Eleições 2026: acordo limita abordagens da PRF e prevê apoio em emergências

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deverá limitar as abordagens voltadas à fiscalização de infrações administrativas de trânsito nos dias de votação das eleições de 2026. Segundo as regras divulgadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, esse tipo de verificação ficará restrito a situações que representem risco concreto e iminente à vida ou à integridade física. O acordo também prevê apoio logístico em emergências climáticas que dificultem o acesso às urnas.

As diretrizes foram apresentadas em cerimônia realizada na terça-feira (15), com participação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do ministério e da PRF. A operação abrange 4 de outubro, data do primeiro turno, e 25 de outubro, quando haverá segundo turno onde necessário.

Para quem depende de uma rodovia federal para chegar à seção eleitoral, o ponto central é a proteção do deslocamento. A fiscalização deve preservar a segurança viária e evitar obstáculos injustificados à circulação. O patrulhamento ostensivo e a prevenção e repressão de crimes continuam previstos.

O que muda nas abordagens

A restrição anunciada recai sobre a finalidade da abordagem: averiguar uma infração administrativa que não ofereça perigo concreto e imediato às pessoas. A existência de uma irregularidade administrativa, isoladamente, não é o critério apresentado pelas instituições para interromper o trajeto de quem circula nos dias do pleito.

Em comunicado publicado nesta quarta-feira (16), a PRF informou que o planejamento foi construído com a Justiça Eleitoral e o Ministério da Justiça. A corporação descreve a medida como uma forma de conciliar segurança nas estradas e mobilidade até os locais de votação.

Isso exige distinguir a situação que demanda intervenção policial imediata de uma verificação administrativa rotineira. O objetivo declarado é impedir que a própria operação de segurança prejudique o exercício do voto. A restrição às abordagens não equivale a uma autorização para conduzir veículos de forma perigosa.

O Ministério da Justiça detalhou que eventuais bloqueios em rodovias federais deverão ser comunicados, em tempo hábil, à presidência do Tribunal Regional Eleitoral competente. A informação deve explicar a escolha do local, a finalidade da intervenção e as rotas alternativas para circulação.

Se não houver caminho alternativo, a operação deverá ser limitada ao estritamente necessário. A comunicação prévia será dispensada quando o bloqueio decorrer de flagrante infração às normas de segurança do trânsito ou da prática de crime, conforme a divulgação ministerial.

Há, portanto, situações emergenciais em que a atuação não depende desse aviso antecipado. Já no planejamento das operações, a localização, a intensidade e a duração das medidas precisam considerar o efeito sobre o fluxo de pessoas.

O TSE apresentou o apoio em situações provocadas por eventos climáticos extremos como uma novidade do acordo. Na cerimônia, o tribunal ressaltou que problemas de mobilidade e de acesso a localidades podem atingir diretamente a organização da votação.

Segundo o Ministério da Justiça, o suporte poderá envolver organização do trânsito, indicação de caminhos alternativos, deslocamento de equipes da Justiça Eleitoral e transporte de materiais e equipamentos. Quando necessário, haverá articulação com a defesa civil e outros órgãos de segurança.

A PRF também informou que prestará apoio, mediante solicitação, ao transporte de urnas e materiais e à segurança de instalações. Essas tarefas integram a preparação operacional para manter as atividades eleitorais, inclusive quando houver dificuldades de acesso.

A previsão de cooperação é uma medida de preparação. Ela não significa que uma determinada localidade terá uma emergência nem que haverá alteração automática de seção, horário ou data de votação. Orientações específicas sobre funcionamento das seções precisam ser acompanhadas nos canais da Justiça Eleitoral responsável pela região.

A liberdade de votar já tem proteção legal

As diretrizes operacionais se somam a garantias que já estão no Código Eleitoral. O artigo 234 proíbe que alguém impeça ou dificulte o exercício do voto. O artigo 237 determina que o abuso de autoridade e a interferência do poder econômico contra a liberdade do eleitor sejam coibidos e punidos.

O código também prevê proteção para quem sofrer violência física ou moral relacionada à liberdade de votar ou ao fato de já ter votado. Pelo artigo 235, o juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora pode expedir salvo-conduto, instrumento destinado a proteger essa liberdade.

Essa medida tem período próprio de validade: das 72 horas anteriores até 48 horas depois do pleito. Não se confunde com a comunicação de bloqueios rodoviários, que é uma providência de coordenação entre a segurança pública e a Justiça Eleitoral.

Outra garantia está no artigo 236: desde cinco dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição, há restrições à prisão ou detenção de eleitores. Permanecem as exceções legais de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.

Por isso, o período eleitoral não representa imunidade geral contra a atuação policial. A regra sobre prisões e o limite às verificações administrativas em rodovias tratam de situações diferentes, embora ambos protejam o exercício do voto.

A Resolução TSE nº 23.759/2026 prevê, no artigo 66, que qualquer pessoa pode denunciar condutas destinadas a restringir a liberdade do voto, prejudicar a igualdade da disputa ou violar a legislação eleitoral.

O relato pode ser dirigido à autoridade policial, ao Ministério Público Eleitoral, às corregedorias eleitorais ou ao juízo eleitoral. A norma permite reunir provas, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e legais. A possibilidade de denúncia não depende de a pessoa ser candidata ou representante de um partido.

Informações objetivas, como local, horário e descrição do ocorrido, ajudam a individualizar o episódio. Cabe às autoridades competentes verificar os fatos e avaliar se houve irregularidade. A simples existência de uma abordagem não permite concluir, por si só, que ocorreu impedimento ilegal do voto.

Transporte de eleitores tem regras próprias

A mesma resolução disciplina o transporte no período eleitoral. Entre o dia anterior e o posterior à eleição, admite veículos a serviço da Justiça Eleitoral, linhas coletivas regulares não fretadas, veículo individual para o voto do proprietário e de sua família e serviços como táxis e aplicativos.

O texto também determina providências do poder público para garantir transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal gratuito nos dias de votação, inclusive metropolitano, com frequência compatível com dias úteis.

Essas regras são distintas do apoio operacional da PRF. A cooperação para transportar urnas, materiais e equipes não cria um serviço geral de transporte de passageiros em viaturas. Para planejar o trajeto, o eleitor deve acompanhar a oferta local de transporte e eventuais orientações oficiais sobre acessos e rotas.