Encontro híbrido reúne governo, plataformas e sociedade civil para coletar contribuições sobre o mercado ilícito digital. A audiência não cria uma nova regra nem aplica sanções no dia do evento.
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
Órgão investiga se contratos por prazo determinado foram alterados antes do fim e se assinantes passaram a pagar mais para manter a experiência sem publicidade. Ainda não há decisão nem ordem de reembolso.
Lançada pelo CNJ em abril, nova versão reforça a documentação e o compartilhamento de projetos desenvolvidos no Judiciário. O registro ajuda a acompanhar finalidade, risco e versões das soluções, mas não comprova sozinho sua qualidade nem autoriza presumir uso em todos os processos.
Novas funções anunciadas pelo CNJ em agosto aproximam a consulta aos autos, a pesquisa jurídica e a elaboração de minutas. A integração pode reduzir a troca entre telas, mas exige conferir documentos, contexto dos precedentes e a conclusão que será submetida à assinatura do magistrado.
Resolução do CNJ distingue informação ao usuário, registros internos e menção facultativa no texto do ato judicial. Entender essas camadas ajuda a buscar esclarecimentos sobre as ferramentas sem presumir acesso irrestrito a dados, código-fonte ou documentos de terceiros.
Normas do CNJ admitem apoio tecnológico, mas preservam a responsabilidade do magistrado pela decisão e pelas informações utilizadas. Conferir fatos, argumentos e precedentes é diferente de corrigir a linguagem de uma minuta; a fundamentação continua sendo uma exigência do processo.
Balanço divulgado pelo CNJ em agosto de 2026 mostra a escala das consultas patrimoniais. Sistema reúne bases e apoia medidas judiciais, mas o uso dos resultados exige distinguir relação societária, titularidade de bens e responsabilidade pela dívida.
Orientação de julho de 2026 integra a automação à prevenção de saldos remanescentes. A ferramenta auxilia consultas e registros, mas não transforma a localização de dinheiro em liberação automática nem substitui toda a conferência prevista para o encerramento do processo.
Disponibilizada nacionalmente em setembro de 2025, solução permite acompanhar texto e vídeo de forma sincronizada. O recurso ajuda a localizar manifestações, mas exige atenção a quem falou, às negações e aos números antes de usar um trecho na análise jurídica.
Lançada em 2023, ferramenta aproxima processos por similaridade e apoia a identificação de controvérsias. O caso mostra por que indicadores de processamento, integração ao trabalho das equipes e decisões judiciais precisam ser analisados separadamente ao avaliar inteligência artificial na Justiça.
Experiência do STJ com organização de processos mostra um uso de inteligência artificial diferente da geração de textos. Identificar assuntos recorrentes pode apoiar a gestão de precedentes, mas o agrupamento não resolve, sozinho, as diferenças jurídicas entre os casos.
Balanço divulgado em julho reúne 33 turmas de formação para gabinetes e assessoria especializada. Ferramenta desenvolvida pelo tribunal apoia consultas a peças e elaboração de minutas; o número de capacitados não equivale a uma medição de decisões automatizadas ou de produtividade.
Desenvolvida pelo TRT-4 e compartilhada com outros tribunais, a ferramenta apoia a leitura de peças e a preparação de textos. Descrições institucionais mostram a evolução dos usos e reforçam a necessidade de distinguir alegações, provas e conclusões do magistrado.
Anúncio da Harvey prevê uso da plataforma em todas as áreas do escritório internacional, com apoio à pesquisa e à análise documental. O caso ajuda a distinguir contratação, capacitação e utilização efetiva — etapas que não podem ser tratadas como sinônimos de ganho comprovado.
Caso anunciado pela A&O Shearman e pela Harvey combina leitura, extração e análise de documentos em várias etapas. A aplicação mostra por que conferir apenas o relatório final pode ser insuficiente quando uma conclusão depende de informações produzidas ao longo do processo.
Plataforma desenvolvida com Harvey e Microsoft combina apoio à redação e parâmetros de negociação. A experiência documentada pela A&O Shearman ajuda a discutir uma questão prática: uma cláusula bem escrita pode continuar inadequada ao negócio que o advogado precisa proteger.
Consulta publicada em julho reconhece que a sociedade pode considerar como receita própria a parcela que efetivamente lhe cabe, respeitadas as regras profissionais. A orientação não autoriza excluir qualquer pagamento a terceiros nem resolve, de forma geral, como emitir a nota fiscal.
A velocidade do primeiro rascunho não revela, sozinha, se uma automação compensa para o escritório. A avaliação precisa alcançar a entrega aprovada, os erros, os custos de operação e a possibilidade de interromper o uso sem comprometer o atendimento.
Conter a falha, preservar evidências e avaliar o impacto sobre pessoas são tarefas diferentes, que precisam caminhar juntas. Regras da ANPD estabelecem critérios de comunicação; esperar um diagnóstico definitivo pode comprometer a resposta do escritório e a proteção dos clientes.
Instruções inseridas em arquivos ou páginas podem tentar desviar um assistente da tarefa autorizada. O problema não se limita à resposta errada: quando a ferramenta pode enviar mensagens ou alterar sistemas, a revisão precisa alcançar também as ações que ela pretende executar.
