Bancário
CVM multa Vorcaro e Master em caso de fraude com fundo imobiliário
Penalidades somam R$ 203,28 milhões e alcançam pessoas e empresas ligadas às operações do Brazil Realty. Decisão admite recurso com efeito suspensivo.
JORNAL DA JUSTIÇA / ACERVO
Últimas notícias
260 conteúdos encontrados
Justiça e Tribunais
Candidato com registro indeferido pode aparecer na urna? Entenda a candidatura sub judice
Lei permite campanha e presença na urna enquanto há recurso. Os votos ficam anulados sub judice e só se tornam válidos se a candidatura obtiver decisão favorável.
Tecnologia e IA
STJ admite desvincular nome de resultados antigos sem apagar notícias da internet
Terceira Turma manteve ordem de desindexação em caso excepcional. Conteúdos continuam disponíveis por outros termos; decisão não reconhece direito geral ao esquecimento.
Empresarial
Nova política de minerais críticos cria conselho e amplia controle sobre negócios estratégicos
Lei 15.506/2026 institui política nacional, conselho ligado à Presidência e instrumentos de financiamento. Operações estratégicas poderão passar por avaliação do Estado.
Justiça e Tribunais
TSE mantém absolvição de candidatos de Niterói em caso de uso indevido da mídia
Tribunal confirmou decisão que absolveu Carlos Jordy e a candidata a vice. Irregularidade reconhecida contra jornal não bastou para responsabilizar automaticamente a chapa.
Justiça e Tribunais
CNJ corrige regra sobre avaliação biopsicossocial usada pelo Judiciário
Resolução 697 esclarece que a avaliação só pode ser feita por profissionais com capacitação específica no instrumento e permite ajustar o prazo de adaptação.
Justiça e Tribunais
e-Título começa a enviar alertas oficiais e reúne novas funções para as Eleições 2026
Aplicativo passa a enviar orientações diretas da Justiça Eleitoral. Eleitor também pode consultar local de votação, justificar ausência, quitar débitos e verificar boletins.
Tributário
STF valida limite mensal para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões
Corte manteve regra que permite ao Ministério da Fazenda escalonar a compensação de créditos reconhecidos judicialmente. Prazo total não pode superar 60 meses.
Saúde
Anvisa manda recolher dispositivos médicos após inspeções; veja produtos afetados
Medidas alcançam dispositivos da Mico Biomed e da Healtech e todos os lotes do calibrador Íonpro. Resoluções suspendem venda, distribuição, importação ou uso conforme cada caso.
Previdenciário
Bolsa Família terá mínimo de R$ 691 em outubro; veja os novos valores
Decreto reajusta o piso por família e os benefícios por integrante, para crianças, gestantes, nutrizes e adolescentes. Novos valores produzem efeitos financeiros a partir de outubro.
Justiça e Tribunais
Lula critica vínculos com o Master em meio ao impasse sobre processos no STF
Presidente voltou a cobrar explicações sobre o caso. No Supremo, discussão sobre a condução dos procedimentos segue pendente, e análise prevista para o dia 23 foi adiada.
Justiça e Tribunais
Dino manda investigar operações do Master com concessionárias de cemitérios de SP
Decisão inclui Grupo Maya no levantamento da CVM, que terá 15 dias para informar o STF. Inquérito requisitado à PF não poderá atingir André Mendonça.
Saúde
Novo protocolo do SUS propõe meta de LDL abaixo de 40 para risco extremo; entenda a consulta
Texto preliminar reorganiza prevenção cardiovascular, prevê avaliação anual entre 40 e 74 anos e mantém estatinas disponíveis no SUS como base do tratamento. Contribuições podem ser enviadas até 6 de outubro.
Tributário
ANP propõe capital mínimo de R$ 1 milhão para postos; só 10% já superam o valor
Consulta também prevê auditoria sobre a origem dos recursos e identificação do controlador efetivo. Empresas atuais teriam período de adaptação, mas poderão perder a autorização se não cumprirem as exigências.
Empresarial
Anvisa troca sistema de petições de tabaco na segunda; pagamento no fluxo antigo pode tirar empresa da fila
Cinco códigos serão inativados e substituídos por novos assuntos no Solicita em 21 de setembro. Agência orienta empresas a não pagar, depois desta quinta-feira, guias emitidas no sistema anterior.
Saúde
Conitec recomenda não incorporar touca de resfriamento ao SUS e abre consulta pública
Comissão apontou incertezas sobre benefício, capacidade dos serviços e custo de oportunidade. Sociedade pode enviar contribuições até 6 de outubro.
Saúde
Novo protocolo de dor crônica prevê estimulador no SUS; consulta vai até 6 de outubro
Texto preliminar detalha diagnóstico, tratamento multimodal e critérios para implante em casos neuropáticos refratários. Participação pública não muda condutas imediatamente.
Tecnologia e IA
ECA Digital: Roblox e Kwai divulgam relatórios; comparação exige cuidado com os dados
Documentos específicos foram localizados nos canais oficiais das empresas. Levantamento é parcial, com prazo ainda em curso, e não permite apontar quais plataformas descumpriram a obrigação.
Tecnologia e IA
REDATA exige transparência ambiental: o que conferir sobre água, energia e dados
Lei prevê relatório público de sustentabilidade para data centers habilitados. Incentivo fiscal não certifica a segurança das informações nem substitui obrigações da LGPD.
Tecnologia e IA
Reconhecimento facial errou: como contestar uma identificação pelo poder público
Registros do episódio, pedido de preservação e identificação do órgão ajudam a discutir a falha. Abordagem policial exige cuidados diferentes da recusa em um serviço.
Tecnologia e IA
Projeto quer criminalizar manipulação fraudulenta de IA; veja o que prevê
PL2.991/2026 exige finalidade específica e ressalva testes legítimos. Texto ainda aguarda despacho no Senado e não cria pena aplicável hoje.
Tecnologia e IA
Fornecedor de IA na segurança pública pode responder por falhas? Entenda o projeto
Substitutivo prevê responsabilidade subsidiária por defeitos graves. Texto ainda não é lei e não elimina a análise das obrigações do poder público.
Tecnologia e IA
Vigilância em massa por IA: projeto prevê limites, mas contém exceções
Substitutivo sobre segurança pública exige atenção às condições de autorização e aos indícios individuais. Texto ainda está em discussão na Câmara.
Tecnologia e IA
IA na segurança pública: projeto exige supervisão humana e limita medidas automáticas
Texto permite reconhecimento facial em áreas de risco e prevê revisão de decisões. Proposta ainda tramita e contém ressalvas nas restrições a prisões e apreensões.
Tecnologia e IA
Auditoria preventiva de IA saiu de texto aprovado em comissão; entenda a mudança
Versão original do PL6.706/2025 previa avaliações externas de sistemas usados em decisões de alto impacto. Substitutivo mudou o alcance da proposta.
Tecnologia e IA
Projeto explicita proteção de dados usados por IA; texto ainda não é lei
Comissão da Câmara substituiu proposta de auditorias preventivas por alteração no Marco Civil. PL6.706/2025 aguarda relator na CCJ.
Tecnologia e IA
Apple e fala silenciosa: tecnologia da Q.ai consegue ler pensamentos?
Patentes descrevem sensores que interpretam micromovimentos do rosto. Documentos não comprovam leitura da mente e levantam questões sobre biometria, inferências e consentimento.
Justiça e Tribunais
Eleições 2026: acordo limita abordagens da PRF e prevê apoio em emergências
Regras buscam preservar o deslocamento de eleitores em 4 e 25 de outubro. Fiscalização de infrações administrativas fica restrita a situações de risco concreto e iminente.
Previdenciário
INSS abre perícia por vídeo em Nova Cruz; segurado precisa ir à agência
Unidade do Rio Grande do Norte oferece 16 vagas semanais para pedidos iniciais de incapacidade temporária e BPC da pessoa com deficiência. Agendamento é pelos canais oficiais.
Consumidor
Anvisa manda recolher todos os lotes de quatro sabores do NotShake Protein
Medida proíbe fabricação, venda, propaganda e uso. Agência aponta falta de notificação como suplemento, problemas nos estudos de validade e na alegação zero lactose.
Trabalho
MP dos mototaxistas perde validade; veja quais exigências voltam a valer
Texto dispensava idade mínima de 21 anos, experiência e curso especializado. Fim da vigência também afeta regras do motofrete; relações do período seguem disciplina constitucional.
Consumidor
Golpe da falsa central: quando o banco deve ressarcir o cliente
Decisões do STJ examinam falhas de segurança e operações fora do perfil do correntista. Uso de senha, sozinho, não resolve a discussão sobre responsabilidade.
Trabalho
Horas extras não pagas podem justificar rescisão indireta, reafirma TST
Quinta Turma aplicou o Tema 85 em caso de banco de horas inválido e inadimplemento habitual. Entenda o alcance da decisão, as provas relevantes e por que o reconhecimento não é automático.
Trabalho
Tema 272 do TST: Venda de um terço das férias: quem prova a opção do empregado?
Empregador deve provar que o empregado escolheu converter férias em abono. Tema 272 distingue pagamento da parcela e demonstração da opção pelo descanso reduzido.
Penal
Câmeras corporais e biometria: por quanto tempo as imagens podem ser guardadas?
Diretriz federal prevê guarda mínima de 90 dias para câmeras corporais, com hipóteses de um ano. Bancos biométricos e câmeras privadas exigem análise própria.
Tecnologia e IA
IA em seleção de emprego: como investigar discriminação algorítmica?
Investigar uma recusa automatizada exige reconstruir critérios, dados e etapas da seleção, sem confundir diferença de resultado com prova automática de discriminação.
Família
Criptoativos na herança: como planejar acesso sem expor chaves?
A sucessão de criptoativos exige combinar prova de titularidade, representação e recuperação segura. Informar a existência dos ativos não obriga a divulgar chaves privadas.
