Quem decide quando a IA escreve? A revisão do juiz precisa ir além do texto bem redigido

Uma decisão judicial pode estar bem escrita e, ainda assim, partir de um fato incorreto, omitir um argumento decisivo ou citar um precedente que não resolve o caso. A inteligência artificial torna essa distinção especialmente importante: produzir um texto convincente não é o mesmo que demonstrar por que determinada solução se aplica ao processo. A responsabilidade por essa passagem continua sendo humana.

A Resolução 615 do Conselho Nacional de Justiça, de 11 de março de 2025, admite ferramentas de apoio, mas preserva a orientação, a interpretação, a verificação e a revisão pelo magistrado. Nos dispositivos sobre uso e contratação de IA generativa, o juiz permanece responsável pela decisão e pelas informações nela contidas. A norma não autoriza transformar a sugestão do sistema em julgamento autônomo.

O texto também protege a possibilidade de modificar os resultados e veda soluções que impeçam revisão humana. A alteração feita pela Resolução 674, de março de 2026, incidiu sobre a composição do comitê nacional, não converteu o apoio tecnológico em delegação de julgamento. Esse é o quadro normativo consultado para este explicativo, sem atribuir irregularidade a tribunal ou produto específico.

A questão central, portanto, não se resume a perguntar se houve IA. É necessário compreender como o material foi usado e se a decisão final preserva o exame do caso. Um auxílio na organização de informações pode ter papel limitado. Uma resposta aceita sem confronto com os autos pode influenciar o resultado de maneira muito mais ampla, ainda que o documento final tenha aparência convencional.

Revisar a linguagem não basta para revisar o raciocínio

A conferência pode começar por uma pergunta simples: de onde veio cada informação relevante? Se a minuta afirma que uma parte apresentou determinado documento, é preciso localizar o documento. Se resume uma manifestação, o resumo deve conservar o sentido e as ressalvas. Essa comparação não é um acabamento posterior; é o que permite saber se o texto descreve o processo que pretende resolver.

Em exemplo hipotético, uma parte pode sustentar que um pagamento não ocorreu, enquanto a outra apresenta comprovante e discute sua vinculação à obrigação. Um resumo que registre apenas inexistência de pagamento apaga a controvérsia. A frase pode ser gramaticalmente correta e estar errada como descrição do caso. O problema só aparece quando a revisão alcança as peças e a sequência dos acontecimentos.

O mesmo vale para qualificações que parecem pequenas. Dizer que um fato foi alegado, admitido ou comprovado atribui a ele papéis diferentes. Uma ferramenta que organiza textos pode aproximar essas expressões na redação, mas a decisão não pode perder a distinção. Cabe à análise humana verificar que passagem de uma categoria para outra foi efetivamente sustentada.

No processo civil, o artigo 371 do Código de Processo Civil exige que o juiz indique as razões de seu convencimento ao apreciar a prova. O artigo 489, por sua vez, rejeita fundamentações que apenas reproduzam normas sem relacioná-las à causa, empreguem razões genéricas ou deixem de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão. Essas exigências não desaparecem quando a redação recebe auxílio tecnológico.

Citar um precedente também não basta. O mesmo artigo 489 exige, no contexto que disciplina, identificar os fundamentos determinantes e demonstrar a adequação do caso a eles. A referência precisa ser lida pelo que sustenta, não apenas pelo nome do tribunal ou por uma ementa que contenha palavras semelhantes às utilizadas na controvérsia.

Para o leitor, a diferença aparece entre uma afirmação de autoridade e uma explicação verificável. Uma lista de julgados pode impressionar, mas não revela necessariamente qual questão foi resolvida em cada um. A decisão precisa permitir compreender o caminho adotado. A tecnologia pode ajudar a organizar referências; não transforma a quantidade de citações em qualidade de fundamentação.

Há ainda o risco de a conclusão inicial conduzir toda a revisão. Se a pessoa confere apenas os trechos que confirmam o resultado sugerido, pode deixar de perceber uma informação incompatível. Um exame crítico procura também o que exige ajuste: uma exceção, um documento posterior ou uma diferença de contexto. Esses exemplos são critérios de leitura, não falhas atribuídas a um sistema determinado.

O controle também alcança a parte final da decisão. O resultado escrito precisa corresponder às razões expostas e ao que está sendo decidido. Uma minuta pode apresentar uma fundamentação e terminar com comando incompatível, sobretudo quando reúne trechos de diferentes etapas de trabalho. A revisão do conjunto é diferente de verificar frases isoladas e aprovar sua aparência.

O foco da parte deve ser o problema concreto

Para quem participa de um processo, suspeitar da origem tecnológica de uma redação não demonstra, por si, um vício. Um texto padronizado pode ter outras origens, e a utilização de IA pode ocorrer dentro dos limites admitidos. O exame jurídico deve se apoiar em elementos verificáveis, como a informação incorreta, a omissão relevante ou a incompatibilidade entre o fundamento e o resultado.

No âmbito do CPC, embargos de declaração podem ser utilizados nas hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A escolha do instrumento e a avaliação de outros meios de impugnação dependem do caso e de seus requisitos. Não existe, nesta explicação, promessa de anulação automática porque uma ferramenta participou da preparação do texto.

Essa distinção protege a própria qualidade da discussão. Concentrar o argumento apenas no rótulo IA pode desviar a atenção de uma inconsistência demonstrável. Mostrar o documento, a passagem e a consequência do erro torna a questão mais precisa. A análise profissional deve considerar o procedimento aplicável, sem substituir a fundamentação do pedido por uma suposição sobre o modo de redação.

Para as equipes judiciais, a organização do fluxo importa tanto quanto a capacidade do modelo. Uma minuta deve chegar à revisão com referências que possam ser localizadas e com incertezas reconhecíveis. Quando o trabalho elimina todos os sinais de dúvida antes da conferência, o revisor pode receber uma versão mais limpa e menos informativa sobre os pontos que exigem atenção.

Também é importante diferenciar o que o sistema recebeu do que permaneceu fora da análise. Uma resposta baseada em parte dos documentos não deve ser interpretada como exame completo de todo o processo. A delimitação do material consultado ajuda a identificar lacunas. Sem essa informação, uma síntese pode parecer abrangente apenas porque foi escrita com segurança.

A existência de normas de supervisão não permite concluir que todos os usos concretos estejam adequados, assim como a existência de riscos não prova que uma decisão específica esteja errada. Cada afirmação exige evidência própria. Relatos de implantação, números de usuários e demonstrações de produtividade não substituem o exame do ato quando a pergunta é sobre sua fundamentação.

A IA pode participar da preparação de um texto, mas a decisão precisa continuar compreensível como resposta humana e institucional a uma controvérsia. O ponto decisivo não é quantas palavras foram produzidas automaticamente. É saber se os fatos foram conferidos, se os argumentos relevantes receberam tratamento e se as razões permitem entender o resultado. Revisão efetiva começa onde a boa redação, sozinha, deixa de responder.