Uma cláusula que proíbe o uso de dados para treinamento não esclarece, sozinha, quem acessa documentos, por quanto tempo eles ficam armazenados ou como são excluídos. Na advocacia, a autorização de acesso deve acompanhar a necessidade real de cada tarefa.
Resultados anteriores podem ajudar a compreender o contencioso, mas um percentual depende dos casos escolhidos e do que foi classificado como sucesso. Antes de usar uma previsão na estratégia ou na conversa com o cliente, é preciso examinar a base e seus limites.
O banco foi liquidado e o FGC pagou quase toda a garantia prevista, mas investigação, recuperação de ativos e crise institucional continuam abertas.
Gestão fraudulenta, lavagem, corrupção e obstrução aparecem nas investigações. Há ainda sanções regulatórias, disciplinares, empresariais e dever de reparar.
O problema não foi apenas um banco. Captação garantida, distribuição incentivada, fundos complexos e supervisão fragmentada criaram pontos cegos que agora pedem reforma.
Não existe um único pagador. Acionistas, credores sem garantia, FGC, bancos associados, BRB e entes públicos absorvem parcelas diferentes, enquanto a recuperação tenta devolver parte do dinheiro.
A instituição deixa de operar normalmente, um liquidante assume, credores são classificados e ativos passam a ser cobrados ou vendidos. O processo pode durar anos.
Ordens patrimoniais preservam bens enquanto o processo avança. O valor nominal impressiona, mas reparação depende de titularidade, conservação, liquidez e decisão final.
A investigação criminal produz efeitos administrativos, disciplinares e regulatórios. Compartilhar dados economiza trabalho, mas exige finalidade, sigilo e contraditório em cada processo.
Em setembro, o STF retirou o sigilo de procedimentos do caso. A publicidade permite fiscalização, mas não transforma relatório policial em decisão definitiva.
Conversas apreendidas aproximaram o caso de ministros e políticos. Mas mensagem enviada, contato salvo e arquivo aberto demonstram coisas diferentes.
A operação começou com carteiras de crédito e alcançou fundos, servidores, políticos, patrimônio e campanhas digitais. Cada fase responde a um objeto diferente.
O colapso do banco atingiu fundos, gestores e companhias com histórias próprias. Estar conectado ao Master não significa integrar a mesma fraude, mas exige explicar exposição, transações e governança.
A distribuição digital levou os papéis a centenas de milhares de pessoas. O debate agora é se taxa, comissão e garantia foram apresentadas sem informação suficiente sobre o emissor.
O banco público reconheceu provisões bilionárias, atrasou informações financeiras e negociou um empréstimo de R$ 6,6 bilhões. A perda final dependerá do que conseguir recuperar.
A proteção evitou perdas para centenas de milhares de investidores, mas consumiu aproximadamente um terço dos recursos disponíveis e reacendeu o debate sobre risco moral.
Estados e municípios compraram letras financeiras do Master sem cobertura do FGC. O maior valor listado é do Rio de Janeiro, mas a exposição alcança institutos de várias regiões.
Vorcaro circulava entre diferentes grupos de poder. O interesse público está na natureza dos vínculos e nos atos praticados; não em transformar proximidade social em prova criminal.
A lista de nomes cresce, mas as situações jurídicas são radicalmente diferentes. Este guia impede que mensagem, reunião, busca, investigação e acusação sejam tratados como a mesma coisa.
O Master atravessava banco, fundos, valores mobiliários e plataformas. A fragmentação regulatória ajuda a explicar por que sinais diferentes demoraram a formar um quadro único.
Conselhos, diretoria, comitês, consultores e órgãos de controle participaram de etapas diferentes. Reconstruir a governança é essencial para saber onde as barreiras falharam.
De empresário mineiro a controlador de um banco com dezenas de bilhões em captação, Vorcaro construiu uma rede que unia mercado, política, advocacia e entretenimento. Hoje é o principal investigado do caso.
Recursos captados em CDBs, cotas de fundos, notas comerciais e recebíveis aparecem em cadeias sucessivas. Seguir o dinheiro exige separar forma jurídica de benefício econômico.
Sem mercado ativo, o valor depende de modelos e premissas. O caso Master mostra por que precificação, independência e liquidez são tão importantes quanto a existência do papel.
Uma clínica com receita anual de aproximadamente R$ 54 mil aparece ligada a notas de R$ 361 milhões. A diferença não prova fraude sozinha, mas exige uma explicação extraordinária.
O instrumento transforma recebíveis em investimento. No caso, investigadores examinam quem cedia os créditos, quem administrava os fundos, quem comprava as cotas e como os ativos eram avaliados.
A investigação afirma que créditos inexistentes ou sem comprovação foram vendidos ao BRB e depois substituídos. Entenda o que deveria existir por trás de cada contrato.
A operação anunciada como solução estratégica terminou rejeitada pelo Banco Central. Antes da negativa, o BRB já havia comprado R$ 12,2 bilhões em carteiras ligadas ao Master, hoje no centro da investigação.
