Família
Projeto explicita atuação do MP em ações de alimentos para crianças
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
JORNAL DA JUSTIÇA / ACERVO
Colunas e perspectivas
61 conteúdos encontrados
Justiça e Tribunais
Sinapses 2.0 muda o mapa da IA nos tribunais; cadastro não é certificado de acerto
Lançada pelo CNJ em abril, nova versão reforça a documentação e o compartilhamento de projetos desenvolvidos no Judiciário. O registro ajuda a acompanhar finalidade, risco e versões das soluções, mas não comprova sozinho sua qualidade nem autoriza presumir uso em todos os processos.
Justiça e Tribunais
Gabinete do Juízo reúne chat e pesquisa de precedentes; a decisão continua fora do piloto automático
Novas funções anunciadas pelo CNJ em agosto aproximam a consulta aos autos, a pesquisa jurídica e a elaboração de minutas. A integração pode reduzir a troca entre telas, mas exige conferir documentos, contexto dos precedentes e a conclusão que será submetida à assinatura do magistrado.
Justiça e Tribunais
A parte pode saber que houve IA? Transparência no serviço não se resume a um aviso na decisão
Resolução do CNJ distingue informação ao usuário, registros internos e menção facultativa no texto do ato judicial. Entender essas camadas ajuda a buscar esclarecimentos sobre as ferramentas sem presumir acesso irrestrito a dados, código-fonte ou documentos de terceiros.
Justiça e Tribunais
Quem decide quando a IA escreve? A revisão do juiz precisa ir além do texto bem redigido
Normas do CNJ admitem apoio tecnológico, mas preservam a responsabilidade do magistrado pela decisão e pelas informações utilizadas. Conferir fatos, argumentos e precedentes é diferente de corrigir a linguagem de uma minuta; a fundamentação continua sendo uma exigência do processo.
Empresarial
Mídias JT transforma audiências em texto pesquisável, mas a conferência começa na gravação
Disponibilizada nacionalmente em setembro de 2025, solução permite acompanhar texto e vídeo de forma sincronizada. O recurso ajuda a localizar manifestações, mas exige atenção a quem falou, às negações e aos números antes de usar um trecho na análise jurídica.
Empresarial
VitórIA organiza processos no STF: velocidade de triagem não é julgamento em lote
Lançada em 2023, ferramenta aproxima processos por similaridade e apoia a identificação de controvérsias. O caso mostra por que indicadores de processamento, integração ao trabalho das equipes e decisões judiciais precisam ser analisados separadamente ao avaliar inteligência artificial na Justiça.
Empresarial
Athos: a IA que ajuda a encontrar controvérsias sem transformar semelhança em decisão
Experiência do STJ com organização de processos mostra um uso de inteligência artificial diferente da geração de textos. Identificar assuntos recorrentes pode apoiar a gestão de precedentes, mas o agrupamento não resolve, sozinho, as diferenças jurídicas entre os casos.
Empresarial
Galileu ajuda a organizar processos trabalhistas, mas a minuta da IA não substitui o julgamento
Desenvolvida pelo TRT-4 e compartilhada com outros tribunais, a ferramenta apoia a leitura de peças e a preparação de textos. Descrições institucionais mostram a evolução dos usos e reforçam a necessidade de distinguir alegações, provas e conclusões do magistrado.
Empresarial
Slaughter and May amplia adoção de IA e põe a supervisão humana no centro da implantação
Anúncio da Harvey prevê uso da plataforma em todas as áreas do escritório internacional, com apoio à pesquisa e à análise documental. O caso ajuda a distinguir contratação, capacitação e utilização efetiva — etapas que não podem ser tratadas como sinônimos de ganho comprovado.
Empresarial
Além do chatbot: agentes de IA entram na comparação de contratos de empréstimo
Caso anunciado pela A&O Shearman e pela Harvey combina leitura, extração e análise de documentos em várias etapas. A aplicação mostra por que conferir apenas o relatório final pode ser insuficiente quando uma conclusão depende de informações produzidas ao longo do processo.
