Horas extras não pagas podem justificar rescisão indireta, reafirma TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de um técnico submetido a um banco de horas considerado inválido e ao não pagamento habitual de serviço extraordinário. A decisão, divulgada pelo TST nesta terça-feira, 15 de setembro, aplicou o Tema 85, tese vinculante segundo a qual o descumprimento contratual contumaz relativo às horas extras ou ao intervalo intrajornada pode configurar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O julgamento não significa que qualquer diferença isolada de jornada permita ao empregado romper o vínculo e receber automaticamente as parcelas de uma dispensa sem justa causa. O ponto decisivo é a gravidade do descumprimento, examinada com base na habitualidade, na prova dos horários, na validade do regime de compensação e nas obrigações previstas em lei, contrato e norma coletiva. No processo noticiado, o tribunal regional já havia invalidado o banco de horas e reconhecido a existência de horas extras devidas.

O caso envolve um técnico que trabalhou para a Procisa do Brasil Projetos, Construções e Instalações, prestadora de serviços à Claro. Segundo o comunicado do TST, ele afirmou que iniciava as atividades às 7h e terminava entre 18h30 e 21h30, de segunda-feira a sábado, sem receber o trabalho extraordinário. A norma coletiva indicada no processo previa jornada de 7h20 por dia e 44 horas por semana.

Por que o TST reconheceu a rescisão indireta

A rescisão indireta é o rompimento do contrato provocado por falta grave atribuída ao empregador. Ela costuma ser descrita como a justa causa patronal, mas essa expressão resumida não dispensa a demonstração dos fatos nem a decisão judicial quando houver controvérsia. O artigo 483 da CLT reúne diferentes hipóteses. A alínea d permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais.

No primeiro grau, o pedido de horas extras e de rescisão indireta foi rejeitado. A sentença entendeu que o serviço extraordinário era compensado por banco de horas. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porém, invalidou esse banco e determinou o pagamento do período extraordinário. Conforme a notícia oficial, a convenção coletiva exigia autorização em acordo firmado pela empresa e pelo sindicato, requisito que não havia sido cumprido.

Mesmo reconhecendo as horas extras, o TRT não considerou o descumprimento suficientemente grave para encerrar o contrato por culpa patronal. Foi essa parte que mudou no TST. A relatora, ministra Morgana de Almeida Richa, considerou que a decisão regional contrariava a tese fixada no Tema 85 e o artigo 483 da CLT. O voto foi acompanhado de forma unânime pela Quinta Turma.

O Tema 85 trata do descumprimento reiterado relacionado à falta de pagamento de horas extras e à não concessão do intervalo intrajornada. Ao aplicar a tese, o TST não criou uma indenização independente para qualquer falha no controle de ponto. O tribunal enquadrou o inadimplemento reconhecido no processo como violação contratual contumaz capaz de sustentar a rescisão indireta.

Banco de horas é um mecanismo de compensação: o tempo trabalhado além da jornada em determinados dias pode ser compensado com redução correspondente em outros, desde que o regime observe as exigências aplicáveis. A CLT admite diferentes formas e períodos de compensação, e convenções ou acordos coletivos podem trazer requisitos adicionais. Por isso, a simples existência de uma planilha de saldo ou de uma rubrica no sistema da empresa não prova que o banco seja válido.

No caso divulgado, a irregularidade apontada estava ligada à falta do acordo coletivo específico exigido pela convenção coletiva. Esse detalhe importa porque a decisão não declarou ilegais todos os bancos de horas. Ela partiu do regime concreto da empresa, da norma aplicável e do que os registros mostravam. Em outra relação de trabalho, a forma de instituição, o período de compensação, os limites de jornada e as regras coletivas podem ser diferentes.

A CLT também estabelece que a prestação habitual de horas extras, isoladamente, não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas. Essa regra do artigo 59-B precisa ser lida junto com os requisitos de validade e com o cumprimento efetivo do regime. Habitualidade não invalida automaticamente um banco regular, mas tampouco convalida um sistema que nasceu sem a autorização exigida ou que não compensa nem paga o tempo devido.

Quando o contrato termina sem compensação integral da jornada extraordinária, o artigo 59 prevê o pagamento das horas não compensadas, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão. Essa consequência financeira é diferente da pergunta sobre a causa do rompimento. Primeiro se verifica o trabalho extraordinário e o que foi pago ou compensado. Depois, para a rescisão indireta, examina-se se o comportamento patronal teve gravidade e reiteração suficientes.