A garantia protege o depositante dentro de regras e limites, mas não fiscaliza bancos nem certifica investimentos. O desembolso de R$ 40,6 bilhões no caso Master expôs a diferença entre segurança para o cliente e saúde do emissor.
Na tela, o produto parecia simples: renda fixa, juros elevados e proteção do FGC. Nos bastidores, cada real captado aumentava a obrigação de encontrar ativos ainda mais rentáveis e expunha o banco a uma corrida por liquidez.
A troca de nome foi a face visível de uma mudança mais profunda. Novo controle, captação digital e ativos de difícil negociação levaram uma instituição em recuperação a crescer depressa, até faltar liquidez.
Um banco de pequeno porte captou dezenas de bilhões, vendeu carteiras a uma instituição pública, foi liquidado e provocou o maior acionamento da história do FGC. Entenda como as peças financeiras, policiais e políticas se conectam.
A data também é limite para o julgamento dos registros nas instâncias ordinárias. A substituição posterior só é admitida em caso de falecimento, observado o prazo de dez dias contado do fato.
Documento oficial com foto é obrigatório. O TSE também detalhou biometria, celular, acessibilidade, conclusão dos votos e o atendimento de quem estiver na fila às 17h.
Filas que envelhecem, entregas devolvidas e decisões concentradas em uma pessoa ajudam a revelar dificuldades de capacidade. Contar processos, isoladamente, não mostra o esforço necessário para atender os clientes nem identifica onde o trabalho está parando.
Pedidos adicionais podem alterar a carga de trabalho do escritório, mas nem toda nova solicitação autoriza outra cobrança. Delimitar os serviços, registrar mudanças e conversar com o cliente ajuda a distinguir obrigação contratada de ampliação do atendimento.
O CNJ fixou em março de 2026 o prazo para atualizar as credenciais de acesso automatizado. Para a controladoria, o cuidado vai além da conexão: é preciso conferir a captura, o encaminhamento e os efeitos de cada operação sobre a ciência do ato.
Debate da OAB coloca a gestão no centro da adoção de IA. Responsáveis definidos, documentos confiáveis e revisão das entregas ajudam a evitar que a tecnologia apenas acelere erros que já existiam na rotina jurídica.
Partidos, candidatas e candidatos devem informar à Justiça Eleitoral a movimentação financeira e os recursos estimáveis recebidos ou usados desde o início da campanha até 8 de setembro.
Eleitorado externo soma 918.876 pessoas em 186 cidades e vota apenas para presidente e vice. Locais devem ser conferidos no TRE-DF, e a ausência pode ser justificada pelo e-Título.
A Quarta Turma entendeu que a transferência feita para extinguir obrigação alimentar é dação em pagamento, não liberalidade; por isso, não exige colação no inventário.
A Quinta Turma decidiu que a captação no atendimento advocatício exige ordem judicial específica, motivada, proporcional, apoiada em elementos concretos e com prazo determinado.
Norma permite ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas dentro dos limites legais, cria avaliações periódicas e obriga plataformas a reforçar controles. Imposto zero para certos medicamentos ainda depende de ato do Executivo.
Tema envolve contratos anteriores à vigência do Estatuto da Pessoa Idosa. Calendário prevê análise conjunta de processos, mas inclusão na pauta não representa nova proibição de cobrança nem garante devolução de valores.
Beneficiária precisava de cirurgia quando perdeu o plano por suposta inadimplência. Segundo o tribunal, o atraso era inferior a 60 dias; decisão unânime manteve a condenação, em processo sob segredo de Justiça.
Apresentação marcada para 16 de setembro trará os dados do primeiro semestre. O resultado preliminar divulgado em agosto reuniu 214 operadoras e não deve ser confundido com o balanço de todo o mercado.
Dados de julho, divulgados pela ANS em setembro, mostram intensa entrada e saída de contratos. Uma pessoa pode ter mais de um plano, e o cancelamento de um vínculo não significa necessariamente exclusão definitiva da saúde suplementar.
Painel divulgado em setembro reúne atendimentos de 2021 a 2024. O levantamento ajuda a examinar a relação entre as redes pública e privada, mas não prova que cada uso do SUS decorreu de negativa de cobertura ou gerou cobrança ao paciente.
Após reunião em agosto, reguladora permitiu a continuidade das negociações dos contratos coletivos mencionados pela empresa. O esclarecimento não fixou um reajuste geral nem autorizou concluir que todos os beneficiários seriam atingidos.
Dados do segundo trimestre de 2026 permitem comparar o relacionamento das operadoras com os consumidores. A classificação baseada em reclamações é uma informação útil, mas não substitui a checagem da rede, do contrato e do atendimento necessário.
ANS recebe contribuições até 28 de setembro sobre duas tecnologias com recomendação técnica preliminar desfavorável. A consulta e a audiência pública abrem espaço para debate, mas não equivalem à inclusão dos procedimentos na cobertura obrigatória.
Tema 1.467 discute a demora injustificada na autorização de tratamento e sua relação com a responsabilidade civil. A seleção dos recursos não é uma decisão final, e a suspensão anunciada não abrange indistintamente todas as ações sobre planos de saúde.