Família
Patrimônio no exterior: quais perguntas fazer antes de organizar a sucessão?
Bens em outros países exigem separar jurisdição, lei sucessória, tributação e procedimentos de transferência. Um inventário brasileiro não resolve necessariamente todo o patrimônio internacional.
Justiça e Tribunais
Caso Master: OAB cobra investigação, mas seccionais defendem medidas diferentes sobre Moraes
Conselho Federal pede apuração e reúne grupo técnico; Paraná cobra afastamento, DF aprova encaminhamento de impeachment e Santa Catarina anuncia mobilização. Levantamento reúne as 27 seccionais, manifestações de dirigentes e precedentes da entidade.
Tecnologia e IA
Quem mais está dentro da sua casa?
TVs, aspiradores, câmeras e assistentes de voz: um dossiê sobre coleta de dados, falhas de segurança e os limites jurídicos da casa conectada.
Saúde
Rol dos planos de saúde: ANS avaliará quatro tecnologias; entenda o que ainda precisa acontecer
Reunião técnica discutirá medicamento para tumores, dois procedimentos e hormônio de crescimento. Inclusão no debate não significa cobertura obrigatória imediata.
Saúde
Vapes: projeto quer levar proibição da Anvisa para a lei e responsabilizar plataformas
PL 2005/2026 proíbe fabricação, importação, venda, transporte, armazenamento e propaganda de cigarros eletrônicos. Proibição sanitária já existe, mas proposta ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
Justiça e Tribunais
Contas das Eleições 2026 estão abertas: veja como consultar doadores, gastos e fornecedores
TSE liberou dados parciais das campanhas no DivulgaCandContas. Base permite acompanhar receitas e despesas, mas os números podem ser corrigidos e ainda passarão pelo julgamento das contas finais.
Tributário
REDATA é sancionado: entenda os incentivos e as contrapartidas para data centers
Novo regime prevê benefícios tributários para equipamentos, mas exige investimento em pesquisa, capacidade destinada ao mercado brasileiro e critérios ambientais. Número da lei e detalhes do decreto ainda aguardavam publicação oficial no fechamento.
Justiça e Tribunais
Depoimento de Vorcaro à PF é adiado após pedido de mais tempo pela defesa
Defesa pediu mais tempo para examinar os documentos de operações com o BRB. A nova data da oitiva ainda depende de confirmação em ato oficial público.
Justiça e Tribunais
Moraes acusa Mendonça de pressionar por seu nome em delação; ministro nega
Confronto ocorreu durante sessão sobre o relatório da PF. Moraes diz ter testemunhas; Mendonça rejeita direcionamento. Julgamento terminou sem decisão sobre a acusação.
Justiça e Tribunais
Fachin adia análise de Mendonça; casos do Master seguem sem definição no STF
Julgamento previsto para 23 de setembro será remarcado. Questão de ordem sobre reunião dos processos e relatoria continua pendente após pedido de vista.
Justiça e Tribunais
Gilmar questiona relatoria definitiva de Fachin no caso Moraes e Banco Master
Decano afirma que envio à Presidência não autorizava transferência definitiva. Fachin assumiu a PET 16.662 após encaminhamento de Mendonça; sessão terminou com vista de Dino.
Justiça e Tribunais
Dino propôs julgamento conjunto no dia 23; sessão terminou sem confirmar a data
Pedido de reunião dos casos de Moraes e Mendonça abriu disputa sobre o rito. Depois, vista de Dino interrompeu a votação, que ficou em 4 a 3 por análises separadas.
Saúde
Lito Sousa recebe remédio experimental contra doença rara e segue na UTI, diz esposa
Mila Seidl afirma que não houve intercorrências atribuídas à medicação. ALN-6457 foi autorizado para uso individual, e seu efeito clínico ainda será acompanhado.
Saúde
Caso Lito Sousa: família relata dificuldade de orientação para obter remédio experimental
Debate sobre acesso passa por canais de atendimento, critérios e prazos; regras de transparência permitem cobrar explicações sem expor prontuários.
Saúde
Lito Sousa recebeu ALN-6457: o que será avaliado após a aplicação do remédio experimental
Família relatou estabilidade e espera acompanhamento nas próximas semanas; evolução clínica e exames respondem a perguntas diferentes sobre o produto.
Saúde
Do apelo ao medicamento: a trajetória de Lito Sousa até receber o ALN-6457
Diagnóstico divulgado em agosto levou à busca por estudos, autorização excepcional da Anvisa e operação de transporte; família confirmou a aplicação em 14 de setembro.
Saúde
Da busca por estudos ao desembaraço: o papel do governo no acesso de Lito Sousa ao remédio
Saúde e Itamaraty anunciaram contatos com instituições estrangeiras; Receita e Anvisa descreveram uma liberação urgente em Guarulhos.
Saúde
ALN-6457, remédio recebido por Lito Sousa, busca reduzir proteína ligada à doença rara
Estratégia mira a produção da proteína priônica. Benefício em pessoas ainda precisa ser demonstrado, e resultados de outras moléculas não valem como teste do composto.
Saúde
Doença de Lito Sousa: onde estão os estudos e como consultar a seleção de pacientes
Registro atualizado mostra ION717 sem recrutamento e PRiSM recrutando. Cadastro indica canais de contato, mas a inclusão depende da avaliação do centro.
Saúde
Por que ter a doença de Lito Sousa não garante uma vaga em estudo experimental
Protocolos de pesquisa exigem diagnóstico, estágio clínico e condições para procedimentos; falta de vaga também pode impedir a entrada.
Saúde
Lito Sousa recebeu remédio fora de ensaio clínico; entenda o uso compassivo
Acesso individual tem finalidade assistencial e não significa ingresso no estudo de outra substância; regras brasileiras distinguem três programas.
Saúde
Médicos, fabricante e Anvisa: quem decide o acesso de Lito Sousa ao remédio experimental
Pedido do hospital, disponibilidade da substância e autorização sanitária cumprem funções diferentes; consentimento do paciente continua indispensável.
Saúde
Doença de Lito Sousa põe em foco consentimento: limitação motora não elimina direito de decidir
Legislação protege a participação do paciente e exige informação compreensível; curatela não concede poder irrestrito sobre decisões de saúde.
Saúde
Quem pagou pelo remédio de Lito Sousa? Família declarou acesso sem dinheiro público
Relato de Mila Seidl não detalha todas as despesas; importação, hospital e transporte têm custos e responsáveis que precisam ser separados.
Saúde
Anvisa liberou remédio experimental para Lito Sousa; autorização vale para uso individual
Pedido partiu do Einstein e permitiu a importação do ALN-6457. Decisão excepcional tem alcance diferente de um registro para venda no país.
Justiça e Tribunais
Nunes Marques e Toffoli ficam fora da votação sobre Moraes e Vorcaro no STF
Marques declarou impedimento e Toffoli, suspeição, por razões distintas. Sem os dois, sessão terminou com vista de Dino e placar provisório de 4 a 3 sobre julgamento conjunto.
Tecnologia e IA
TJRJ barra robôs no Balcão Virtual; alcance da regra sobre ferramentas de apoio exige distinções
Em vigor desde 24 de agosto, ato reserva o atendimento à interação humana e restringe o uso posterior dos dados. Transcrição, acessibilidade e registro profissional expõem diferenças que a redação não resolve expressamente.
Tecnologia e IA
IA pode transcrever o Balcão Virtual do TJRJ? Gravação, sigilo e acessibilidade mudam a análise
A presença do advogado não basta para autorizar captura automatizada. Norma local, jurisprudência sobre gravações e LGPD respondem a perguntas diferentes; a ausência de exceção expressa exige cautela com transcritores e assistentes de reunião.
Tecnologia e IA
Três processos em dez minutos: o que o limite do Balcão Virtual do TJRJ resolve e deixa em aberto
A regra admite novos atendimentos e flexibilização justificada, mas não detalha a contagem do tempo nem todas as situações excepcionais. O desafio é distribuir a fila sem impedir a solução de demandas complexas ou urgentes.
Tecnologia e IA
Dado processual público não é dado sem regras: os limites do TJRJ para reutilização no Balcão Virtual
Ato restringe informações recebidas no atendimento, não toda pesquisa com processos públicos. A análise distingue publicidade, proteção de dados e canais de acesso; DataJud e repositório centralizado do CNJ têm escopos e condições diferentes.
Tecnologia e IA
Como avaliar o Balcão Virtual se a norma restringe estatísticas? O desafio da pesquisa e da jurimetria
A vedação do TJRJ não atinge a jurimetria em geral, mas suscita dúvidas sobre estudos da experiência de atendimento. Dados agregados, método e autorização institucional podem separar avaliação de interesse público de coleta abusiva.
Tecnologia e IA
Balcão Virtual pode ser gravado: ato do TJRJ não detalha o prazo de guarda de imagem e voz
Câmera ligada e documento oficial reforçam a identificação, mas gravar exige governança própria. Política geral prevê eliminação conforme finalidade e temporalidade; os atos examinados não indicam prazo específico para o arquivo do atendimento.
Trabalho
Honorários periciais de R$ 1,5 mil: entenda o alcance da tabela da assistência judiciária
Resolução do CSJT restabeleceu, durante 2026, requisitos para solicitar o pagamento de honorários periciais da gratuidade. A tabela de R$ 1.500 continua vigente e perícias de saúde com deslocamento ao trabalho podem ter majoração de até 30%.
Justiça e Tribunais
Moraes procura ministros para negar proximidade com Vorcaro
Conversas relatadas na véspera da sessão antecederam a defesa escrita do ministro. Moraes nega favorecimento; Supremo ainda discute como analisar os procedimentos.
Justiça e Tribunais
PGR apoia retirada de sigilo de processo sobre pagamentos de Vorcaro
Parecer favorável à abertura da PET 15.645 integra a disputa por acesso aos documentos do Master. Entenda a relação entre publicidade dos autos e validade do relatório.
