ANPD cobra informações de plataformas e IAs sobre proteção de crianças e mulheres

A Agência Nacional de Proteção de Dados iniciou em 21 de agosto de 2026 um monitoramento de plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. A ação busca informações sobre os mecanismos usados para prevenir conteúdos ilícitos e proteger crianças, adolescentes e mulheres.

Foram incluídos 22 serviços, divididos em dois grupos. O anúncio fixou resposta em até dez dias úteis a partir da ciência de cada notificação. Esse prazo não deve ser contado indistintamente da data da notícia: depende do recebimento pela empresa. A presença na relação de monitorados, por si só, não significa que uma infração foi comprovada.

O que está sendo examinado

O plano operacional do processo sobre plataformas prevê a avaliação das estruturas de governança, dos canais de denúncia, da moderação e da gestão de riscos. Não basta saber se existe uma política escrita. A análise pretende alcançar a existência e a efetividade dos mecanismos utilizados para cumprir os deveres legais.

Na prática, são dimensões diferentes de uma mesma obrigação: disponibilizar um canal, receber uma comunicação, avaliar o relato e oferecer uma resposta compatível com as regras. A ausência de informação sobre uma dessas etapas pode dificultar a verificação do funcionamento do conjunto.

O documento prevê que as respostas sejam organizadas em nota técnica, com quadros de síntese destinados a subsidiar as próximas decisões da fiscalização. Eventuais indícios de descumprimento poderão levar a medidas específicas ou a procedimentos sancionadores. Não se trata de uma conclusão previamente fixada sobre todos os participantes.

A ação sobre aplicativos de mensagem foi delimitada às funcionalidades públicas. No WhatsApp, o recorte anunciado é o de canais públicos; no Telegram, canais e grupos públicos. Conversas privadas entre usuários ou grupos determinados não estão abrangidas.

Essa separação acompanha o artigo 16-O da regulamentação do Marco Civil, que diferencia serviços públicos de circulação de conteúdo e comunicações interpessoais protegidas pelo sigilo. O decreto também delimita o tratamento de e-mail e de comunicações audiovisuais em grupos restritos.

Portanto, monitorar os mecanismos de segurança de um serviço não é sinônimo de obter acesso geral às mensagens pessoais de quem o utiliza. Uma notícia sobre fiscalização não autoriza concluir que todas as conversas passarão a ser lidas pela agência.

Proteção contra conteúdo íntimo produzido por IA

No grupo de lojas de aplicativos e ferramentas generativas, a ANPD informou que examinará filtros, bloqueios e outras salvaguardas contra a geração ou manipulação de conteúdo íntimo envolvendo terceiros. A efetividade dessas proteções integra o foco anunciado.

O Decreto nº 12.976/2026 não limita o conceito de conteúdo íntimo a uma gravação autêntica. A definição inclui material produzido ou manipulado, no todo ou em parte, por inteligência artificial ou tecnologia equivalente. Essa previsão evita tratar uma montagem como inofensiva apenas porque a cena não ocorreu.

O texto proíbe aos provedores a geração e a modificação desse conteúdo de terceiros e prevê salvaguardas técnicas e procedimentais, com regulamentação e implementação proporcional. A identificação dessas obrigações não dispensa a análise de como cada serviço funciona, de seus riscos e das medidas efetivamente adotadas.

Os decretos relacionam a fiscalização à prevenção e à redução da circulação massiva de determinados conteúdos ilícitos. O Decreto nº 12.975 exige medidas adequadas e gestão diligente dos riscos criados ou potencializados pela atividade do provedor.

O mesmo texto estabelece que a presença isolada de conteúdo ilícito não caracteriza, por si, falha sistêmica. Também veda que a responsabilidade administrativa seja fundada exclusivamente na manutenção ou remoção isolada de uma publicação no âmbito ali disciplinado.

Isso não torna uma publicação individual irrelevante nem elimina os canais de denúncia. Significa que a avaliação do funcionamento da plataforma tem objeto diferente da análise de uma ocorrência específica e das providências que ela pode exigir.

O que poderá acontecer após as respostas

O plano operacional prevê exame dos documentos pela área de monitoramento e eventual encaminhamento às áreas de fiscalização ou sanções. Também registra que falta de resposta ou protocolo fora do prazo poderá motivar providências próprias. A consequência concreta depende da apuração, não apenas do envio inicial do ofício.

Os documentos devem ser apresentados em formato público sempre que possível. Se houver informações legalmente protegidas, o procedimento prevê versão pública e versão integral com os trechos restritos identificados. Solicitar sigilo não implica aceitação automática da restrição pela agência.

O anúncio de abertura não contém o resultado final das respostas. O acompanhamento deve considerar os atos posteriores de cada processo, sem confundir esta coleta de informações com decisões tomadas em outros procedimentos sobre uma mesma empresa. Monitoramento, medida preventiva e sanção são instrumentos distintos, com fundamentos e efeitos que precisam ser examinados separadamente.