ANS retirou a restrição etária para o exame, conforme indicação médica. A mudança começa em 1º de outubro e não deve ser confundida com recomendação para que todas as pessoas façam mamografia na mesma idade ou frequência.
Avisos que usam o nome da autoridade migratória podem tentar obter dinheiro e documentos de brasileiros. Um alerta oficial publicado em 2024 ajuda a reconhecer o risco: a confirmação deve ocorrer por canal independente, sem ignorar notificações verdadeiras do processo.
A comprovação de alojamento aparece nos procedimentos de residência e não deve ser confundida com uma reserva ou um endereço comprado. Antes de pagar, brasileiros precisam verificar o imóvel, quem pode disponibilizá-lo e quais documentos correspondem à situação efetiva de ocupação.
O certificado brasileiro decorre de acordo internacional; o número de utente identifica a pessoa no sistema português. Cadastro, cobertura de despesas e continuidade de tratamento exigem verificações distintas, sem presumir atendimento privado gratuito.
Aposentadoria, aluguel e rendimentos financeiros podem integrar a documentação da categoria destinada a quem vive de recursos próprios. O planejamento precisa demonstrar origem e disponibilidade, separar patrimônio de renda e considerar despesas que não se resumem ao requisito do visto.
A categoria conhecida como visto de nômade digital envolve atividade prestada remotamente para fora de Portugal. Brasileiros precisam distinguir estada temporária e residência, documentar os rendimentos e evitar cálculos baseados em valores antigos do salário mínimo português.
Brasileiros que pretendem estudar ou retomar a carreira em Portugal precisam organizar processos diferentes. Admissão acadêmica, residência e reconhecimento de qualificações têm finalidades próprias, e o resultado de uma etapa não garante automaticamente o das demais.
A mudança na lei de estrangeiros criou períodos de residência para o reagrupamento, mas também previu hipóteses de redução e exceções. Idade dos filhos, vínculo familiar, coabitação e tipo de autorização precisam ser examinados antes de definir quando cada pessoa poderá se mudar.
A lei passou a prever procura de trabalho qualificado, e o prestador de serviços consulares no Brasil comunicou o fim do recebimento da modalidade antiga. A existência da categoria na legislação não basta para confirmar que um novo pedido pode ser apresentado hoje.
A legislação vincula o pedido de residência CPLP à condição de titular de visto de residência. O modelo europeu do cartão e a coleta presencial de dados não significam concessão automática, cidadania portuguesa ou liberdade irrestrita para trabalhar em outros países.
A antiga regularização por manifestação de interesse deixou de ser uma porta aberta para novas chegadas. Brasileiros que pretendem morar em Portugal precisam distinguir visita, visto e autorização de residência antes de assumir despesas com passagem, aluguel ou mudança da família.
Registros de aplicativos, arquivos temporários e horários podem indicar uma sequência de ações no celular. Esses dados não recuperam automaticamente o conteúdo nem demonstram leitura pelo destinatário.
Peças produzidas em agosto e enviadas ao Supremo em 1º de setembro recebem classificações divergentes. Sem acesso ao conteúdo integral, não é possível confirmar as versões apresentadas pelos envolvidos.
Decisão abriu o procedimento principal e outros 14 relacionados. Moraes afirma que parte relevante do acervo continua protegida; publicidade formal e acesso efetivo não são equivalentes.
A cifra corresponde ao teto bruto previsto em dois instrumentos. Os papéis também registram dação com participações ligadas a um jato e a um helicóptero, mas não demonstram a quitação de todo o valor.
Documento produzido em 72 horas reúne arquivos, capturas de tela e registros de uso do aparelho. A própria PF informa que o exame não foi exaustivo nem incluiu diligências contra magistrados ou integrantes do Ministério Público.
Plenário deverá examinar competência, validade de medidas e transparência das apurações. O julgamento tratará do caminho processual das investigações, não da culpa ou inocência dos citados.
Programação da comissão responsável pelas normas de segurança e saúde prevê discussões sobre esses agentes em 2027. Para peritos, advogados e empresas, o ponto central é acompanhar os atos oficiais sem tratar uma revisão planejada como regra aprovada ou antecipar efeitos sobre casos concretos.
A 1ª Seção vai uniformizar a validade do acréscimo nos percentuais usados para calcular IRPJ e CSLL sobre receita anual acima de R$ 5 milhões. O mérito ainda não foi julgado e processos relacionados seguem regras de suspensão.
O Plenário referendou por unanimidade a liminar que suspendeu os efeitos de decisão do TRE-GO contra o PDT de Campinorte. A medida preserva a situação eleitoral, mas não resolve o mérito da alegação de fraude.
A Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região fixou a tese por unanimidade. O caso voltará à Turma Recursal de origem para nova decisão, e o entendimento exige comprovação dos requisitos legais.
A Corte reconheceu abuso dos meios de comunicação nas redes, mas a maioria não encontrou prova suficiente de participação, anuência ou benefício eleitoral direto para atribuir a cassação à chapa eleita em Porto da Folha.
O eleitor deve desligar o aparelho e deixá-lo no local indicado pela mesa receptora antes de usar a urna. A recusa impede a votação naquele momento, é registrada em ata e pode levar ao acionamento da força policial.