Justiça e Tribunais
Lei Maria da Penha completa 20 anos: nove entendimentos do STJ que ampliaram a proteção
Especial do STJ reúne precedentes sobre quem é protegida, medidas protetivas, regras processuais e limites de pena na aplicação da Lei Maria da Penha.
Saúde
Reajuste por idade em planos antigos volta à pauta do STF em 16 de setembro
Tema envolve contratos anteriores à vigência do Estatuto da Pessoa Idosa. Calendário prevê análise conjunta de processos, mas inclusão na pauta não representa nova proibição de cobrança nem garante devolução de valores.
Justiça e Tribunais
Alugar em Portugal: o endereço precisa ser real e a documentação deve explicar o direito de morar ali
A comprovação de alojamento aparece nos procedimentos de residência e não deve ser confundida com uma reserva ou um endereço comprado. Antes de pagar, brasileiros precisam verificar o imóvel, quem pode disponibilizá-lo e quais documentos correspondem à situação efetiva de ocupação.
Justiça e Tribunais
Trabalhar do notebook não basta: visto de atividade remota exige comprovar vínculo e renda
A categoria conhecida como visto de nômade digital envolve atividade prestada remotamente para fora de Portugal. Brasileiros precisam distinguir estada temporária e residência, documentar os rendimentos e evitar cálculos baseados em valores antigos do salário mínimo português.
Consumidor
Audiência debate produtos piratas e irregulares em plataformas
Encontro híbrido reúne governo, plataformas e sociedade civil para coletar contribuições sobre o mercado ilícito digital. A audiência não cria uma nova regra nem aplica sanções no dia do evento.
Família
Projeto explicita atuação do MP em ações de alimentos para crianças
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
Consumidor
Senacon apura anúncios e cobrança extra no Amazon Prime Video
Órgão investiga se contratos por prazo determinado foram alterados antes do fim e se assinantes passaram a pagar mais para manter a experiência sem publicidade. Ainda não há decisão nem ordem de reembolso.
Empresarial
Sniper chega a 550 mil buscas: mapa de vínculos ajuda a investigar, mas não comprova fraude sozinho
Balanço divulgado pelo CNJ em agosto de 2026 mostra a escala das consultas patrimoniais. Sistema reúne bases e apoia medidas judiciais, mas o uso dos resultados exige distinguir relação societária, titularidade de bens e responsabilidade pela dívida.
Empresarial
TRT15 recomenda robô GAEL para conferir depósitos antes de arquivar processos
Orientação de julho de 2026 integra a automação à prevenção de saldos remanescentes. A ferramenta auxilia consultas e registros, mas não transforma a localização de dinheiro em liberação automática nem substitui toda a conferência prevista para o encerramento do processo.
Empresarial
STJ capacita 891 participantes no Logos e reforça revisão humana no uso de IA
Balanço divulgado em julho reúne 33 turmas de formação para gabinetes e assessoria especializada. Ferramenta desenvolvida pelo tribunal apoia consultas a peças e elaboração de minutas; o número de capacitados não equivale a uma medição de decisões automatizadas ou de produtividade.
Empresarial
Receita admite separar honorários de parceiros no Simples, mas distingue parceria de subcontratação
Consulta publicada em julho reconhece que a sociedade pode considerar como receita própria a parcela que efetivamente lhe cabe, respeitadas as regras profissionais. A orientação não autoriza excluir qualquer pagamento a terceiros nem resolve, de forma geral, como emitir a nota fiscal.
Saúde
Plano cancelado durante tratamento de obesidade grave: TJDFT mantém cobertura e indenização
Beneficiária precisava de cirurgia quando perdeu o plano por suposta inadimplência. Segundo o tribunal, o atraso era inferior a 60 dias; decisão unânime manteve a condenação, em processo sob segredo de Justiça.
Saúde
ANS vai detalhar contas dos planos; lucro de R$ 8,5 bilhões veio de amostra parcial
Apresentação marcada para 16 de setembro trará os dados do primeiro semestre. O resultado preliminar divulgado em agosto reuniu 214 operadoras e não deve ser confundido com o balanço de todo o mercado.
Saúde
Planos médicos chegam a 53,1 milhões de vínculos; cancelamentos não contam toda a história
Dados de julho, divulgados pela ANS em setembro, mostram intensa entrada e saída de contratos. Uma pessoa pode ter mais de um plano, e o cancelamento de um vínculo não significa necessariamente exclusão definitiva da saúde suplementar.
Saúde
Quem tem plano também usa o SUS: novo mapa da ANS mostra alta no recorte empresarial
Painel divulgado em setembro reúne atendimentos de 2021 a 2024. O levantamento ajuda a examinar a relação entre as redes pública e privada, mas não prova que cada uso do SUS decorreu de negativa de cobertura ou gerou cobrança ao paciente.
Saúde
Hapvida e reajustes: ANS suspendeu cautelar, mas manteve acompanhamento dos contratos
Após reunião em agosto, reguladora permitiu a continuidade das negociações dos contratos coletivos mencionados pela empresa. O esclarecimento não fixou um reajuste geral nem autorizou concluir que todos os beneficiários seriam atingidos.
Saúde
Seu plano aparece na lista da ANS? Nova avaliação exige olhar além do selo de excelência
Dados do segundo trimestre de 2026 permitem comparar o relacionamento das operadoras com os consumidores. A classificação baseada em reclamações é uma informação útil, mas não substitui a checagem da rede, do contrato e do atendimento necessário.
Saúde
Teste para tumor de mama e implante cardíaco entram em consulta: cobertura ainda não foi aprovada
ANS recebe contribuições até 28 de setembro sobre duas tecnologias com recomendação técnica preliminar desfavorável. A consulta e a audiência pública abrem espaço para debate, mas não equivalem à inclusão dos procedimentos na cobertura obrigatória.
Saúde
Autorização que não chega: STJ vai definir quando a demora do plano equivale a uma recusa
Tema 1.467 discute a demora injustificada na autorização de tratamento e sua relação com a responsabilidade civil. A seleção dos recursos não é uma decisão final, e a suspensão anunciada não abrange indistintamente todas as ações sobre planos de saúde.
Saúde
Mamografia digital terá cobertura sem limite de idade nos planos a partir de outubro
ANS retirou a restrição etária para o exame, conforme indicação médica. A mudança começa em 1º de outubro e não deve ser confundida com recomendação para que todas as pessoas façam mamografia na mesma idade ou frequência.
Justiça e Tribunais
Sinapses 2.0 muda o mapa da IA nos tribunais; cadastro não é certificado de acerto
Lançada pelo CNJ em abril, nova versão reforça a documentação e o compartilhamento de projetos desenvolvidos no Judiciário. O registro ajuda a acompanhar finalidade, risco e versões das soluções, mas não comprova sozinho sua qualidade nem autoriza presumir uso em todos os processos.
Justiça e Tribunais
Gabinete do Juízo reúne chat e pesquisa de precedentes; a decisão continua fora do piloto automático
Novas funções anunciadas pelo CNJ em agosto aproximam a consulta aos autos, a pesquisa jurídica e a elaboração de minutas. A integração pode reduzir a troca entre telas, mas exige conferir documentos, contexto dos precedentes e a conclusão que será submetida à assinatura do magistrado.
Justiça e Tribunais
A parte pode saber que houve IA? Transparência no serviço não se resume a um aviso na decisão
Resolução do CNJ distingue informação ao usuário, registros internos e menção facultativa no texto do ato judicial. Entender essas camadas ajuda a buscar esclarecimentos sobre as ferramentas sem presumir acesso irrestrito a dados, código-fonte ou documentos de terceiros.
Justiça e Tribunais
Quem decide quando a IA escreve? A revisão do juiz precisa ir além do texto bem redigido
Normas do CNJ admitem apoio tecnológico, mas preservam a responsabilidade do magistrado pela decisão e pelas informações utilizadas. Conferir fatos, argumentos e precedentes é diferente de corrigir a linguagem de uma minuta; a fundamentação continua sendo uma exigência do processo.
Empresarial
Mídias JT transforma audiências em texto pesquisável, mas a conferência começa na gravação
Disponibilizada nacionalmente em setembro de 2025, solução permite acompanhar texto e vídeo de forma sincronizada. O recurso ajuda a localizar manifestações, mas exige atenção a quem falou, às negações e aos números antes de usar um trecho na análise jurídica.
Empresarial
VitórIA organiza processos no STF: velocidade de triagem não é julgamento em lote
Lançada em 2023, ferramenta aproxima processos por similaridade e apoia a identificação de controvérsias. O caso mostra por que indicadores de processamento, integração ao trabalho das equipes e decisões judiciais precisam ser analisados separadamente ao avaliar inteligência artificial na Justiça.
Empresarial
Athos: a IA que ajuda a encontrar controvérsias sem transformar semelhança em decisão
Experiência do STJ com organização de processos mostra um uso de inteligência artificial diferente da geração de textos. Identificar assuntos recorrentes pode apoiar a gestão de precedentes, mas o agrupamento não resolve, sozinho, as diferenças jurídicas entre os casos.
Empresarial
Galileu ajuda a organizar processos trabalhistas, mas a minuta da IA não substitui o julgamento
Desenvolvida pelo TRT-4 e compartilhada com outros tribunais, a ferramenta apoia a leitura de peças e a preparação de textos. Descrições institucionais mostram a evolução dos usos e reforçam a necessidade de distinguir alegações, provas e conclusões do magistrado.
Empresarial
Slaughter and May amplia adoção de IA e põe a supervisão humana no centro da implantação
Anúncio da Harvey prevê uso da plataforma em todas as áreas do escritório internacional, com apoio à pesquisa e à análise documental. O caso ajuda a distinguir contratação, capacitação e utilização efetiva — etapas que não podem ser tratadas como sinônimos de ganho comprovado.
