STF valida novas custas judiciais do Espírito Santo e fixa aplicação a partir de 23 de setembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou as mudanças nas custas judiciais do Espírito Santo e estabeleceu 23 de setembro de 2026 como marco para aplicação dos novos valores. A decisão, na ADI 7935, interessa a quem ajuíza ações ou apresenta recursos na Justiça estadual capixaba.

A ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, que apontou obstáculos econômicos ao acesso à Justiça. A maioria acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, que considerou o aumento proporcional aos serviços prestados e observou que os valores não eram atualizados desde 2013.

Por que ação e recurso podem ter custos separados

Segundo a explicação oficial do STF, a mudança substitui o teto único por limites distintos para a ação e para os recursos. A soma pode elevar o custo total do processo.

O julgamento também buscou evitar cobranças retroativas ao fixar a data de aplicação. A controvérsia envolveu leis estaduais de 2025 e 2026 e um ato normativo conjunto.

Houve divergência parcial de Flávio Dino, acompanhado por Gilmar Mendes. Dino propôs um limite menor e proteção à conciliação nos Cejuscs para evitar desestímulo aos acordos.

A decisão não elimina a gratuidade

A validade da tabela não significa que toda pessoa deva pagar as custas independentemente de suas condições financeiras. O Código de Processo Civil, no artigo 98, assegura gratuidade a quem não dispõe de recursos para suportar as despesas previstas na lei.

O benefício pode abranger determinados atos ou todos eles. Também são admitidas redução de despesas e, conforme o caso, autorização judicial para parcelamento.

O pedido pode ser apresentado no processo, inclusive em recurso. Ter advogado particular não impede, por si só, a concessão. A análise considera os pressupostos legais e os elementos disponíveis nos autos.

O Jornal detalhou em outra reportagem os critérios discutidos pelo STF para a justiça gratuita.

O que conferir em uma cobrança

Para compreender uma guia, é preciso identificar o ato a que ela se refere, a fase processual, a base de cálculo e a tabela aplicável. Custas judiciais e honorários do advogado são despesas diferentes.

A comparação entre valores antigos e novos também deve considerar a data da cobrança e o marco estabelecido no julgamento. Uma estimativa genérica não substitui o cálculo do caso.

Em caso de dúvida, a parte pode pedir esclarecimento ao advogado ou à unidade judicial responsável. A conferência deve ocorrer dentro do prazo processual, para que a discussão sobre valores não resulte na perda de uma oportunidade de manifestação.