Tecnologia e IA
Projeto quer criminalizar manipulação fraudulenta de IA; veja o que prevê
PL2.991/2026 exige finalidade específica e ressalva testes legítimos. Texto ainda aguarda despacho no Senado e não cria pena aplicável hoje.
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Dados, plataformas e consequências jurídicas das tecnologias.
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