Empresarial
Além do chatbot: agentes de IA entram na comparação de contratos de empréstimo
Caso anunciado pela A&O Shearman e pela Harvey combina leitura, extração e análise de documentos em várias etapas. A aplicação mostra por que conferir apenas o relatório final pode ser insuficiente quando uma conclusão depende de informações produzidas ao longo do processo.
Empresarial
IA na revisão de contratos: o caso ContractMatrix mostra por que o padrão do cliente importa
Plataforma desenvolvida com Harvey e Microsoft combina apoio à redação e parâmetros de negociação. A experiência documentada pela A&O Shearman ajuda a discutir uma questão prática: uma cláusula bem escrita pode continuar inadequada ao negócio que o advogado precisa proteger.
Empresarial
A IA entregou em segundos. Quanto trabalho ficou para a revisão?
A velocidade do primeiro rascunho não revela, sozinha, se uma automação compensa para o escritório. A avaliação precisa alcançar a entrega aprovada, os erros, os custos de operação e a possibilidade de interromper o uso sem comprometer o atendimento.
Empresarial
Incidente de dados no escritório: a resposta precisa começar antes de a investigação terminar
Conter a falha, preservar evidências e avaliar o impacto sobre pessoas são tarefas diferentes, que precisam caminhar juntas. Regras da ANPD estabelecem critérios de comunicação; esperar um diagnóstico definitivo pode comprometer a resposta do escritório e a proteção dos clientes.
Empresarial
Um documento pode tentar dar ordens à IA: o risco que exige atenção na automação jurídica
Instruções inseridas em arquivos ou páginas podem tentar desviar um assistente da tarefa autorizada. O problema não se limita à resposta errada: quando a ferramenta pode enviar mensagens ou alterar sistemas, a revisão precisa alcançar também as ações que ela pretende executar.
Empresarial
A IA precisa ler a pasta inteira do cliente? O cuidado começa antes de conectar os arquivos
Uma cláusula que proíbe o uso de dados para treinamento não esclarece, sozinha, quem acessa documentos, por quanto tempo eles ficam armazenados ou como são excluídos. Na advocacia, a autorização de acesso deve acompanhar a necessidade real de cada tarefa.
Empresarial
Jurimetria não garante sentença: o que conferir antes de confiar em uma chance de vitória
Resultados anteriores podem ajudar a compreender o contencioso, mas um percentual depende dos casos escolhidos e do que foi classificado como sucesso. Antes de usar uma previsão na estratégia ou na conversa com o cliente, é preciso examinar a base e seus limites.
Justiça e Tribunais
Prazo geral para substituir candidaturas termina em 14 de setembro
A data também é limite para o julgamento dos registros nas instâncias ordinárias. A substituição posterior só é admitida em caso de falecimento, observado o prazo de dez dias contado do fato.
Justiça e Tribunais
O que levar e como votar nas Eleições 2026: guia para o dia da votação
Documento oficial com foto é obrigatório. O TSE também detalhou biometria, celular, acessibilidade, conclusão dos votos e o atendimento de quem estiver na fila às 17h.
Empresarial
Mais processos, mesma equipe: os sinais de que o escritório precisa rever a distribuição do trabalho
Filas que envelhecem, entregas devolvidas e decisões concentradas em uma pessoa ajudam a revelar dificuldades de capacidade. Contar processos, isoladamente, não mostra o esforço necessário para atender os clientes nem identifica onde o trabalho está parando.
Empresarial
O trabalho aumentou, o honorário não: como esclarecer o que está incluído no contrato
Pedidos adicionais podem alterar a carga de trabalho do escritório, mas nem toda nova solicitação autoriza outra cobrança. Delimitar os serviços, registrar mudanças e conversar com o cliente ajuda a distinguir obrigação contratada de ampliação do atendimento.
Empresarial
Domicílio Judicial: integração ativa não basta para confirmar que a comunicação chegou ao escritório
O CNJ fixou em março de 2026 o prazo para atualizar as credenciais de acesso automatizado. Para a controladoria, o cuidado vai além da conexão: é preciso conferir a captura, o encaminhamento e os efeitos de cada operação sobre a ciência do ato.
Empresarial
Antes da inteligência artificial, o escritório precisa organizar processos e dados
Debate da OAB coloca a gestão no centro da adoção de IA. Responsáveis definidos, documentos confiáveis e revisão das entregas ajudam a evitar que a tecnologia apenas acelere erros que já existiam na rotina jurídica.
Justiça e Tribunais
Falso agendamento na AIMA: como conferir a mensagem antes de clicar ou pagar
Avisos que usam o nome da autoridade migratória podem tentar obter dinheiro e documentos de brasileiros. Um alerta oficial publicado em 2024 ajuda a reconhecer o risco: a confirmação deve ocorrer por canal independente, sem ignorar notificações verdadeiras do processo.
Justiça e Tribunais
PB4 e número de utente não são a mesma coisa: como planejar o acesso à saúde em Portugal
O certificado brasileiro decorre de acordo internacional; o número de utente identifica a pessoa no sistema português. Cadastro, cobertura de despesas e continuidade de tratamento exigem verificações distintas, sem presumir atendimento privado gratuito.
Justiça e Tribunais
Viver de renda em Portugal: o pedido exige explicar de onde vem o dinheiro, não só mostrar saldo
Aposentadoria, aluguel e rendimentos financeiros podem integrar a documentação da categoria destinada a quem vive de recursos próprios. O planejamento precisa demonstrar origem e disponibilidade, separar patrimônio de renda e considerar despesas que não se resumem ao requisito do visto.
Justiça e Tribunais
Aprovação em universidade portuguesa não resolve visto nem reconhecimento do diploma
Brasileiros que pretendem estudar ou retomar a carreira em Portugal precisam organizar processos diferentes. Admissão acadêmica, residência e reconhecimento de qualificações têm finalidades próprias, e o resultado de uma etapa não garante automaticamente o das demais.
Justiça e Tribunais
Levar a família para Portugal exige olhar além do prazo de dois anos
A mudança na lei de estrangeiros criou períodos de residência para o reagrupamento, mas também previu hipóteses de redução e exceções. Idade dos filhos, vínculo familiar, coabitação e tipo de autorização precisam ser examinados antes de definir quando cada pessoa poderá se mudar.
Justiça e Tribunais
Visto para procurar trabalho em Portugal mudou: brasileiro deve conferir a nova categoria antes de pagar
A lei passou a prever procura de trabalho qualificado, e o prestador de serviços consulares no Brasil comunicou o fim do recebimento da modalidade antiga. A existência da categoria na legislação não basta para confirmar que um novo pedido pode ser apresentado hoje.
Justiça e Tribunais
Residência CPLP em Portugal exige visto: ser brasileiro não dispensa o caminho consular
A legislação vincula o pedido de residência CPLP à condição de titular de visto de residência. O modelo europeu do cartão e a coleta presencial de dados não significam concessão automática, cidadania portuguesa ou liberdade irrestrita para trabalhar em outros países.
Justiça e Tribunais
Entrar como turista não é um plano de residência: o que mudou para brasileiros em Portugal
A antiga regularização por manifestação de interesse deixou de ser uma porta aberta para novas chegadas. Brasileiros que pretendem morar em Portugal precisam distinguir visita, visto e autorização de residência antes de assumir despesas com passagem, aluguel ou mudança da família.
Família
Bem transferido para pagar alimentos não é adiantamento de herança, decide STJ
A Quarta Turma entendeu que a transferência feita para extinguir obrigação alimentar é dação em pagamento, não liberalidade; por isso, não exige colação no inventário.
Penal
STJ proíbe monitoramento genérico de conversa entre defensor e preso federal
A Quinta Turma decidiu que a captação no atendimento advocatício exige ordem judicial específica, motivada, proporcional, apoiada em elementos concretos e com prazo determinado.
Tributário
Lei 15.502 muda regras das remessas internacionais e amplia deveres das plataformas
Norma permite ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas dentro dos limites legais, cria avaliações periódicas e obriga plataformas a reforçar controles. Imposto zero para certos medicamentos ainda depende de ato do Executivo.
Tributário
TRF4 abre julgamento repetitivo sobre adicional de 10% no lucro presumido
A 1ª Seção vai uniformizar a validade do acréscimo nos percentuais usados para calcular IRPJ e CSLL sobre receita anual acima de R$ 5 milhões. O mérito ainda não foi julgado e processos relacionados seguem regras de suspensão.
Justiça e Tribunais
TSE mantém suspensa cassação por fraude à cota de gênero até julgar recurso
O Plenário referendou por unanimidade a liminar que suspendeu os efeitos de decisão do TRE-GO contra o PDT de Campinorte. A medida preserva a situação eleitoral, mas não resolve o mérito da alegação de fraude.
Previdenciário
Mãe provedora tem direito a cota dupla do auxílio emergencial residual, define TRF4
A Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região fixou a tese por unanimidade. O caso voltará à Turma Recursal de origem para nova decisão, e o entendimento exige comprovação dos requisitos legais.
Tecnologia e IA
TSE preserva mandatos por falta de prova de vínculo, mas mantém inelegibilidade de comunicador
A Corte reconheceu abuso dos meios de comunicação nas redes, mas a maioria não encontrou prova suficiente de participação, anuência ou benefício eleitoral direto para atribuir a cassação à chapa eleita em Porto da Folha.
Saúde
Plano de saúde não pode interromper tratamento de TDAH de forma repentina, decide STJ
A Terceira Turma aplicou o Tema 1.082 e determinou uma transição assistencial segura após o fim regular de contrato coletivo. A cobertura não é vitalícia, mas não pode ser cortada sem alta, estabilização ou alternativa que evite a descontinuidade.
Tecnologia e IA
Telegram apresenta plano contra desinformação nas Eleições 2026
Documento entregue ao TSE prevê moderação de conteúdos públicos, contas, grupos, canais e bots, além de atendimento contínuo a determinações eleitorais. Conversas privadas, segundo a plataforma, não serão monitoradas.