O que muda entre pedir demissão e obter rescisão indireta

No pedido de demissão, o encerramento decorre da iniciativa do trabalhador sem reconhecimento de falta grave do empregador. Na rescisão indireta, o rompimento é atribuído ao descumprimento patronal e pode gerar as parcelas associadas à extinção sem justa causa, conforme o que for reconhecido no processo. Tratar as duas situações como equivalentes pode produzir perda de direitos ou expectativas que não correspondem à decisão final.

O parágrafo terceiro do artigo 483 afirma que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais e de redução relevante do trabalho por peça ou tarefa, o empregado pode pleitear a rescisão e o pagamento das indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Essa possibilidade legal não elimina o risco de discussão sobre abandono, continuidade do vínculo, data de saída e verbas devidas. A estratégia precisa considerar os fatos e a documentação de cada contrato.

Também não se deve confundir uma ação que pede rescisão indireta com o reconhecimento já definitivo desse direito. A decisão da Quinta Turma foi unânime, mas o próprio TST informa que decisões das turmas ainda podem admitir recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os requisitos processuais. O andamento oficial do RR 0012210-80.2020.5.15.0021 deve ser consultado para verificar atos posteriores.

Para o trabalhador, deixar o emprego antes de esclarecer a forma jurídica do rompimento pode afetar renda imediata, documentos rescisórios e acesso a parcelas controvertidas. Para a empresa, registrar a jornada sem tratar saldos, autorizações e pagamentos cria passivo que vai além do valor mensal das horas. Em ambos os lados, a decisão reforça a importância de distinguir divergência pontual de prática reiterada.

Cartões de ponto, espelhos de frequência, escalas, contracheques e extratos do banco de horas formam o núcleo documental mais comum. Mensagens de convocação, ordens de serviço, registros de acesso, itinerários e comprovantes de atividades podem ajudar quando revelam o início ou o término efetivo do trabalho. Nenhum desses elementos deve ser analisado isoladamente se houver outros registros que expliquem pausas, deslocamentos ou compensações.

Normas coletivas merecem atenção especial. No processo noticiado, a exigência de acordo coletivo firmado com o sindicato foi determinante para invalidar o regime adotado. Ler apenas a CLT poderia ocultar uma condição negociada aplicável à categoria. É necessário identificar a convenção ou o acordo vigente em cada período e verificar base territorial, categoria, data e eventuais aditivos.

O empregado pode solicitar e guardar os espelhos de ponto e conferir se as horas lançadas correspondem à jornada cumprida. Divergências devem ser registradas com datas e situações específicas. Uma alegação genérica de excesso é mais difícil de confrontar do que uma sequência organizada que relacione horário, atividade, pagamento e saldo. Do lado da empresa, ajustes manuais precisam ser rastreáveis e justificados, sem transformar o banco de horas em registro impossível de auditar.

Os contracheques ajudam a verificar rubricas e quantidades, mas não demonstram sozinhos que todo o tempo devido foi corretamente quitado. Da mesma forma, saldo positivo em um sistema não prova que haverá compensação no prazo nem que o regime foi validamente instituído. O exame precisa reunir a regra, os horários, os pagamentos e as folgas efetivamente concedidas.

O que a decisão não autoriza concluir

A notícia não estabelece número mínimo universal de meses, horas ou ocorrências para caracterizar o descumprimento contumaz. Também não afirma que toda invalidação de banco de horas gera, por si só, rescisão indireta. A aplicação do Tema 85 depende da relação entre a prática reiterada e o descumprimento das obrigações do contrato, sob prova e contraditório.

O acórdão divulgado resolve o recurso dentro dos fatos reconhecidos pelas instâncias anteriores. Ele não substitui a conferência de jornadas em outros contratos, nem dispensa o cálculo das parcelas eventualmente devidas. Questões como cargo de confiança, trabalho externo, teletrabalho, intervalos, normas coletivas e confiabilidade dos controles podem alterar a análise em casos diferentes.

Também é inadequado orientar alguém a simplesmente parar de trabalhar com base no título da decisão. A CLT prevê a possibilidade de permanecer ou não no serviço em determinadas hipóteses, mas a condução de uma controvérsia concreta envolve efeitos práticos relevantes. Orientação sindical ou jurídica individual pode ser necessária antes de definir a medida e organizar a prova.

O recado central do julgamento é mais preciso: quando a Justiça reconhece que horas extras habituais não foram pagas, que o banco de horas invocado era inválido e que o descumprimento patronal foi reiterado, a infração pode alcançar gravidade suficiente para a rescisão indireta. O Tema 85 impede que esse conjunto seja tratado apenas como uma diferença financeira sem consequência para a continuidade do contrato.