O alcance concreto dos julgamentos e decisões.
Segunda Turma manteve acesso de empresa ao sistema DOF. Medidas urgentes de fiscalização continuam possíveis, mas precisam de apuração formal e garantia de defesa.
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Regra já está em vigor. Contagem começa no fato ou, nas infrações permanentes, quando a irregularidade cessa; fiscalização dos cartórios continua.
Decisão unânime também abrange crimes contra a dignidade sexual. Supremo manteve entendimento de que a regra estabelece requisitos para disputar eleições.
Mudanças nas eleições internas terão aplicação a partir de 2027 nas seccionais e de 2028 na Diretoria do Conselho Federal. Cada seccional continuará decidindo se adota a votação digital.
Tribunal confirmou decisão que absolveu Carlos Jordy e a candidata a vice. Irregularidade reconhecida contra jornal não bastou para responsabilizar automaticamente a chapa.
Regras buscam preservar o deslocamento de eleitores em 4 e 25 de outubro. Fiscalização de infrações administrativas fica restrita a situações de risco concreto e iminente.
TSE liberou dados parciais das campanhas no DivulgaCandContas. Base permite acompanhar receitas e despesas, mas os números podem ser corrigidos e ainda passarão pelo julgamento das contas finais.
Especial do STJ reúne precedentes sobre quem é protegida, medidas protetivas, regras processuais e limites de pena na aplicação da Lei Maria da Penha.
Lançada pelo CNJ em abril, nova versão reforça a documentação e o compartilhamento de projetos desenvolvidos no Judiciário. O registro ajuda a acompanhar finalidade, risco e versões das soluções, mas não comprova sozinho sua qualidade nem autoriza presumir uso em todos os processos.
Peças produzidas em agosto e enviadas ao Supremo em 1º de setembro recebem classificações divergentes. Sem acesso ao conteúdo integral, não é possível confirmar as versões apresentadas pelos envolvidos.
Reclamação de Moraes foi feita em 11 de setembro e não equivale a uma contagem atual dos arquivos restritos. Acesso depende da situação de cada peça.
Produzido em 72 horas, o relatório de 218 páginas sobre o celular de Daniel Vorcaro tornou-se uma das peças centrais da crise no STF. A Polícia Federal o apresenta como uma análise preliminar: reúne arquivos e registros técnicos, mas não encerra a verificação de todas as hipóteses levantadas.
Especial do STJ reúne precedentes sobre quem é protegida, medidas protetivas, regras processuais e limites de pena na aplicação da Lei Maria da Penha.
Lançada pelo CNJ em abril, nova versão reforça a documentação e o compartilhamento de projetos desenvolvidos no Judiciário. O registro ajuda a acompanhar finalidade, risco e versões das soluções, mas não comprova sozinho sua qualidade nem autoriza presumir uso em todos os processos.
Novas funções anunciadas pelo CNJ em agosto aproximam a consulta aos autos, a pesquisa jurídica e a elaboração de minutas. A integração pode reduzir a troca entre telas, mas exige conferir documentos, contexto dos precedentes e a conclusão que será submetida à assinatura do magistrado.
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