Justiça e Tribunais
Da preparação à zerésima: o caminho da urna eletrônica até o voto
Cerca de 560 mil urnas serão preparadas para mais de 158,7 milhões de eleitores. Entenda a carga dos dados, a lacração, o transporte, os testes e o relatório impresso antes do primeiro voto.
Tecnologia e IA
ANPD cobra informações de plataformas e IAs sobre proteção de crianças e mulheres
Monitoramento iniciado em agosto verifica mecanismos de denúncia, prevenção de riscos e salvaguardas contra conteúdos ilícitos. A ação inclui 22 serviços e não alcança conversas privadas; inclusão na lista não equivale a condenação.
Tecnologia e IA
Transparência de plataformas: ANPD prepara regulação, mas deveres já estão em vigor
Iniciativa sobre o Marco Civil da Internet continua em andamento após consulta à sociedade. A elaboração de regras complementares não suspende as exigências já previstas nos decretos, como canais de denúncia, fundamentação das decisões e transparência.
Tributário
STJ exclui ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins em julgamento repetitivo
Primeira Seção decidiu que o diferencial de alíquotas mantém a natureza de ICMS e não constitui receita da empresa. Tema 1.372 tem efeitos a partir de março de 2017, com ressalvas; recuperar valores exige análise dos pagamentos, dos prazos e da situação de cada contribuinte.
Tributário
CNPJ para pessoa física em 2027: regra da CBS não vale para todo cidadão
Decreto adiou as obrigações cadastrais e documentais para pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributárias e produtores rurais indicados na norma. A inscrição tem finalidade fiscal e não transforma automaticamente a pessoa em empresa.
Tributário
IBS e CBS: programa de adaptação exige corrigir falhas nos documentos fiscais
Regulamentação do PNCT para 2026 prevê acompanhamento e autorregularização, mas condiciona a permanência diante de inconsistências à evolução dos registros, resposta tempestiva aos avisos, correções e indicação de profissional da contabilidade.
Tributário
Receita recebe sugestões sobre depósitos aduaneiros até 23 de setembro
Consulta reúne propostas para entreposto aduaneiro, Depósito Especial, Depósito Afiançado e Depósito Alfandegado Certificado. Pessoas físicas, empresas e profissionais podem participar pelo Brasil Participativo; a minuta ainda não cria obrigações em vigor.
Família
Pensão militar: separação de fato afasta presunção de dependência, decide STJ
A Primeira Turma examinou disputa sob a legislação anterior à reforma de 2019. Para a pessoa separada de fato e sem pensão alimentícia, o vínculo formal de casamento não substitui a prova de dependência econômica existente na data da morte.
Família
Conta no nome do cônjuge pode sofrer penhora na comunhão universal, decide STJ
A Quarta Turma admitiu a medida porque parte do patrimônio comum pertence ao próprio devedor. A decisão exige preservar a meação do cônjuge que não integra o processo e permite demonstrar a existência de bens exclusivos por embargos de terceiro.
Consumidor
Viagens de barco terão regras reorganizadas para bilhetes, bagagens e gratuidades
Resolução da Antaq reúne direitos e deveres de passageiros em serviços regulares de navegação interior sob sua competência. Publicada em agosto, a norma prevê 180 dias para entrar em vigor; as condições variam entre viagens longitudinais e travessias.
Bancário
Consignado, fraudes e ativos digitais entram na agenda de seminário no STJ
Encontro de 10 de setembro, em Brasília, terá transmissão pelo canal do tribunal e debates sobre proteção do consumidor e transformações do crédito. Programação é prévia e não representa novas regras ou decisões judiciais.
Condomínios
Comprador pode exigir sozinho obras prometidas em áreas comuns, decide STJ
Terceira Turma reconheceu que a falta de infraestrutura também afeta o direito individual do adquirente. A decisão permite a ação própria contra a loteadora, mas não dispensa comprovar quais obras foram efetivamente assumidas.
Condomínios
Contrato sustenta cobrança de taxas em condomínio irregular, decide STJ
Proprietária havia assumido expressamente os encargos ao adquirir o imóvel. A Terceira Turma manteve a cobrança, mas o julgamento não autoriza associações a exigir contribuições de qualquer morador sem analisar sua vinculação.
Previdenciário
Fraude no INSS envolve representantes inseridos sem autorização, aponta investigação
Operação na Bahia apura alterações indevidas em benefícios. A Previdência estima R$ 3,5 milhões de prejuízo em 97 registros e projeta R$ 99 milhões de perdas caso os pagamentos continuassem; a projeção não é valor já desviado.
Penal
Cartões sem consentimento entram no foco de operação da PF sobre fraude bancária
A Operação Klonen, deflagrada em agosto, apura um ataque de 2023 a uma instituição alemã e a movimentação de recursos por diferentes contas e serviços. A PF informou prejuízo estimado de € 30 milhões; o valor não equivale a dinheiro recuperado.
Penal
PF investiga documentos suspeitos em ações previdenciárias na Bahia
Operação cumpriu dois mandados de busca em Teixeira de Freitas e apura indícios de falsificação, adulteração e reutilização de documentos. Investigações não equivalem a condenações nem tornam irregulares os pedidos legítimos de benefícios.
Consumidor
Pix para liberar verba da Defesa Civil é golpe, alerta ministério
Criminosos se apresentam como autoridades federais em aplicativos de mensagem para cobrar por uma suposta liberação de recursos. O MIDR afirma que não exige pagamentos e orienta que os pedidos tramitem pelo sistema oficial de desastres.
Previdenciário
Fila do INSS: por que reduzir pedidos pendentes não significa acabar com toda a espera
Anúncio de atendimento sem fila exige distinguir estoque, entradas mensais e processos atrasados. Para o segurado, a melhora de um indicador não substitui a decisão do próprio requerimento nem dispensa acompanhar eventuais exigências.
Previdenciário
Consignado do INSS terá alternativa para quem não tem biometria nas bases do governo
Validação por dados bancários no acesso gov.br é prevista para a ausência de cadastro biométrico. Autorização expressa continua necessária, e a mudança não significa aprovação automática do empréstimo nem dispensa da análise do contrato.
Justiça e Tribunais
União fica isenta de honorários em ação civil pública sindical, salvo má-fé, decide STJ
Primeira Seção aplicou a simetria ao regime da Lei da Ação Civil Pública no Tema 1.177. Decisão trata de honorários de sucumbência e não elimina o direito principal discutido nem autoriza generalização para toda ação de sindicato.
Justiça e Tribunais
Refazer a perícia não dá nova chance para alegar suspeição já conhecida, decide STJ
Quarta Turma separou a falha na execução da prova da nomeação do perito. Questionamento sobre imparcialidade não pode ser guardado para depois quando a parte já conhecia o motivo e perdeu a oportunidade de apresentá-lo.
Justiça e Tribunais
Empresa fechada não ganha justiça gratuita automaticamente, decide STJ
Corte Especial exige demonstração da situação financeira e patrimonial, além da inatividade ou da queda de faturamento. Entendimento foi firmado em recurso repetitivo e orienta a análise dos pedidos de empresas.
Saúde
CFM reforça revisão de óbitos em hospitais e UPAs, com foco em prevenção de falhas
Resolução publicada em setembro exige funcionamento efetivo das comissões, amplia sua composição e prevê atuação educativa. As mudanças entram em vigor após 90 dias; analisar uma morte não equivale a reconhecer erro médico.
Saúde
IA no consultório: regra do CFM exige decisão humana e registro no prontuário
Resolução já indicada como vigente pelo Conselho permite apoio tecnológico, mas preserva o julgamento do médico e o direito do paciente à informação. Proteção de dados, avaliação de riscos e supervisão também fazem parte das exigências.
Trabalho
Abono salarial 2026 fica disponível até dezembro; consulta exige atenção ao ano-base
Pagamento considera o trabalho realizado em 2024 e depende de renda, tempo de cadastro e informações do empregador. O último lote regular foi liberado em agosto, mas o calendário prevê tratamento próprio para dados enviados fora do prazo inicial.
Trabalho
Senado aprova acordo previdenciário da CPLP; soma de contribuições depende das etapas de vigência
Convenção permite considerar períodos trabalhados em países participantes para acesso a benefícios. Aprovação de 2 de setembro atualiza a tramitação brasileira, mas não significa aposentadoria automática nem revisão geral de pensões já concedidas.
Trabalho
FGTS: adesão ao parcelamento especial em três cidades mineiras vai até 14 de outubro
Medida alcança estabelecimentos em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá e débitos de abril a julho de 2026. O canal de adesão varia conforme o empregador; unidades de outras cidades não entram no benefício.
Trabalho
Coletor pode viajar na traseira do caminhão? NR-38 diferencia coleta e transporte entre locais
Plataforma é permitida durante a coleta, sob condições como limite de 10 km/h e embarque com o veículo parado. O uso é proibido em deslocamentos para transbordo, destinação final e entre setores não adjacentes.
Bancário
Recebeu um Pix por engano? Devolução deve voltar à conta de origem, alerta Banco Central
Antes de agir, confira se o dinheiro realmente entrou no extrato. A função de devolução vinculada ao Pix é diferente de fazer uma nova transferência para a chave indicada por quem entrou em contato.
Trabalho
Trabalho em altura: NR-35 exige treinamento presencial e muda avaliação de escadas fixas
Portaria publicada em julho prevê adaptação do treinamento inicial e prazos escalonados para análises de risco. A proteção nas escadas depende da finalidade, da frequência de uso e das condições de cada instalação.
Saúde
ECA terá campanhas contra uso inadequado de psicofármacos; lei não proíbe tratamento prescrito
Medida inclui o tema na educação sanitária dirigida a pais, educadores e alunos. Publicada em julho, entra em vigor após 180 dias e não determina suspensão de medicamentos nem substitui avaliação profissional.