Empresarial
IA na revisão de contratos: o caso ContractMatrix mostra por que o padrão do cliente importa
Plataforma desenvolvida com Harvey e Microsoft combina apoio à redação e parâmetros de negociação. A experiência documentada pela A&O Shearman ajuda a discutir uma questão prática: uma cláusula bem escrita pode continuar inadequada ao negócio que o advogado precisa proteger.
Empresarial
A IA entregou em segundos. Quanto trabalho ficou para a revisão?
A velocidade do primeiro rascunho não revela, sozinha, se uma automação compensa para o escritório. A avaliação precisa alcançar a entrega aprovada, os erros, os custos de operação e a possibilidade de interromper o uso sem comprometer o atendimento.
Empresarial
Incidente de dados no escritório: a resposta precisa começar antes de a investigação terminar
Conter a falha, preservar evidências e avaliar o impacto sobre pessoas são tarefas diferentes, que precisam caminhar juntas. Regras da ANPD estabelecem critérios de comunicação; esperar um diagnóstico definitivo pode comprometer a resposta do escritório e a proteção dos clientes.
Empresarial
Um documento pode tentar dar ordens à IA: o risco que exige atenção na automação jurídica
Instruções inseridas em arquivos ou páginas podem tentar desviar um assistente da tarefa autorizada. O problema não se limita à resposta errada: quando a ferramenta pode enviar mensagens ou alterar sistemas, a revisão precisa alcançar também as ações que ela pretende executar.
Empresarial
A IA precisa ler a pasta inteira do cliente? O cuidado começa antes de conectar os arquivos
Uma cláusula que proíbe o uso de dados para treinamento não esclarece, sozinha, quem acessa documentos, por quanto tempo eles ficam armazenados ou como são excluídos. Na advocacia, a autorização de acesso deve acompanhar a necessidade real de cada tarefa.
Empresarial
Jurimetria não garante sentença: o que conferir antes de confiar em uma chance de vitória
Resultados anteriores podem ajudar a compreender o contencioso, mas um percentual depende dos casos escolhidos e do que foi classificado como sucesso. Antes de usar uma previsão na estratégia ou na conversa com o cliente, é preciso examinar a base e seus limites.
Bancário
Quem paga a conta do Banco Master: acionistas, credores, FGC ou bancos?
Não existe um único pagador. Acionistas, credores sem garantia, FGC, bancos associados, BRB e entes públicos absorvem parcelas diferentes, enquanto a recuperação tenta devolver parte do dinheiro.
Bancário
Liquidação do Banco Master: o que acontece com clientes, credores e ativos
A instituição deixa de operar normalmente, um liquidante assume, credores são classificados e ativos passam a ser cobrados ou vendidos. O processo pode durar anos.
Justiça e Tribunais
Quebra de sigilo no caso Banco Master não é sentença: o que a divulgação dos documentos mudou
Em setembro, o STF retirou o sigilo de procedimentos do caso. A publicidade permite fiscalização, mas não transforma relatório policial em decisão definitiva.
Justiça e Tribunais
Caso Banco Master: o que mensagens e metadados de celulares realmente podem provar
Conversas apreendidas aproximaram o caso de ministros e políticos. Mas mensagem enviada, contato salvo e arquivo aberto demonstram coisas diferentes.
Justiça e Tribunais
Autoridades no caso Master: quem é investigado, quem foi citado e quem apenas teve contato
A lista de nomes cresce, mas as situações jurídicas são radicalmente diferentes. Este guia impede que mensagem, reunião, busca, investigação e acusação sejam tratados como a mesma coisa.
Bancário
Caso Banco Master: como ativos difíceis de avaliar podem inflar balanços
Sem mercado ativo, o valor depende de modelos e premissas. O caso Master mostra por que precificação, independência e liquidez são tão importantes quanto a existência do papel.
Bancário
O que é um FIDC: por que esses fundos aparecem tantas vezes no caso Master
O instrumento transforma recebíveis em investimento. No caso, investigadores examinam quem cedia os créditos, quem administrava os fundos, quem comprava as cotas e como os ativos eram avaliados.
Bancário
A máquina dos CDBs: como o Master cresceu prometendo juros acima do mercado
Na tela, o produto parecia simples: renda fixa, juros elevados e proteção do FGC. Nos bastidores, cada real captado aumentava a obrigação de encontrar ativos ainda mais rentáveis e expunha o banco a uma corrida por liquidez.
