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EDIÇÃO DE 23 DE OUT. DE 2026Captura para a galeria e envio à inteligência artificial seguem caminhos diferentes. Denúncias sobre revisão humana expõem limites do controle de usuários e terceiros.
Ray-Ban Meta Audio elimina a captura visual pelo equipamento, mas mantém chamadas e interação com IA. Voz, histórico e dados associados exigem atenção própria.
Anticorpo contra o VSR já é oferecido a grupos elegíveis. PL 3.209/2026 propõe política permanente e cobertura mais ampla, mas ainda não é lei.
Tema 91 afasta o reconhecimento por iniciativa do julgador e exige que a questão seja levantada na instância ordinária. Regra não elimina os prazos para cobrar direitos.
Zanin registrou multa de dois salários mínimos e comunicações à OAB e ao MPF. Segundo o tribunal, a tentativa não interferiu na decisão sobre o recurso.
Tema 1.474 discute acesso por ordem judicial a mensagens já armazenadas. Reconhecimento de repercussão geral ainda não resolve o mérito da controvérsia.
Regra já está em vigor. Contagem começa no fato ou, nas infrações permanentes, quando a irregularidade cessa; fiscalização dos cartórios continua.