Saúde
Hospitais terão de manter estrutura de prevenção à trombose; lei prevê prazo de 180 dias
Exigência alcança unidades públicas e privadas com internação. Ações poderão ser realizadas pelos Núcleos de Segurança do Paciente, onde houver, e a lei remete os detalhes à regulamentação.
Consumidor
Tintas terão limite mais rígido de chumbo em 2027; lei prevê exceções e transição para produtos anteriores
Nova regra proíbe concentrações iguais ou superiores a 90 partes por milhão, com hipóteses industriais específicas. Entrada em vigor ocorre após 12 meses da publicação, e a conformidade depende de ensaio laboratorial.
Trabalho
Trabalhadores resgatados têm seis parcelas de seguro-desemprego e prioridade condicionada no Bolsa Família
Lei em vigor desde julho reforça proteção no trabalho doméstico e prevê acolhimento após resgate. Prioridade em programa social exige elegibilidade; veto retirou a necessidade de ordem judicial prévia para acesso ao seguro-desemprego.
Tecnologia e IA
Lei amplia combate à violência sexual infantil com IA e reforça atendimento às vítimas
Em vigor desde agosto, a Lei 15.487 inclui expressamente manipulações digitais nas regras do ECA. Texto também prevê cuidado psicológico e psicossocial e distingue investigação em ambiente público de acesso irrestrito a comunicações privadas.
Justiça e Tribunais
Novas custas da Justiça Federal e do STJ têm cobrança prevista para 2027; lei foi sancionada com vetos
Lei 15.498 atualiza tabelas e cria fundos de modernização, mas separa os prazos de vigência. Gratuidade permanece prevista; valores de um processo dependem das regras aplicáveis e dos atos de cada órgão.
Justiça e Tribunais
Recursos ao STJ já têm novo filtro: relevância deve ser demonstrada em tópico próprio
Regime alcança recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, segundo o tribunal. Lei exige explicar o impacto da questão federal além do interesse das partes e prevê hipóteses de relevância presumida.
Família
“Pix Pensão” só começa a valer em 2027: lei prevê transferência mensal por ordem judicial
Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
Saúde
Medicamentos contra o câncer no SUS: novas regras organizam compra, autorização e acesso
Ministério da Saúde anunciou a conclusão da regulamentação do AF-Onco após pactuação em agosto. Atendimento continua vinculado aos serviços habilitados e aos critérios de cada tratamento; mudança não representa liberação irrestrita de medicamentos.
Saúde
Urgência cardiovascular: nova lei prevê protocolos para tratamento em UPAs, com vigência em 180 dias
Norma inclui medidas trombolíticas na organização do atendimento pelo SUS. Uso depende de avaliação clínica e critérios de segurança; publicação não significa que qualquer medicamento já esteja disponível em todas as unidades.
Saúde
Avaliação anual da saúde da mulher no SUS é prevista em lei, com exames definidos por protocolos
Norma estabelece acompanhamento periódico e ações de prevenção, incluindo saúde mental e vacinação. Publicada em 3 de setembro, só entra em vigor após 180 dias e não cria um pacote ilimitado de exames para todas as pacientes.
Saúde
Lei de Tourette amplia proteção, mas diagnóstico não garante reconhecimento automático de deficiência
Política nacional prevê atenção multiprofissional, inclusão escolar e adaptações no trabalho. O enquadramento como pessoa com deficiência depende do comprometimento da funcionalidade e da participação social, conforme avaliação biopsicossocial.
Previdenciário
INSS: lei inclui pedidos com mais de 30 dias no PGB, mas não garante concessão nesse prazo
Publicada em 8 de setembro, a Lei 15.497 consolida a mudança no Programa de Gerenciamento de Benefícios. O critério organiza o trabalho de análise e não substitui os requisitos de aposentadorias, pensões ou benefícios assistenciais.
Tecnologia e IA
ECA Digital: grandes plataformas têm até 17 de setembro para prestar contas sobre proteção infantil
Relatório deverá mostrar como os serviços recebem denúncias, moderam conteúdos e reduzem riscos para menores. A exigência alcança provedores enquadrados no artigo 31 da lei, com mais de um milhão de usuários menores registrados no Brasil.
Tributário
Simples Nacional: setembro tem duas escolhas diferentes para a tributação de 2027
O prazo termina em 30 de setembro e envolve tanto empresas que querem entrar no regime quanto a opção de apurar IBS e CBS separadamente. Quem já está no Simples não precisa renovar a adesão apenas para permanecer, salvo situação de exclusão futura.
Consumidor
Alerta de glúten nos rótulos: STJ vai discutir se a informação precisa ser ampliada
Audiência de 23 de setembro vai reunir contribuições sobre a advertência nas embalagens. O debate envolve o direito à informação e a proteção de pessoas com doença celíaca, mas ainda não cria uma nova obrigação para a indústria.
Previdenciário
Disputa sobre união estável impede concessão de pensão por mandado de segurança
Colegiado do TJRJ considera insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a situação familiar no momento do óbito. A existência de outras pretendentes exige produção de provas, etapa incompatível com o mandado de segurança.
Tecnologia e IA
Meta leva ao TSE plano contra desinformação e conteúdo manipulado por IA
Plano apresentado para as Eleições 2026 abrange desinformação, conteúdo violento, anúncios políticos e materiais produzidos ou alterados por IA. As medidas anunciadas pela empresa não substituem as normas eleitorais nem comprovam sua execução.
Família
STJ preserva guarda provisória após saída de famílias do programa de acolhimento
Decisão unânime permite que três famílias de Itapeva (MG) mantenham a guarda provisória até o desfecho da ação sobre o poder familiar. Para a Terceira Turma, os vínculos afetivos e a proteção das crianças devem orientar a análise, mesmo após a saída do programa.
Justiça e Tribunais
Auditorias e combate a deepfakes marcam preparação para as Eleições 2026
Preparação reúne testes dos sistemas, observação eleitoral e medidas de acessibilidade, além do enfrentamento a conteúdos manipulados por IA. Segundo o TSE, mais de 560 mil urnas serão distribuídas aos 27 tribunais regionais eleitorais.
Justiça e Tribunais
STJ exige representação efetiva para associação propor ação coletiva
Primeira Turma exige relação entre os objetivos da entidade, a categoria representada e os direitos defendidos. O entendimento afasta a atuação de associações genéricas sem demonstração de associados atingidos pela autoridade questionada.
Tecnologia e IA
STJ aplica multa de 10% após comando oculto para influenciar IA em petição
A Segunda Turma identificou um comando oculto voltado a sistemas de IA em petição assinada por procurador municipal e aplicou multa de 10% do valor da causa. O profissional negou intenção maliciosa; o caso foi encaminhado a órgãos de fiscalização.
Justiça e Tribunais
STF fixa referência de R$ 5 mil para justiça gratuita, mas admite exceções
O STF adotou renda mensal de R$ 5 mil como referência para a justiça gratuita nos diferentes ramos do Judiciário. O benefício também poderá ser concedido acima desse valor, mediante prova da falta de recursos; patrimônio e renda familiar poderão ser avaliados.
Justiça e Tribunais
Bélgica põe em vigor novo Código Penal, com penas organizadas em oito níveis
Em vigor desde 1º de setembro, a reforma reorganiza as penas em oito níveis, amplia alternativas ao encarceramento e inclui novos crimes, como o ecocídio. O modelo belga trata a prisão como último recurso quando outras medidas forem insuficientes.
Justiça e Tribunais
Dados sigilosos e Marco Civil da Internet entram na agenda do STF
Programação dos dias 9 e 10 de setembro inclui acesso a informações protegidas em investigações, regras do ambiente digital e ICMS. O Plenário deve retomar ações iniciadas em agosto; a pauta não antecipa a conclusão dos julgamentos.
Justiça e Tribunais
CNJ debate gestão de precatórios e regras para cessão de créditos
Audiência pública de 9 de setembro recebe contribuições sobre a gestão e a cessão de créditos de precatórios. Entre os temas estão uma nova resolução geral e uma política judiciária para o setor; mudanças dependem de aprovação dos atos normativos.
Justiça e Tribunais
Onde o caso Master está agora: as dez respostas que ainda faltam
Dez perguntas organizam o que falta esclarecer sobre o BRB, o FGC, os credores e os processos no Supremo após a suspensão da sessão de 15 de setembro.
Justiça e Tribunais
Caso Banco Master: quais crimes e sanções podem entrar em jogo
Investigações podem levar a punições e pedidos de ressarcimento em esferas diferentes. Entenda o que precisa ser demonstrado em cada uma delas.
Bancário
Caso Banco Master: as regras financeiras colocadas em xeque
Cooperação entre BC e CVM e plano emergencial de supervisão respondem a dificuldades para acompanhar operações que atravessam bancos, fundos e empresas.
Bancário
Quem paga a conta do Banco Master: acionistas, credores, FGC ou bancos?
Garantias pagas, créditos sem cobertura e exposição do BRB têm efeitos diferentes. Recuperação de ativos será decisiva para definir o custo de cada grupo.
Bancário
Liquidação do Banco Master: o que acontece com clientes, credores e ativos
A instituição deixa de operar normalmente, um liquidante assume, credores são classificados e ativos passam a ser cobrados ou vendidos. O processo pode durar anos.
Justiça e Tribunais
Caso Banco Master: por que bloquear R$ 27,7 bilhões não significa recuperar o dinheiro
Teto das ordens judiciais difere do patrimônio localizado e do dinheiro disponível para ressarcimento. Avaliação e direitos de terceiros entram na conta.
Justiça e Tribunais
Caso Banco Master: como uma mesma prova circula entre PF, STF, PGR, CGU e CVM
STF autorizou acesso da CGU a elementos e oitiva de Vorcaro pela CVM. O mesmo documento pode responder a perguntas criminais, administrativas e de ressarcimento.
