Tecnologia e IA
Projeto explicita proteção de dados usados por IA; texto ainda não é lei
Comissão da Câmara substituiu proposta de auditorias preventivas por alteração no Marco Civil. PL6.706/2025 aguarda relator na CCJ.
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Dados, plataformas e consequências jurídicas das tecnologias.
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Apple e fala silenciosa: tecnologia da Q.ai consegue ler pensamentos?
Patentes descrevem sensores que interpretam micromovimentos do rosto. Documentos não comprovam leitura da mente e levantam questões sobre biometria, inferências e consentimento.
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IA em seleção de emprego: como investigar discriminação algorítmica?
Investigar uma recusa automatizada exige reconstruir critérios, dados e etapas da seleção, sem confundir diferença de resultado com prova automática de discriminação.
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Quem mais está dentro da sua casa?
TVs, aspiradores, câmeras e assistentes de voz: um dossiê sobre coleta de dados, falhas de segurança e os limites jurídicos da casa conectada.
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TJRJ barra robôs no Balcão Virtual; alcance da regra sobre ferramentas de apoio exige distinções
Em vigor desde 24 de agosto, ato reserva o atendimento à interação humana e restringe o uso posterior dos dados. Transcrição, acessibilidade e registro profissional expõem diferenças que a redação não resolve expressamente.
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IA pode transcrever o Balcão Virtual do TJRJ? Gravação, sigilo e acessibilidade mudam a análise
A presença do advogado não basta para autorizar captura automatizada. Norma local, jurisprudência sobre gravações e LGPD respondem a perguntas diferentes; a ausência de exceção expressa exige cautela com transcritores e assistentes de reunião.
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Três processos em dez minutos: o que o limite do Balcão Virtual do TJRJ resolve e deixa em aberto
A regra admite novos atendimentos e flexibilização justificada, mas não detalha a contagem do tempo nem todas as situações excepcionais. O desafio é distribuir a fila sem impedir a solução de demandas complexas ou urgentes.
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Dado processual público não é dado sem regras: os limites do TJRJ para reutilização no Balcão Virtual
Ato restringe informações recebidas no atendimento, não toda pesquisa com processos públicos. A análise distingue publicidade, proteção de dados e canais de acesso; DataJud e repositório centralizado do CNJ têm escopos e condições diferentes.
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Como avaliar o Balcão Virtual se a norma restringe estatísticas? O desafio da pesquisa e da jurimetria
A vedação do TJRJ não atinge a jurimetria em geral, mas suscita dúvidas sobre estudos da experiência de atendimento. Dados agregados, método e autorização institucional podem separar avaliação de interesse público de coleta abusiva.
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