Bélgica põe em vigor novo Código Penal, com penas organizadas em oito níveis

A Bélgica colocou em vigor, em 1º de setembro, um novo Código Penal que reorganiza as penas em oito níveis e amplia as alternativas à prisão. A reforma vinha sendo preparada desde 2015 e teve a implementação adiada em relação à previsão inicial.

A mudança atinge a arquitetura das sanções: em vez de conservar a antiga classificação como eixo do sistema, o código passa a organizar a resposta penal por graus de severidade. Oito níveis não significam oito penas iguais para todas as condutas.

O portal oficial apresenta uma distinção concreta entre os primeiros degraus: o nível 1 não prevê prisão; no nível 2, a pena mínima de encarceramento indicada é de seis meses. Esses dados mostram por que a expressão oito níveis precisa vir acompanhada de contexto. Não se trata apenas de trocar o nome das antigas categorias, mas de reorganizar as respostas disponíveis. A descrição institucional não substitui, contudo, a consulta ao dispositivo aplicável à infração e às circunstâncias examinadas no processo.

Prisão passa a ser tratada como último recurso

O modelo abandona a antiga divisão das infrações em três categorias. Segundo o serviço federal de Justiça belga, a prisão passa a ser tratada como último recurso, quando outras medidas não forem suficientes para alcançar os objetivos da pena.

O texto também incorpora novos crimes, entre eles o ecocídio, e altera o tratamento de determinadas formas de violência.

Há duas dimensões distintas na reforma: a escolha das condutas que recebem proteção penal e a forma de responder a cada infração. A inclusão do ecocídio pertence à primeira; a ampliação das alternativas ao encarceramento, à segunda.

A estrutura foi dividida em dois livros. O primeiro reúne princípios gerais e penas principais e acessórias; o segundo trata das incriminações. A autoridade belga informa ainda a existência de um quadro transitório para a execução de certas penas. Isso recomenda cuidado com resumos que apresentam todas as mudanças como imediatamente idênticas na prática. Identificar a regra, sua vigência e o regime de execução é diferente de anunciar apenas a data de lançamento de um código.

Comparação não altera o Direito brasileiro

Para o debate brasileiro, o interesse está no modelo de organização das sanções e na relação entre gravidade da infração e resposta estatal. Não se trata de importar automaticamente as categorias belgas, que integram outra legislação e outra estrutura de Justiça.

Também seria impreciso resumir a reforma como um abandono da prisão. A comunicação oficial descreve seu uso como último recurso quando outras medidas forem insuficientes, e não como a eliminação da pena privativa de liberdade.

A retirada de uma conduta do código tampouco significa necessariamente ausência de qualquer resposta estatal. O portal da reforma usa como exemplo o ruído noturno: a matéria deixa o código, mas a poluição sonora é tratada por normas das entidades federadas. O exemplo ilustra a importância de localizar a disciplina jurídica correta antes de concluir que algo passou a ser permitido. Para brasileiros que vivem ou mantêm atividades no país, uma notícia geral sobre a reforma não substitui a verificação das regras incidentes em sua localidade.

A entrada em vigor anunciada em 1º de setembro marca o início da aplicação do novo código. Não comprova, por si só, redução do encarceramento ou qualquer outro resultado da reforma: esses efeitos dependem de sua implementação.

Uma comparação responsável precisa observar tanto o texto quanto a capacidade de aplicá-lo. Uma alternativa à prisão pode estar prevista em lei e, ainda assim, depender de equipes, vagas, acompanhamento e procedimentos para funcionar. A existência desses recursos e os resultados de seu uso são questões empíricas. Não seria correto deduzir melhora ou piora da segurança pública apenas da adoção de uma nova escala. Também não é possível atribuir uma variação imediata de indicadores ao código sem considerar outras mudanças ocorridas no mesmo período.

O trabalho de reforma começou em 2015 e resultou na primeira grande revisão do Código Penal belga em mais de um século e meio. A preparação envolveu uma comissão especializada e equipes responsáveis por legislação, tecnologia, registros criminais, estabelecimentos penitenciários, Ministério Público e tribunais.

Além da escala de oito níveis, a autoridade belga destaca penas mais severas para determinados atos de violência contra pessoas investidas de função social, violência intrafamiliar e terrorismo. O código também inclui a incitação ao suicídio entre as novas incriminações e incorpora ou elimina disposições antes espalhadas em legislação especial.

A entrada em vigor estava inicialmente prevista para 8 de abril de 2026. O governo adiou a data para concluir adaptações operacionais e dar às instituições tempo para organizar a implementação. O início em 1º de setembro, portanto, encerra a fase legislativa e abre uma etapa de aplicação pelos atores do sistema de Justiça.

A escala de penas procura tornar a resposta penal mais coerente e permitir combinações diferentes conforme a gravidade. A autoridade apresenta simplicidade, precisão e coerência como objetivos do novo texto, mas a avaliação desses resultados dependerá das decisões tomadas sob o código e dos dados de execução.

Entre as mudanças simbólicas está o reconhecimento do ecocídio, voltado a danos ambientais graves, extensos ou duradouros. A aplicação concreta dependerá dos elementos definidos no código e da prova sobre conduta, alcance do dano e responsabilidade de cada acusado.

A regra de que a prisão deve ser usada como último recurso não elimina a pena privativa de liberdade. Ela reorganiza a escolha das sanções dentro dos níveis e reforça a necessidade de fundamentar por que uma resposta mais severa é adequada ao caso.

Para leitores brasileiros, a reforma serve como comparação institucional, não como norma aplicável no Brasil. Crimes, penas e procedimentos continuam submetidos à legislação e à jurisdição de cada país.

A implementação exigiu atualização de sistemas, formulários, registros e rotinas penitenciárias. Os primeiros efeitos poderão ser medidos por decisões fundamentadas no novo código, distribuição das sanções por nível e impacto sobre encarceramento e alternativas penais.

Para avaliar a reforma ao longo do tempo, será útil distinguir pessoas, condenações e penas aplicadas. Uma pessoa pode aparecer em mais de um processo, e uma decisão pode envolver respostas diferentes. Comparar números sem conferir essas unidades pode produzir uma impressão equivocada de crescimento ou queda. Da mesma forma, uma alteração na classificação pode mudar a distribuição estatística sem representar, sozinha, mudança equivalente na prática. A leitura dos futuros balanços precisará reconstruir essas bases.

O debate brasileiro ganha mais quando utiliza a experiência estrangeira para formular perguntas do que quando procura uma solução pronta. Como o julgador explica a escolha da sanção? Que estrutura acompanha seu cumprimento? Como se mede o resultado? Essas perguntas permitem examinar objetivos, recursos e efeitos sem apagar as diferenças entre sistemas jurídicos. É nessa combinação de desenho legal e implementação que a reforma belga poderá oferecer elementos para uma discussão comparativa mais consistente.