Justiça e Tribunais
Documentos do Banco Master: o que a retirada do sigilo revelou e quais são os limites
Decisões, contratos e dados do celular de Vorcaro ampliaram o acesso ao caso. Publicidade dos autos e força da prova são questões diferentes.
Justiça e Tribunais
Caso Banco Master: o que mensagens e metadados de celulares realmente podem provar
Conversas apreendidas aproximaram o caso de ministros e políticos. Mas mensagem enviada, contato salvo e arquivo aberto demonstram coisas diferentes.
Justiça e Tribunais
Da venda de créditos aos ataques ao BC: como a investigação do Master se ampliou
A operação começou com carteiras de crédito e alcançou fundos, servidores, políticos, patrimônio e campanhas digitais. Cada fase responde a um objeto diferente.
Empresarial
Caso Banco Master: como Ambipar, REAG e outras empresas entraram na órbita financeira
Procedimentos da CVM examinam operações com objetos próprios. Identificar emissores, gestores e contrapartes ajuda a entender o alcance de cada apuração.
Consumidor
Corretoras e influenciadores: quem ajudou a vender o CDB do Master
Distribuição digital ampliou a venda dos papéis. A análise envolve informações ao investidor, limites da garantia e incentivos de remuneração.
Bancário
BRB e caso Banco Master: onde o prejuízo pode atingir o contribuinte do Distrito Federal
O banco público reconheceu provisões bilionárias, atrasou informações financeiras e negociou um empréstimo de R$ 6,6 bilhões. A perda final dependerá do que conseguir recuperar.
Bancário
Banco Master impõe o maior teste da história do FGC: de onde saíram R$ 40,6 bilhões
Fundo paga investidores protegidos e depois busca recuperar créditos na liquidação. Estimativa de garantia, desembolso e perda líquida medem coisas distintas.
Previdenciário
Previdências de servidores aplicaram R$ 1,8 bilhão no Master; veja o que está em risco
Aplicações em letras financeiras não têm garantia do FGC. O impacto sobre os recursos das aposentadorias depende da recuperação e da situação de cada regime previdenciário.
Justiça e Tribunais
As relações de Vorcaro: o que contratos, encontros e mensagens mostram sobre a rede do Master
Personagens aparecem em vínculos de naturezas diferentes. Documentos e versões das partes ajudam a distinguir relação profissional, contato social e suspeita investigada.
Justiça e Tribunais
Autoridades no caso Master: quem é investigado, quem foi citado e quem apenas teve contato
Menção em conversa, participação em diligência e acusação formal não são equivalentes. Veja como identificar a situação processual de cada pessoa.
Bancário
Caso Banco Master: quais alertas Banco Central e CVM tinham e como reagiram
Rejeição da venda ao BRB e liquidação marcam a atuação do BC. Cronologia dos alertas é necessária para avaliar as respostas da supervisão.
Bancário
BRB no centro da tempestade: quem decidiu comprar as carteiras do Master
Conselhos, diretoria, comitês, consultores e órgãos de controle participaram de etapas diferentes. Reconstruir a governança é essencial para saber onde as barreiras falharam.
Justiça e Tribunais
Quem é Daniel Vorcaro: a ascensão do dono do Banco Master, sua rede de relações e a queda
Expansão com CDBs, tentativa de venda ao BRB e liquidação marcam a trajetória do banqueiro. Documentos acrescentaram uma frente política à investigação financeira.
Bancário
Caso Banco Master: como fundos, empresas e operações formaram o labirinto do dinheiro
Recursos captados em CDBs, cotas de fundos, notas comerciais e recebíveis aparecem em cadeias sucessivas. Seguir o dinheiro exige separar forma jurídica de benefício econômico.
Bancário
Caso Banco Master: como ativos difíceis de avaliar podem inflar balanços
Créditos e participações podem valer muito no papel e gerar pouco caixa no curto prazo. Entenda a diferença entre preço, risco e liquidez.
Bancário
Caso Banco Master: por que empresas pequenas movimentando papéis gigantes acenderam o alerta
Autos apontam distância entre o porte da Clínica Mais Médicos e a emissão de notas comerciais. Investigação precisa esclarecer lastro e capacidade de pagamento.
Bancário
O que é um FIDC: por que esses fundos aparecem tantas vezes no caso Master
Fundos compram direitos de receber pagamentos e são instrumentos legítimos. No Master, a análise recai sobre o lastro e as operações de estruturas específicas.
Bancário
Caso Banco Master: por que R$ 12,2 bilhões em carteiras estão no coração da suspeita
Apuração verifica a existência dos empréstimos negociados e a atuação dos responsáveis. Volume das carteiras não equivale automaticamente ao prejuízo final.
Bancário
O socorro que não aconteceu: a tentativa de venda do Master ao BRB em cinco atos
Compra de participação foi anunciada em março e rejeitada pelo BC em setembro de 2025. Carteiras já negociadas permaneceram no centro da exposição do BRB.
Bancário
Caso Banco Master: por que a garantia do FGC virou argumento de venda sem ser selo de qualidade
A garantia protege o depositante dentro de regras e limites, mas não fiscaliza bancos nem certifica investimentos. O desembolso de R$ 40,6 bilhões no caso Master expôs a diferença entre segurança para o cliente e saúde do emissor.
Bancário
A máquina dos CDBs: como o Master cresceu prometendo juros acima do mercado
Distribuição digital e juros altos ampliaram a captação. O custo dessa estratégia pressionava o banco a buscar retorno e liquidez suficientes para pagar investidores.
Bancário
De Banco Máxima a Master: a transformação que antecedeu a queda
Expansão dos depósitos e carteira de ativos complexos ajudam a explicar o percurso até a liquidação. Mudança de marca foi apenas um marco dessa transformação.
Bancário
Banco Master: o guia para entender o escândalo desde o início
Um banco de pequeno porte captou dezenas de bilhões, vendeu carteiras a uma instituição pública, foi liquidado e provocou o maior acionamento da história do FGC. Entenda como as peças financeiras, policiais e políticas se conectam.
Justiça e Tribunais
Prestação parcial de contas eleitorais termina neste domingo, 13 de setembro
Partidos, candidatas e candidatos devem informar à Justiça Eleitoral a movimentação financeira e os recursos estimáveis recebidos ou usados desde o início da campanha até 8 de setembro.
Justiça e Tribunais
Mais de 918 mil brasileiros votarão no exterior em 2026: veja as regras
Eleitorado externo soma 918.876 pessoas em 186 cidades e vota apenas para presidente e vice. Locais devem ser conferidos no TRE-DF, e a ausência pode ser justificada pelo e-Título.
Tecnologia e IA
Mensagem de visualização única deixa rastros? Entenda o que os metadados podem provar
Registros de aplicativos, arquivos temporários e horários podem indicar uma sequência de ações no celular. Esses dados não recuperam automaticamente o conteúdo nem demonstram leitura pelo destinatário.
Justiça e Tribunais
Seis relatórios de inteligência entram no centro da crise do STF; íntegras ainda não são públicas
Peças produzidas em agosto e enviadas ao Supremo em 1º de setembro recebem classificações divergentes. Sem acesso ao conteúdo integral, não é possível confirmar as versões apresentadas pelos envolvidos.
Justiça e Tribunais
Moraes apontou 180 documentos fora da abertura de sigilo do Master; entenda a disputa
Reclamação de Moraes foi feita em 11 de setembro e não equivale a uma contagem atual dos arquivos restritos. Acesso depende da situação de cada peça.
Bancário
Documentos do Master preveem até R$ 181 milhões; escritório de Moraes contesta segundo contrato
Soma corresponde a valores descritos nos arquivos, não a pagamentos comprovados. Moraes e o escritório afirmam que a segunda proposta não foi aceita nem assinada.
Justiça e Tribunais
Relatório de 218 páginas sobre celular de Vorcaro é preliminar; entenda os achados e os limites da análise
Produzido em 72 horas, o relatório de 218 páginas sobre o celular de Daniel Vorcaro tornou-se uma das peças centrais da crise no STF. A Polícia Federal o apresenta como uma análise preliminar: reúne arquivos e registros técnicos, mas não encerra a verificação de todas as hipóteses levantadas.
Justiça e Tribunais
Crise no STF: cinco questões do caso Master que continuam em aberto após a vista de Dino
Julgamento terminou sem definir a reunião dos casos de Moraes e Mendonça. Entenda o que está em disputa sobre relatoria, relatório policial e acesso aos documentos.
Trabalho
Ruído, calor e agentes biológicos entram na agenda de revisão; calendário não muda os laudos sozinho
Programação da comissão responsável pelas normas de segurança e saúde prevê discussões sobre esses agentes em 2027. Para peritos, advogados e empresas, o ponto central é acompanhar os atos oficiais sem tratar uma revisão planejada como regra aprovada ou antecipar efeitos sobre casos concretos.
Justiça e Tribunais
Celular deve ficar fora da cabine de votação nas Eleições 2026
O eleitor deve desligar o aparelho e deixá-lo no local indicado pela mesa receptora antes de usar a urna. A recusa impede a votação naquele momento, é registrada em ata e pode levar ao acionamento da força policial.
Trabalho
Galpões do comércio eletrônico: a perícia precisa enxergar o trabalho além do cargo
Alerta sanitário de 2026 chama atenção para ritmo e esforço na logística. A NR-17 orienta a avaliação das condições reais, incluindo organização das tarefas, movimentação de materiais e medidas preventivas; relatos de um local não podem ser generalizados para todo o setor.
Trabalho
Calor no trabalho: a temperatura do aplicativo não substitui a avaliação da exposição
Debate recente da Fundacentro sobre clima e trabalho reforça a importância da prevenção. Para a análise técnica, condições do ambiente, esforço da atividade e método utilizado precisam ser considerados; risco à saúde e enquadramento em insalubridade não são a mesma pergunta.