A Terceira Turma aplicou o Tema 1.082 e determinou uma transição assistencial segura após o fim regular de contrato coletivo. A cobertura não é vitalícia, mas não pode ser cortada sem alta, estabilização ou alternativa que evite a descontinuidade.
Alerta sanitário de 2026 chama atenção para ritmo e esforço na logística. A NR-17 orienta a avaliação das condições reais, incluindo organização das tarefas, movimentação de materiais e medidas preventivas; relatos de um local não podem ser generalizados para todo o setor.
Debate recente da Fundacentro sobre clima e trabalho reforça a importância da prevenção. Para a análise técnica, condições do ambiente, esforço da atividade e método utilizado precisam ser considerados; risco à saúde e enquadramento em insalubridade não são a mesma pergunta.
Orientação recente do MTE diferencia o deslocamento operacional do transporte entre locais. Limite de velocidade, comunicação com o motorista e condições do equipamento integram as regras de prevenção e os elementos relevantes para investigar acidentes.
Anexo da NR-16 com vigência em abril de 2026 descreve o trabalho em vias públicas e suas exceções. A avaliação técnica deve diferenciar uso profissional, deslocamento até o emprego e situações específicas, sem decidir o enquadramento apenas pelo cargo ou pela existência do veículo.
Regra em vigor desde abril de 2026 prevê disponibilidade para trabalhadores, sindicatos e fiscalização. A mudança chama atenção para versões, identificação das atividades e fundamentos da avaliação, sem transformar o documento empresarial em conclusão definitiva de uma disputa judicial.
MTE esclarece mudanças da NR-35 e regras de transição para capacitação e análise de risco. Datas de instalação e de projetos passam a ser elementos importantes para empresas e para a conferência da documentação em avaliações técnicas.
Orientação do Ministério do Trabalho exige conexão entre avaliação, condições reais e medidas de prevenção. O foco está na organização das atividades, inclusive no trabalho remoto, e não em transformar o gerenciamento de riscos em diagnóstico psicológico dos empregados.
Redação aprovada pelo Ministério do Trabalho entra em vigor em junho de 2027 e reorganiza requisitos de prevenção e documentação. Empresas devem conferir instalações e rotinas; peritos e advogados precisam distinguir as obrigações atuais das futuras ao examinar a prova técnica.
Documento entregue ao TSE prevê moderação de conteúdos públicos, contas, grupos, canais e bots, além de atendimento contínuo a determinações eleitorais. Conversas privadas, segundo a plataforma, não serão monitoradas.
Cerca de 560 mil urnas serão preparadas para mais de 158,7 milhões de eleitores. Entenda a carga dos dados, a lacração, o transporte, os testes e o relatório impresso antes do primeiro voto.
Serviço gratuito permite conversar com empresas participantes, acompanhar a resposta e avaliar o resultado. Antes de enviar, organize os documentos e revise o relato: parte do conteúdo fica pública, mas dados pessoais devem permanecer nos campos próprios.
Operadora precisa informar o fundamento da negativa e os meios de pedir reanálise. Guardar a solicitação médica, os protocolos e a resposta ajuda a esclarecer a controvérsia, mas nenhuma etapa administrativa deve adiar cuidados de urgência ou emergência.
Monitoramento iniciado em agosto verifica mecanismos de denúncia, prevenção de riscos e salvaguardas contra conteúdos ilícitos. A ação inclui 22 serviços e não alcança conversas privadas; inclusão na lista não equivale a condenação.
Iniciativa sobre o Marco Civil da Internet continua em andamento após consulta à sociedade. A elaboração de regras complementares não suspende as exigências já previstas nos decretos, como canais de denúncia, fundamentação das decisões e transparência.
Primeira Seção decidiu que o diferencial de alíquotas mantém a natureza de ICMS e não constitui receita da empresa. Tema 1.372 tem efeitos a partir de março de 2017, com ressalvas; recuperar valores exige análise dos pagamentos, dos prazos e da situação de cada contribuinte.
Decreto adiou as obrigações cadastrais e documentais para pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributárias e produtores rurais indicados na norma. A inscrição tem finalidade fiscal e não transforma automaticamente a pessoa em empresa.
Regulamentação do PNCT para 2026 prevê acompanhamento e autorregularização, mas condiciona a permanência diante de inconsistências à evolução dos registros, resposta tempestiva aos avisos, correções e indicação de profissional da contabilidade.
Consulta reúne propostas para entreposto aduaneiro, Depósito Especial, Depósito Afiançado e Depósito Alfandegado Certificado. Pessoas físicas, empresas e profissionais podem participar pelo Brasil Participativo; a minuta ainda não cria obrigações em vigor.
O direito real de habitação pode proteger a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente na residência familiar. Ele não substitui a partilha, não autoriza alugar a casa a terceiros e exige atenção à titularidade do imóvel antes da morte.
A Lei nº 15.438/2026 ampliou o prazo nos crimes que dependem dessas iniciativas. A contagem parte, em regra, do conhecimento da autoria. A mudança não cria espera para pedir proteção nem transforma todos os casos de violência em ações condicionadas à vítima.