Bancário
De Banco Máxima a Master: a transformação que antecedeu a queda
A troca de nome foi a face visível de uma mudança mais profunda. Novo controle, captação digital e ativos de difícil negociação levaram uma instituição em recuperação a crescer depressa, até faltar liquidez.
Bancário
Banco Master: o guia para entender o escândalo desde o início
Um banco de pequeno porte captou dezenas de bilhões, vendeu carteiras a uma instituição pública, foi liquidado e provocou o maior acionamento da história do FGC. Entenda como as peças financeiras, policiais e políticas se conectam.
Empresarial
Mais processos, mesma equipe: os sinais de que o escritório precisa rever a distribuição do trabalho
Filas que envelhecem, entregas devolvidas e decisões concentradas em uma pessoa ajudam a revelar dificuldades de capacidade. Contar processos, isoladamente, não mostra o esforço necessário para atender os clientes nem identifica onde o trabalho está parando.
Empresarial
O trabalho aumentou, o honorário não: como esclarecer o que está incluído no contrato
Pedidos adicionais podem alterar a carga de trabalho do escritório, mas nem toda nova solicitação autoriza outra cobrança. Delimitar os serviços, registrar mudanças e conversar com o cliente ajuda a distinguir obrigação contratada de ampliação do atendimento.
Empresarial
Antes da inteligência artificial, o escritório precisa organizar processos e dados
Debate da OAB coloca a gestão no centro da adoção de IA. Responsáveis definidos, documentos confiáveis e revisão das entregas ajudam a evitar que a tecnologia apenas acelere erros que já existiam na rotina jurídica.
Justiça e Tribunais
Falso agendamento na AIMA: como conferir a mensagem antes de clicar ou pagar
Avisos que usam o nome da autoridade migratória podem tentar obter dinheiro e documentos de brasileiros. Um alerta oficial publicado em 2024 ajuda a reconhecer o risco: a confirmação deve ocorrer por canal independente, sem ignorar notificações verdadeiras do processo.
Justiça e Tribunais
Alugar em Portugal: o endereço precisa ser real e a documentação deve explicar o direito de morar ali
A comprovação de alojamento aparece nos procedimentos de residência e não deve ser confundida com uma reserva ou um endereço comprado. Antes de pagar, brasileiros precisam verificar o imóvel, quem pode disponibilizá-lo e quais documentos correspondem à situação efetiva de ocupação.
Justiça e Tribunais
PB4 e número de utente não são a mesma coisa: como planejar o acesso à saúde em Portugal
O certificado brasileiro decorre de acordo internacional; o número de utente identifica a pessoa no sistema português. Cadastro, cobertura de despesas e continuidade de tratamento exigem verificações distintas, sem presumir atendimento privado gratuito.
Justiça e Tribunais
Viver de renda em Portugal: o pedido exige explicar de onde vem o dinheiro, não só mostrar saldo
Aposentadoria, aluguel e rendimentos financeiros podem integrar a documentação da categoria destinada a quem vive de recursos próprios. O planejamento precisa demonstrar origem e disponibilidade, separar patrimônio de renda e considerar despesas que não se resumem ao requisito do visto.
Justiça e Tribunais
Trabalhar do notebook não basta: visto de atividade remota exige comprovar vínculo e renda
A categoria conhecida como visto de nômade digital envolve atividade prestada remotamente para fora de Portugal. Brasileiros precisam distinguir estada temporária e residência, documentar os rendimentos e evitar cálculos baseados em valores antigos do salário mínimo português.
Justiça e Tribunais
Aprovação em universidade portuguesa não resolve visto nem reconhecimento do diploma
Brasileiros que pretendem estudar ou retomar a carreira em Portugal precisam organizar processos diferentes. Admissão acadêmica, residência e reconhecimento de qualificações têm finalidades próprias, e o resultado de uma etapa não garante automaticamente o das demais.
