ECA Digital: Roblox e Kwai divulgam relatórios; comparação exige cuidado com os dados

A Roblox e o Kwai disponibilizaram documentos específicos sobre proteção de crianças e adolescentes no âmbito do ECA Digital, localizados em levantamento documental realizado na madrugada desta quinta-feira, 17 de setembro de 2026. O Kwai também divulgou comunicado datado de hoje, com link para seu primeiro relatório. O prazo definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados para essa prestação de contas termina nesta quinta-feira.

A localização dos arquivos permite começar a comparar o que as empresas divulgam, mas não autoriza um balanço definitivo de cumprimento. O prazo ainda está em curso, os documentos cobrem canais e períodos que precisam ser identificados e a publicação de um relatório não demonstra, sozinha, atendimento integral a todas as exigências legais.

Quais documentos foram encontrados

O relatório da Roblox tem 12 páginas e se apresenta como prestação de contas do primeiro semestre de 2026. Na seção sobre denúncias recebidas pelo canal do ECA Digital, informa 5.519 registros e 976 violações identificadas, no período de 13 de março a 30 de junho. Esse recorte não deve ser tratado como a totalidade de todas as reclamações recebidas pela empresa em qualquer canal.

O Kwai anunciou 434.200 denúncias relacionadas a potenciais violações dos direitos de crianças e adolescentes, além da remoção de 319.589 vídeos e 131.815 perfis. A íntegra do documento, de 30 páginas, delimita o período de 17 de março a 30 de junho e discrimina diferentes canais de recebimento.

Os números são declarações das plataformas em documentos públicos. A leitura jornalística não equivale a uma auditoria dos sistemas internos nem confirma, de maneira independente, cada denúncia e cada ação de moderação. Essa ressalva importa sobretudo quando os dados são utilizados para avaliar a segurança de um serviço.

Uma plataforma com mais denúncias pode ter mais usuários, canais mais conhecidos, regras de classificação distintas ou maior exposição a determinados riscos. Uma plataforma com menos notificações pode ter menos ocorrências, mas também pode apresentar dificuldades de acesso ao canal. O total, isoladamente, não permite escolher uma dessas explicações.

É preciso conferir o que cada coluna mede. Denúncia, conteúdo, perfil, usuário e decisão de moderação não são unidades intercambiáveis. Várias pessoas podem denunciar o mesmo conteúdo; uma denúncia pode envolver mais de um registro; uma conta pode receber sucessivas restrições. A possibilidade dessas diferenças exige explicação metodológica antes de qualquer cálculo de eficiência.

Também é necessário separar o volume de denúncias do conjunto de remoções realizadas por iniciativa da própria plataforma. Somar números de universos diferentes pode criar a aparência de um resultado que o documento não sustenta. Uma comparação útil precisa manter visíveis o canal, o período e a unidade de contagem de cada indicador.

Na página 5 do relatório do Kwai, a linha total apresenta 429.418 denúncias no aplicativo, 69.879 registros na coluna de violações e 320.515 na de não violações. As duas últimas colunas somam 390.394, diferença de 39.024 em relação ao total de denúncias. A leitura dessa tabela exige esclarecimento sobre as unidades e a reconciliação dos valores; a diferença não prova, por si só, que denúncias foram ignoradas.

O documento também classifica como alto o risco residual relacionado à aferição de idade, após as medidas descritas. Esse é um resultado da avaliação da própria empresa, e não uma classificação atribuída pela ANPD. O texto distingue controles implementados de ações planejadas, distinção relevante para acompanhar promessas futuras.

Já a seção final da Roblox descreve processos de avaliação e mitigação, mas não apresenta uma matriz de resultados por risco semelhante à do Kwai. O contraste evidencia diferenças no detalhamento dos documentos. Não basta, porém, para declarar uma empresa regular e outra irregular sem examinar o conjunto das exigências e eventuais esclarecimentos.

O que foi localizado nos outros centros de transparência

Na página de relatórios regulatórios da Meta, a consulta encontrou categorias relacionadas, entre outros temas, a regras eleitorais brasileiras e à legislação europeia. Não foi identificado, nessa página, um documento específico do ECA Digital no momento da consulta.

No catálogo do Google, foram encontrados relatórios sobre moderação do YouTube, proteção infantil e obrigações regulatórias de diferentes países. Esses materiais têm utilidade própria, mas não foram contabilizados automaticamente como o relatório brasileiro exigido pelo ECA Digital.

O centro de transparência do TikTok apresentava categorias como aplicação das diretrizes, exploração infantil e segurança da plataforma. Na página da Snap, o relatório global mais recente listado correspondia ao segundo semestre de 2025, enquanto havia documento europeu referente ao primeiro semestre de 2026. A existência de relatório europeu no mesmo semestre não comprova a apresentação do documento brasileiro.

Essas observações descrevem páginas consultadas, não uma busca exaustiva de todos os endereços e serviços de cada grupo. Por isso, “não localizado nesta consulta” não significa “não publicado”, “atrasado” ou “descumpriu a lei”. A lista também não estabelece, por si só, o enquadramento individual de cada serviço na obrigação.

Segundo a orientação da ANPD, a obrigação alcança os provedores enquadrados na lei com mais de um milhão de usuários registrados menores de 18 anos, com conexão de internet no Brasil. O número de usuários de todas as idades, sozinho, não resolve esse critério.

O artigo 31 do ECA Digital exige relatórios semestrais em português. Entre os itens estão canais de denúncia e apuração, notificações, moderação, medidas de identificação de contas infantis e atos ilícitos, proteção de dados, consentimento parental e métodos e resultados das avaliações de impacto e riscos.

A orientação para o primeiro documento admite, nas condições indicadas pela Agência, o recorte de 17 de março a 30 de junho quando não houver informações sistematizadas de janeiro e fevereiro. Assim, a ausência dos primeiros meses não caracteriza automaticamente uma omissão. Existem ainda dispensas que dependem das características do serviço e das condições legais, e não apenas de sua popularidade.

O que falta para fechar o balanço

Um diagnóstico sobre quem cumpriu o prazo precisa considerar o encerramento de 17 de setembro, a disponibilidade pública do arquivo, sua versão e o enquadramento do serviço. Para afirmar que um documento deixou informações obrigatórias incompletas, é necessário identificar exatamente o requisito, a seção examinada e a lacuna, permitindo esclarecimentos sobre a metodologia.

Este levantamento é parcial e não incorpora respostas solicitadas às empresas, que ainda não foram contatadas para esclarecer os pontos identificados. Os documentos localizados já permitem ao leitor verificar o que foi declarado e distinguir dados de promessas. A conclusão sobre descumprimento, entretanto, exige uma etapa adicional de apuração; não pode ser deduzida apenas de um resultado de busca ou da comparação entre totais de denúncias.