A Primeira Turma examinou disputa sob a legislação anterior à reforma de 2019. Para a pessoa separada de fato e sem pensão alimentícia, o vínculo formal de casamento não substitui a prova de dependência econômica existente na data da morte.
A Quarta Turma admitiu a medida porque parte do patrimônio comum pertence ao próprio devedor. A decisão exige preservar a meação do cônjuge que não integra o processo e permite demonstrar a existência de bens exclusivos por embargos de terceiro.
Resolução da Antaq reúne direitos e deveres de passageiros em serviços regulares de navegação interior sob sua competência. Publicada em agosto, a norma prevê 180 dias para entrar em vigor; as condições variam entre viagens longitudinais e travessias.
O mecanismo permite analisar suspeitas de fraude e buscar recursos para devolução, mas não funciona como seguro. O enquadramento da ocorrência, a análise das instituições e a existência de valores recuperáveis são decisivos para o resultado.
Avise o banco imediatamente e preserve os registros da transferência, das conversas e dos atendimentos. Organizar a sequência dos fatos ajuda a explicar a suspeita de fraude, mas não garante devolução nem substitui a análise do caso.
O julgamento fixa uma orientação que deve ser observada em casos abrangidos pela mesma questão jurídica. Mas afetação, suspensão e aplicação da tese são etapas distintas, e nenhuma delas dispensa o exame do processo individual.
A petição de titular permite comunicar dificuldades para exercer direitos da LGPD após contato com o controlador. Veja como documentar o pedido, usar o canal oficial e distinguir fiscalização de uma solução individual ou indenização.
Decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado de dados pessoais podem ser objeto de pedido de revisão. O direito inclui esclarecimentos sobre critérios e procedimentos, mas não garante aprovação de crédito nem acesso irrestrito ao código do sistema.
Sanção, publicação, vigência e regulamentação são etapas diferentes. Uma lei pode prever aplicação imediata, prazo de adaptação ou datas distintas para seus artigos; veja onde encontrar essas informações no texto oficial.
Uma decisão provisória pode produzir efeitos imediatos sem encerrar a disputa. Entenda a diferença entre liminar, tutela de urgência e julgamento definitivo, e por que acompanhar os próximos atos do processo continua sendo essencial.
A meação decorre do regime patrimonial do casal; a herança envolve a transmissão dos bens de quem morreu. Separar essas duas parcelas é essencial antes de calcular direitos sobre imóveis, dinheiro e outros bens da família.
O CDC prevê alternativas quando o fornecedor se recusa a cumprir uma oferta, e a escolha não cabe apenas à loja. Entenda quando pedir entrega, produto equivalente ou restituição e por que erros evidentes de preço exigem análise própria.
Uma cobrança desconhecida exige apurar o contrato, o destino do dinheiro e a autorização da operação. Saiba como registrar a contestação, preservar documentos e procurar os canais de atendimento sem tratar a dívida como reconhecida.
Consumidores de boa-fé podem buscar um plano conjunto para reorganizar dívidas de consumo. O procedimento preserva o mínimo existencial, tem exclusões e não garante perdão de débitos nem suspensão automática das cobranças.
Encontro de 10 de setembro, em Brasília, terá transmissão pelo canal do tribunal e debates sobre proteção do consumidor e transformações do crédito. Programação é prévia e não representa novas regras ou decisões judiciais.
Imagens de pessoas identificáveis são dados pessoais. A finalidade de segurança não libera consultas por curiosidade nem postagem indiscriminada; acesso, conservação e entrega de trechos precisam de critérios e proteção.
Precedente do STJ afastou penalidade aplicada sem comunicação prévia e oportunidade de esclarecimento. A assembleia deve examinar fatos e regras pertinentes; aprovação por quórum qualificado não substitui o direito de ser ouvido.
Terceira Turma reconheceu que a falta de infraestrutura também afeta o direito individual do adquirente. A decisão permite a ação própria contra a loteadora, mas não dispensa comprovar quais obras foram efetivamente assumidas.
STJ distinguiu o uso da plataforma da exploração habitual de estadias curtas e exigiu aprovação de dois terços para mudar a destinação residencial. A controvérsia também integra um tema repetitivo ainda pendente de julgamento.
Proprietária havia assumido expressamente os encargos ao adquirir o imóvel. A Terceira Turma manteve a cobrança, mas o julgamento não autoriza associações a exigir contribuições de qualquer morador sem analisar sua vinculação.
Operação na Bahia apura alterações indevidas em benefícios. A Previdência estima R$ 3,5 milhões de prejuízo em 97 registros e projeta R$ 99 milhões de perdas caso os pagamentos continuassem; a projeção não é valor já desviado.
A Operação Klonen, deflagrada em agosto, apura um ataque de 2023 a uma instituição alemã e a movimentação de recursos por diferentes contas e serviços. A PF informou prejuízo estimado de € 30 milhões; o valor não equivale a dinheiro recuperado.
Operação cumpriu dois mandados de busca em Teixeira de Freitas e apura indícios de falsificação, adulteração e reutilização de documentos. Investigações não equivalem a condenações nem tornam irregulares os pedidos legítimos de benefícios.