Justiça e Tribunais
Levar a família para Portugal exige olhar além do prazo de dois anos
A mudança na lei de estrangeiros criou períodos de residência para o reagrupamento, mas também previu hipóteses de redução e exceções. Idade dos filhos, vínculo familiar, coabitação e tipo de autorização precisam ser examinados antes de definir quando cada pessoa poderá se mudar.
Justiça e Tribunais
Visto para procurar trabalho em Portugal mudou: brasileiro deve conferir a nova categoria antes de pagar
A lei passou a prever procura de trabalho qualificado, e o prestador de serviços consulares no Brasil comunicou o fim do recebimento da modalidade antiga. A existência da categoria na legislação não basta para confirmar que um novo pedido pode ser apresentado hoje.
Justiça e Tribunais
Residência CPLP em Portugal exige visto: ser brasileiro não dispensa o caminho consular
A legislação vincula o pedido de residência CPLP à condição de titular de visto de residência. O modelo europeu do cartão e a coleta presencial de dados não significam concessão automática, cidadania portuguesa ou liberdade irrestrita para trabalhar em outros países.
Justiça e Tribunais
Entrar como turista não é um plano de residência: o que mudou para brasileiros em Portugal
A antiga regularização por manifestação de interesse deixou de ser uma porta aberta para novas chegadas. Brasileiros que pretendem morar em Portugal precisam distinguir visita, visto e autorização de residência antes de assumir despesas com passagem, aluguel ou mudança da família.
Tecnologia e IA
Mensagem de visualização única deixa rastros? Entenda o que os metadados podem provar
Registros de aplicativos, arquivos temporários e horários podem indicar uma sequência de ações no celular. Esses dados não recuperam automaticamente o conteúdo nem demonstram leitura pelo destinatário.
Trabalho
Ruído, calor e agentes biológicos entram na agenda de revisão; calendário não muda os laudos sozinho
Programação da comissão responsável pelas normas de segurança e saúde prevê discussões sobre esses agentes em 2027. Para peritos, advogados e empresas, o ponto central é acompanhar os atos oficiais sem tratar uma revisão planejada como regra aprovada ou antecipar efeitos sobre casos concretos.
Trabalho
Galpões do comércio eletrônico: a perícia precisa enxergar o trabalho além do cargo
Alerta sanitário de 2026 chama atenção para ritmo e esforço na logística. A NR-17 orienta a avaliação das condições reais, incluindo organização das tarefas, movimentação de materiais e medidas preventivas; relatos de um local não podem ser generalizados para todo o setor.
Trabalho
Calor no trabalho: a temperatura do aplicativo não substitui a avaliação da exposição
Debate recente da Fundacentro sobre clima e trabalho reforça a importância da prevenção. Para a análise técnica, condições do ambiente, esforço da atividade e método utilizado precisam ser considerados; risco à saúde e enquadramento em insalubridade não são a mesma pergunta.
Trabalho
Plataforma do caminhão de lixo não pode servir de transporte fora da coleta
Orientação recente do MTE diferencia o deslocamento operacional do transporte entre locais. Limite de velocidade, comunicação com o motorista e condições do equipamento integram as regras de prevenção e os elementos relevantes para investigar acidentes.
Trabalho
Periculosidade na moto: trajeto, frequência e atividade precisam aparecer no laudo
Anexo da NR-16 com vigência em abril de 2026 descreve o trabalho em vias públicas e suas exceções. A avaliação técnica deve diferenciar uso profissional, deslocamento até o emprego e situações específicas, sem decidir o enquadramento apenas pelo cargo ou pela existência do veículo.
Trabalho
Laudo de periculosidade deve estar acessível; guardar o documento não encerra a obrigação
Regra em vigor desde abril de 2026 prevê disponibilidade para trabalhadores, sindicatos e fiscalização. A mudança chama atenção para versões, identificação das atividades e fundamentos da avaliação, sem transformar o documento empresarial em conclusão definitiva de uma disputa judicial.
Trabalho
Trabalho em altura: nova regra exige treinamento presencial e avaliação das escadas fixas
MTE esclarece mudanças da NR-35 e regras de transição para capacitação e análise de risco. Datas de instalação e de projetos passam a ser elementos importantes para empresas e para a conferência da documentação em avaliações técnicas.
