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Horas extras não pagas podem justificar rescisão indireta, reafirma TST

Quinta Turma aplicou o Tema 85 em caso de banco de horas inválido e inadimplemento habitual. Entenda o alcance da decisão, as provas relevantes e por que o reconhecimento não é automático.

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Fachada curva da sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, com as letras TST na lateral

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