Criminosos se apresentam como autoridades federais em aplicativos de mensagem para cobrar por uma suposta liberação de recursos. O MIDR afirma que não exige pagamentos e orienta que os pedidos tramitem pelo sistema oficial de desastres.
O relatório de contas e relacionamentos do Banco Central ajuda a identificar vínculos com instituições financeiras, mas não mostra saldos nem movimentações. Um nome desconhecido exige apuração com o banco e não prova, sozinho, que houve fraude.
Vínculos ausentes, datas divergentes e remunerações incompletas merecem atenção no cadastro usado pelo INSS. A conferência deve comparar o extrato com documentos da vida profissional; corrigir um registro exige comprovação e não garante o benefício.
Poconé, Rosário Oeste e Campo Verde passaram a oferecer Perícia Conectada para pedidos iniciais de benefício por incapacidade temporária e BPC à pessoa com deficiência. Agendamento deve ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135.
Anúncio de atendimento sem fila exige distinguir estoque, entradas mensais e processos atrasados. Para o segurado, a melhora de um indicador não substitui a decisão do próprio requerimento nem dispensa acompanhar eventuais exigências.
Validação por dados bancários no acesso gov.br é prevista para a ausência de cadastro biométrico. Autorização expressa continua necessária, e a mudança não significa aprovação automática do empréstimo nem dispensa da análise do contrato.
Primeira Seção aplicou a simetria ao regime da Lei da Ação Civil Pública no Tema 1.177. Decisão trata de honorários de sucumbência e não elimina o direito principal discutido nem autoriza generalização para toda ação de sindicato.
Quarta Turma separou a falha na execução da prova da nomeação do perito. Questionamento sobre imparcialidade não pode ser guardado para depois quando a parte já conhecia o motivo e perdeu a oportunidade de apresentá-lo.
Corte Especial exige demonstração da situação financeira e patrimonial, além da inatividade ou da queda de faturamento. Entendimento foi firmado em recurso repetitivo e orienta a análise dos pedidos de empresas.
Paciente tem direito de obter cópia e explicações sobre os registros. A entrega a familiares, autoridades e outros terceiros segue condições próprias; parecer do CFM de 2026 reforça limites no envio direto ao IML.
Resolução publicada em setembro exige funcionamento efetivo das comissões, amplia sua composição e prevê atuação educativa. As mudanças entram em vigor após 90 dias; analisar uma morte não equivale a reconhecer erro médico.
Resolução já indicada como vigente pelo Conselho permite apoio tecnológico, mas preserva o julgamento do médico e o direito do paciente à informação. Proteção de dados, avaliação de riscos e supervisão também fazem parte das exigências.
Consulta no Guia ANS ajuda a encontrar opções compatíveis, mas não conclui a contratação. Requisitos, documentos e dois prazos diferentes de cinco dias precisam ser conferidos para que a troca não deixe o beneficiário sem cobertura.
Pagamento considera o trabalho realizado em 2024 e depende de renda, tempo de cadastro e informações do empregador. O último lote regular foi liberado em agosto, mas o calendário prevê tratamento próprio para dados enviados fora do prazo inicial.
Convenção permite considerar períodos trabalhados em países participantes para acesso a benefícios. Aprovação de 2 de setembro atualiza a tramitação brasileira, mas não significa aposentadoria automática nem revisão geral de pensões já concedidas.
Medida alcança estabelecimentos em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá e débitos de abril a julho de 2026. O canal de adesão varia conforme o empregador; unidades de outras cidades não entram no benefício.
Plataforma é permitida durante a coleta, sob condições como limite de 10 km/h e embarque com o veículo parado. O uso é proibido em deslocamentos para transbordo, destinação final e entre setores não adjacentes.
Antes de agir, confira se o dinheiro realmente entrou no extrato. A função de devolução vinculada ao Pix é diferente de fazer uma nova transferência para a chave indicada por quem entrou em contato.
Regra da Anac garante assentos contíguos para menores de 16 anos, sem taxa pela marcação do lugar do menor. Mudança de classe e espaço extra para as pernas têm exceções; veja o que conferir na compra e como registrar uma reclamação.
Portaria publicada em julho prevê adaptação do treinamento inicial e prazos escalonados para análises de risco. A proteção nas escadas depende da finalidade, da frequência de uso e das condições de cada instalação.
Medida inclui o tema na educação sanitária dirigida a pais, educadores e alunos. Publicada em julho, entra em vigor após 180 dias e não determina suspensão de medicamentos nem substitui avaliação profissional.
Exigência alcança unidades públicas e privadas com internação. Ações poderão ser realizadas pelos Núcleos de Segurança do Paciente, onde houver, e a lei remete os detalhes à regulamentação.
Nova regra proíbe concentrações iguais ou superiores a 90 partes por milhão, com hipóteses industriais específicas. Entrada em vigor ocorre após 12 meses da publicação, e a conformidade depende de ensaio laboratorial.
Lei em vigor desde julho reforça proteção no trabalho doméstico e prevê acolhimento após resgate. Prioridade em programa social exige elegibilidade; veto retirou a necessidade de ordem judicial prévia para acesso ao seguro-desemprego.