Trabalho
Riscos psicossociais: questionário isolado não comprova gestão exigida pela NR-1
Orientação do Ministério do Trabalho exige conexão entre avaliação, condições reais e medidas de prevenção. O foco está na organização das atividades, inclusive no trabalho remoto, e não em transformar o gerenciamento de riscos em diagnóstico psicológico dos empregados.
Trabalho
Nova NR-10 muda a segurança elétrica em 2027; preparação exige mais que renovar certificados
Redação aprovada pelo Ministério do Trabalho entra em vigor em junho de 2027 e reorganiza requisitos de prevenção e documentação. Empresas devem conferir instalações e rotinas; peritos e advogados precisam distinguir as obrigações atuais das futuras ao examinar a prova técnica.
Família
Herança: ter direito de morar na casa não significa ser dono de todo o imóvel
O direito real de habitação pode proteger a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente na residência familiar. Ele não substitui a partilha, não autoriza alugar a casa a terceiros e exige atenção à titularidade do imóvel antes da morte.
Bancário
MED do Pix: por que contestar um golpe não garante o dinheiro de volta
O mecanismo permite analisar suspeitas de fraude e buscar recursos para devolução, mas não funciona como seguro. O enquadramento da ocorrência, a análise das instituições e a existência de valores recuperáveis são decisivos para o resultado.
Justiça e Tribunais
STJ julgou um repetitivo: o que isso muda no seu processo?
O julgamento fixa uma orientação que deve ser observada em casos abrangidos pela mesma questão jurídica. Mas afetação, suspensão e aplicação da tese são etapas distintas, e nenhuma delas dispensa o exame do processo individual.
Tecnologia e IA
Um algoritmo decidiu sobre seu crédito? Veja o que a LGPD permite questionar
Decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado de dados pessoais podem ser objeto de pedido de revisão. O direito inclui esclarecimentos sobre critérios e procedimentos, mas não garante aprovação de crédito nem acesso irrestrito ao código do sistema.
Justiça e Tribunais
Lei publicada já está valendo? O que conferir antes de exigir um novo direito
Sanção, publicação, vigência e regulamentação são etapas diferentes. Uma lei pode prever aplicação imediata, prazo de adaptação ou datas distintas para seus artigos; veja onde encontrar essas informações no texto oficial.
Justiça e Tribunais
Consegui uma liminar: isso significa que ganhei o processo?
Uma decisão provisória pode produzir efeitos imediatos sem encerrar a disputa. Entenda a diferença entre liminar, tutela de urgência e julgamento definitivo, e por que acompanhar os próximos atos do processo continua sendo essencial.
Família
Meação não é herança: por que a diferença muda a divisão dos bens
A meação decorre do regime patrimonial do casal; a herança envolve a transmissão dos bens de quem morreu. Separar essas duas parcelas é essencial antes de calcular direitos sobre imóveis, dinheiro e outros bens da família.
Bancário
Quando pagar as dívidas ameaça o básico: como funciona a lei do superendividamento
Consumidores de boa-fé podem buscar um plano conjunto para reorganizar dívidas de consumo. O procedimento preserva o mínimo existencial, tem exclusões e não garante perdão de débitos nem suspensão automática das cobranças.
Condomínios
Multa por comportamento antissocial: o morador precisa ter chance de defesa
Precedente do STJ afastou penalidade aplicada sem comunicação prévia e oportunidade de esclarecimento. A assembleia deve examinar fatos e regras pertinentes; aprovação por quórum qualificado não substitui o direito de ser ouvido.
Condomínios
Airbnb no condomínio: quando a curta estadia depende de aprovação
STJ distinguiu o uso da plataforma da exploração habitual de estadias curtas e exigiu aprovação de dois terços para mudar a destinação residencial. A controvérsia também integra um tema repetitivo ainda pendente de julgamento.
Saúde
Quem pode acessar seu prontuário? Sigilo protege o paciente, mas não impede a própria consulta
Paciente tem direito de obter cópia e explicações sobre os registros. A entrega a familiares, autoridades e outros terceiros segue condições próprias; parecer do CFM de 2026 reforça limites no envio direto ao IML.