ECA terá campanhas contra uso inadequado de psicofármacos; lei não proíbe tratamento prescrito

A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes passará a integrar as campanhas de educação sanitária previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida está na Lei 15.450/2026, publicada em 1º de julho, com vigência após 180 dias.

O texto não proíbe a prescrição desses medicamentos e não determina a interrupção de tratamentos. A alteração cria um tema obrigatório para ações educativas, dentro da política de prevenção e assistência já prevista no ECA.

A diferença é fundamental para famílias e escolas. Combater o uso inadequado não significa negar a necessidade de cuidado em saúde mental nem concluir que todo medicamento prescrito a uma criança seja desnecessário.

O que foi acrescentado ao ECA

A lei inclui um novo parágrafo no artigo 14, que atribui ao SUS a promoção de programas de assistência e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

O dispositivo acrescentado identifica expressamente a prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos como assunto dessas campanhas. Não traz uma lista de substâncias proibidas, doses permitidas ou diagnósticos que autorizariam ou impediriam o tratamento.

Por isso, a notícia deve ser lida como uma mudança na educação em saúde, e não como uma nova regra geral de cancelamento de receitas. O conteúdo da orientação precisa se conectar às necessidades de cuidado e às dúvidas dos responsáveis.

Prevenção e acesso ao cuidado caminham juntos

O artigo 11 do ECA assegura acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde de crianças e adolescentes, por meio do SUS. O estatuto também trata do fornecimento de medicamentos e de outros recursos conforme as necessidades específicas.

A inclusão de campanhas preventivas não revoga essas garantias. Uma política responsável precisa informar sobre o uso adequado sem transformar o atendimento em motivo de constrangimento ou discriminação.

Outra alteração de 2026 ajuda a situar esse equilíbrio. A Lei 15.413, publicada em maio e em vigor desde a publicação, acrescentou o artigo 11-A ao ECA. O dispositivo assegura acesso a programas de saúde mental do SUS para prevenção e tratamento de agravos. Prevê atenção psicossocial básica e especializada, urgência, emergência e atenção hospitalar, sem limitar o cuidado a uma campanha ou a uma receita.

O mesmo artigo trata de formação específica e permanente dos profissionais e de recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme suas necessidades e linhas de cuidado. As duas leis, portanto, abordam dimensões complementares: acesso à assistência e educação sobre uso inadequado de medicamentos. A regra educativa não pode ser lida isoladamente como autorização para restringir o atendimento assegurado pelo estatuto.

O direito ao respeito, previsto no estatuto, inclui a preservação da integridade psíquica, da imagem e da identidade. No ambiente escolar ou familiar, discutir o tema não autoriza expor o diagnóstico de uma criança diante de outras pessoas.

As campanhas do artigo 14 são dirigidas a pais, educadores e alunos. Esse alcance favorece a circulação de informação fora do consultório, mas não transfere a professores ou familiares a competência de definir uma prescrição.

Observações sobre comportamento, aprendizagem e mudanças percebidas podem ajudar no diálogo com os profissionais de saúde. Elas não substituem a avaliação clínica nem justificam rotular a criança com um diagnóstico a partir de uma dificuldade isolada.

A escuta da criança ou do adolescente deve integrar o diálogo sobre o cuidado, com linguagem adequada à sua compreensão. Respeitar a pessoa em desenvolvimento significa não reduzir sua participação a ouvir decisões tomadas ao seu redor, nem expor suas dificuldades como assunto público.

Responsáveis podem levar ao profissional perguntas sobre o objetivo do tratamento, o acompanhamento previsto e como comunicar dúvidas ou alterações observadas. Receitas, exames e informações sobre medicamentos em uso ajudam a organizar a conversa.

A orientação segura é não iniciar, aumentar, reduzir ou interromper medicamento por conta própria com base em uma manchete. A lei não substitui avaliação individual, e a reportagem não oferece recomendação de substância ou dose.

Da mesma forma, o fato de um medicamento ter sido indicado para outra pessoa não permite concluir que seja adequado a uma criança ou adolescente. A educação sanitária deve melhorar a compreensão e o diálogo, não estimular comparações de tratamento sem contexto.

Para famílias, uma dificuldade prática é separar uma dúvida sobre o tratamento de um problema de acesso ao serviço. Se a questão envolve a prescrição, ela deve ser discutida com o profissional responsável. Se envolve consulta não realizada ou acompanhamento interrompido por falta de atendimento, é importante organizar os registros dos pedidos e buscar o canal do serviço. São problemas diferentes, que exigem respostas diferentes, ainda que ocorram ao mesmo tempo.

Na escola, a informação útil ao cuidado pode ser uma descrição objetiva do que foi observado: em quais situações surge uma dificuldade, como afeta as atividades e que apoio pedagógico já foi tentado. Esse relato tem finalidade distinta de atribuir uma doença ou sugerir um medicamento. A troca de informações deve preservar a intimidade e evitar que um diagnóstico, verdadeiro ou presumido, se transforme em rótulo permanente para o aluno.

Também não é possível avaliar a qualidade de uma campanha apenas pelo número de pessoas que deixaram de usar medicamentos. Sem conhecer a indicação clínica e o acompanhamento, a redução pode representar tanto correção de uso inadequado quanto perda de acesso a um tratamento necessário. Uma avaliação responsável precisa observar compreensão, encaminhamento e continuidade do cuidado, e não adotar a suspensão de receitas como medida universal de sucesso.

Em 9 de setembro de 2026, o prazo de 180 dias previsto na Lei 15.450 ainda não havia transcorrido. A publicação em julho e a entrada em vigor são momentos diferentes.

Isso não impede ações educativas já existentes nem adia o direito à assistência. O intervalo refere-se à nova previsão legal, não a uma autorização para deixar dúvidas sem resposta ou suspender o acompanhamento em curso.

A aplicação deverá ser observada na forma como o tema será incorporado às campanhas: clareza da informação, linguagem acessível e proteção contra estigmas são aspectos importantes para o público que as recebe.

O resultado a buscar é compreensão sobre o uso adequado e acesso ao cuidado necessário. Transformar a lei em uma mensagem contra todo tratamento medicamentoso inverteria seu alcance e poderia afastar famílias da orientação profissional.