Em vigor desde agosto, a Lei 15.487 inclui expressamente manipulações digitais nas regras do ECA. Texto também prevê cuidado psicológico e psicossocial e distingue investigação em ambiente público de acesso irrestrito a comunicações privadas.
Lei 15.498 atualiza tabelas e cria fundos de modernização, mas separa os prazos de vigência. Gratuidade permanece prevista; valores de um processo dependem das regras aplicáveis e dos atos de cada órgão.
Regime alcança recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, segundo o tribunal. Lei exige explicar o impacto da questão federal além do interesse das partes e prevê hipóteses de relevância presumida.
Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
Ministério da Saúde anunciou a conclusão da regulamentação do AF-Onco após pactuação em agosto. Atendimento continua vinculado aos serviços habilitados e aos critérios de cada tratamento; mudança não representa liberação irrestrita de medicamentos.
Norma inclui medidas trombolíticas na organização do atendimento pelo SUS. Uso depende de avaliação clínica e critérios de segurança; publicação não significa que qualquer medicamento já esteja disponível em todas as unidades.
Norma estabelece acompanhamento periódico e ações de prevenção, incluindo saúde mental e vacinação. Publicada em 3 de setembro, só entra em vigor após 180 dias e não cria um pacote ilimitado de exames para todas as pacientes.
Política nacional prevê atenção multiprofissional, inclusão escolar e adaptações no trabalho. O enquadramento como pessoa com deficiência depende do comprometimento da funcionalidade e da participação social, conforme avaliação biopsicossocial.
Alerta da OAB/RS descreve o uso de falsificação do identificador de chamadas para pedir pagamentos. Dados verdadeiros do processo também podem ser usados na fraude; a confirmação precisa ocorrer por um canal independente.
Publicada em 8 de setembro, a Lei 15.497 consolida a mudança no Programa de Gerenciamento de Benefícios. O critério organiza o trabalho de análise e não substitui os requisitos de aposentadorias, pensões ou benefícios assistenciais.
Relatório deverá mostrar como os serviços recebem denúncias, moderam conteúdos e reduzem riscos para menores. A exigência alcança provedores enquadrados no artigo 31 da lei, com mais de um milhão de usuários menores registrados no Brasil.
O prazo termina em 30 de setembro e envolve tanto empresas que querem entrar no regime quanto a opção de apurar IBS e CBS separadamente. Quem já está no Simples não precisa renovar a adesão apenas para permanecer, salvo situação de exclusão futura.
Audiência de 23 de setembro vai reunir contribuições sobre a advertência nas embalagens. O debate envolve o direito à informação e a proteção de pessoas com doença celíaca, mas ainda não cria uma nova obrigação para a indústria.
Colegiado do TJRJ considera insuficientes os documentos apresentados para demonstrar a situação familiar no momento do óbito. A existência de outras pretendentes exige produção de provas, etapa incompatível com o mandado de segurança.
Plano apresentado para as Eleições 2026 abrange desinformação, conteúdo violento, anúncios políticos e materiais produzidos ou alterados por IA. As medidas anunciadas pela empresa não substituem as normas eleitorais nem comprovam sua execução.
Decisão unânime permite que três famílias de Itapeva (MG) mantenham a guarda provisória até o desfecho da ação sobre o poder familiar. Para a Terceira Turma, os vínculos afetivos e a proteção das crianças devem orientar a análise, mesmo após a saída do programa.
Preparação reúne testes dos sistemas, observação eleitoral e medidas de acessibilidade, além do enfrentamento a conteúdos manipulados por IA. Segundo o TSE, mais de 560 mil urnas serão distribuídas aos 27 tribunais regionais eleitorais.
Primeira Turma exige relação entre os objetivos da entidade, a categoria representada e os direitos defendidos. O entendimento afasta a atuação de associações genéricas sem demonstração de associados atingidos pela autoridade questionada.
A Segunda Turma identificou um comando oculto voltado a sistemas de IA em petição assinada por procurador municipal e aplicou multa de 10% do valor da causa. O profissional negou intenção maliciosa; o caso foi encaminhado a órgãos de fiscalização.
O STF adotou renda mensal de R$ 5 mil como referência para a justiça gratuita nos diferentes ramos do Judiciário. O benefício também poderá ser concedido acima desse valor, mediante prova da falta de recursos; patrimônio e renda familiar poderão ser avaliados.
Em vigor desde 1º de setembro, a reforma reorganiza as penas em oito níveis, amplia alternativas ao encarceramento e inclui novos crimes, como o ecocídio. O modelo belga trata a prisão como último recurso quando outras medidas forem insuficientes.
Programação dos dias 9 e 10 de setembro inclui acesso a informações protegidas em investigações, regras do ambiente digital e ICMS. O Plenário deve retomar ações iniciadas em agosto; a pauta não antecipa a conclusão dos julgamentos.
Audiência pública de 9 de setembro recebe contribuições sobre a gestão e a cessão de créditos de precatórios. Entre os temas estão uma nova resolução geral e uma política judiciária para o setor; mudanças dependem de aprovação dos atos normativos.