Trabalho
Plataforma do caminhão de lixo não pode servir de transporte fora da coleta
Orientação recente do MTE diferencia o deslocamento operacional do transporte entre locais. Limite de velocidade, comunicação com o motorista e condições do equipamento integram as regras de prevenção e os elementos relevantes para investigar acidentes.
Trabalho
Periculosidade na moto: trajeto, frequência e atividade precisam aparecer no laudo
Anexo da NR-16 com vigência em abril de 2026 descreve o trabalho em vias públicas e suas exceções. A avaliação técnica deve diferenciar uso profissional, deslocamento até o emprego e situações específicas, sem decidir o enquadramento apenas pelo cargo ou pela existência do veículo.
Trabalho
Laudo de periculosidade deve estar acessível; guardar o documento não encerra a obrigação
Regra em vigor desde abril de 2026 prevê disponibilidade para trabalhadores, sindicatos e fiscalização. A mudança chama atenção para versões, identificação das atividades e fundamentos da avaliação, sem transformar o documento empresarial em conclusão definitiva de uma disputa judicial.
Trabalho
Trabalho em altura: nova regra exige treinamento presencial e avaliação das escadas fixas
MTE esclarece mudanças da NR-35 e regras de transição para capacitação e análise de risco. Datas de instalação e de projetos passam a ser elementos importantes para empresas e para a conferência da documentação em avaliações técnicas.
Trabalho
Riscos psicossociais: questionário isolado não comprova gestão exigida pela NR-1
Orientação do Ministério do Trabalho exige conexão entre avaliação, condições reais e medidas de prevenção. O foco está na organização das atividades, inclusive no trabalho remoto, e não em transformar o gerenciamento de riscos em diagnóstico psicológico dos empregados.
Trabalho
Nova NR-10 muda a segurança elétrica em 2027; preparação exige mais que renovar certificados
Redação aprovada pelo Ministério do Trabalho entra em vigor em junho de 2027 e reorganiza requisitos de prevenção e documentação. Empresas devem conferir instalações e rotinas; peritos e advogados precisam distinguir as obrigações atuais das futuras ao examinar a prova técnica.
Consumidor
Empresa não resolveu? Como registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br
Serviço gratuito permite conversar com empresas participantes, acompanhar a resposta e avaliar o resultado. Antes de enviar, organize os documentos e revise o relato: parte do conteúdo fica pública, mas dados pessoais devem permanecer nos campos próprios.
Saúde
Plano negou atendimento: a resposta deve vir por escrito, com o motivo da recusa
Operadora precisa informar o fundamento da negativa e os meios de pedir reanálise. Guardar a solicitação médica, os protocolos e a resposta ajuda a esclarecer a controvérsia, mas nenhuma etapa administrativa deve adiar cuidados de urgência ou emergência.
Família
Herança: ter direito de morar na casa não significa ser dono de todo o imóvel
O direito real de habitação pode proteger a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente na residência familiar. Ele não substitui a partilha, não autoriza alugar a casa a terceiros e exige atenção à titularidade do imóvel antes da morte.
Família
Violência doméstica: prazo de queixa ou representação sobe para 12 meses
A Lei nº 15.438/2026 ampliou o prazo nos crimes que dependem dessas iniciativas. A contagem parte, em regra, do conhecimento da autoria. A mudança não cria espera para pedir proteção nem transforma todos os casos de violência em ações condicionadas à vítima.
Bancário
MED do Pix: por que contestar um golpe não garante o dinheiro de volta
O mecanismo permite analisar suspeitas de fraude e buscar recursos para devolução, mas não funciona como seguro. O enquadramento da ocorrência, a análise das instituições e a existência de valores recuperáveis são decisivos para o resultado.
Bancário
Caiu em um golpe com Pix? O comprovante é só o começo das provas
Avise o banco imediatamente e preserve os registros da transferência, das conversas e dos atendimentos. Organizar a sequência dos fatos ajuda a explicar a suspeita de fraude, mas não garante devolução nem substitui a análise do caso.
Justiça e Tribunais
STJ julgou um repetitivo: o que isso muda no seu processo?
O julgamento fixa uma orientação que deve ser observada em casos abrangidos pela mesma questão jurídica. Mas afetação, suspensão e aplicação da tese são etapas distintas, e nenhuma delas dispensa o exame do processo individual.
Tecnologia e IA
Empresa não respondeu sobre seus dados? Entenda quando procurar a ANPD
A petição de titular permite comunicar dificuldades para exercer direitos da LGPD após contato com o controlador. Veja como documentar o pedido, usar o canal oficial e distinguir fiscalização de uma solução individual ou indenização.
Tecnologia e IA
Um algoritmo decidiu sobre seu crédito? Veja o que a LGPD permite questionar
Decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado de dados pessoais podem ser objeto de pedido de revisão. O direito inclui esclarecimentos sobre critérios e procedimentos, mas não garante aprovação de crédito nem acesso irrestrito ao código do sistema.
Justiça e Tribunais
Lei publicada já está valendo? O que conferir antes de exigir um novo direito
Sanção, publicação, vigência e regulamentação são etapas diferentes. Uma lei pode prever aplicação imediata, prazo de adaptação ou datas distintas para seus artigos; veja onde encontrar essas informações no texto oficial.
Justiça e Tribunais
Consegui uma liminar: isso significa que ganhei o processo?
Uma decisão provisória pode produzir efeitos imediatos sem encerrar a disputa. Entenda a diferença entre liminar, tutela de urgência e julgamento definitivo, e por que acompanhar os próximos atos do processo continua sendo essencial.
Família
Meação não é herança: por que a diferença muda a divisão dos bens
A meação decorre do regime patrimonial do casal; a herança envolve a transmissão dos bens de quem morreu. Separar essas duas parcelas é essencial antes de calcular direitos sobre imóveis, dinheiro e outros bens da família.
Consumidor
Loja cancelou a compra depois do pagamento: você precisa aceitar o reembolso?
O CDC prevê alternativas quando o fornecedor se recusa a cumprir uma oferta, e a escolha não cabe apenas à loja. Entenda quando pedir entrega, produto equivalente ou restituição e por que erros evidentes de preço exigem análise própria.
Bancário
Empréstimo que você não contratou: o que pedir ao banco antes de aceitar um acordo
Uma cobrança desconhecida exige apurar o contrato, o destino do dinheiro e a autorização da operação. Saiba como registrar a contestação, preservar documentos e procurar os canais de atendimento sem tratar a dívida como reconhecida.
Bancário
Quando pagar as dívidas ameaça o básico: como funciona a lei do superendividamento
Consumidores de boa-fé podem buscar um plano conjunto para reorganizar dívidas de consumo. O procedimento preserva o mínimo existencial, tem exclusões e não garante perdão de débitos nem suspensão automática das cobranças.
Condomínios
Câmeras no condomínio: quem pode acessar e compartilhar as gravações?
Imagens de pessoas identificáveis são dados pessoais. A finalidade de segurança não libera consultas por curiosidade nem postagem indiscriminada; acesso, conservação e entrega de trechos precisam de critérios e proteção.
Condomínios
Multa por comportamento antissocial: o morador precisa ter chance de defesa
Precedente do STJ afastou penalidade aplicada sem comunicação prévia e oportunidade de esclarecimento. A assembleia deve examinar fatos e regras pertinentes; aprovação por quórum qualificado não substitui o direito de ser ouvido.
Condomínios
Airbnb no condomínio: quando a curta estadia depende de aprovação
STJ distinguiu o uso da plataforma da exploração habitual de estadias curtas e exigiu aprovação de dois terços para mudar a destinação residencial. A controvérsia também integra um tema repetitivo ainda pendente de julgamento.
Bancário
Apareceu um banco desconhecido no seu nome? Veja o que conferir no Registrato
O relatório de contas e relacionamentos do Banco Central ajuda a identificar vínculos com instituições financeiras, mas não mostra saldos nem movimentações. Um nome desconhecido exige apuração com o banco e não prova, sozinho, que houve fraude.
Previdenciário
CNIS: o que conferir no extrato antes de pedir aposentadoria
Vínculos ausentes, datas divergentes e remunerações incompletas merecem atenção no cadastro usado pelo INSS. A conferência deve comparar o extrato com documentos da vida profissional; corrigir um registro exige comprovação e não garante o benefício.
Previdenciário
Perícia do INSS por vídeo chega a três cidades de MT; atendimento exige ida à agência
Poconé, Rosário Oeste e Campo Verde passaram a oferecer Perícia Conectada para pedidos iniciais de benefício por incapacidade temporária e BPC à pessoa com deficiência. Agendamento deve ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Saúde
Quem pode acessar seu prontuário? Sigilo protege o paciente, mas não impede a própria consulta
Paciente tem direito de obter cópia e explicações sobre os registros. A entrega a familiares, autoridades e outros terceiros segue condições próprias; parecer do CFM de 2026 reforça limites no envio direto ao IML.
Saúde
Vai trocar de plano de saúde? Portabilidade pode evitar novas carências, mas exige cuidado com o cancelamento
Consulta no Guia ANS ajuda a encontrar opções compatíveis, mas não conclui a contratação. Requisitos, documentos e dois prazos diferentes de cinco dias precisam ser conferidos para que a troca não deixe o beneficiário sem cobertura.
Consumidor
Criança ao lado do responsável no avião: quando a companhia não pode cobrar pelo assento
Regra da Anac garante assentos contíguos para menores de 16 anos, sem taxa pela marcação do lugar do menor. Mudança de classe e espaço extra para as pernas têm exceções; veja o que conferir na compra e como registrar uma reclamação.
Consumidor
Falso advogado: número conhecido na tela não comprova quem está fazendo a ligação
Alerta da OAB/RS descreve o uso de falsificação do identificador de chamadas para pedir pagamentos. Dados verdadeiros do processo também podem ser usados na fraude; a confirmação precisa ocorrer por um canal independente.