O alcance concreto dos julgamentos e decisões.
Documento oficial com foto é obrigatório. O TSE também detalhou biometria, celular, acessibilidade, conclusão dos votos e o atendimento de quem estiver na fila às 17h.
A Quinta Turma decidiu que a captação no atendimento advocatício exige ordem judicial específica, motivada, proporcional, apoiada em elementos concretos e com prazo determinado.
O Plenário referendou por unanimidade a liminar que suspendeu os efeitos de decisão do TRE-GO contra o PDT de Campinorte. A medida preserva a situação eleitoral, mas não resolve o mérito da alegação de fraude.
Cerca de 560 mil urnas serão preparadas para mais de 158,7 milhões de eleitores. Entenda a carga dos dados, a lacração, o transporte, os testes e o relatório impresso antes do primeiro voto.
Primeira Seção aplicou a simetria ao regime da Lei da Ação Civil Pública no Tema 1.177. Decisão trata de honorários de sucumbência e não elimina o direito principal discutido nem autoriza generalização para toda ação de sindicato.
Quarta Turma separou a falha na execução da prova da nomeação do perito. Questionamento sobre imparcialidade não pode ser guardado para depois quando a parte já conhecia o motivo e perdeu a oportunidade de apresentá-lo.
Corte Especial exige demonstração da situação financeira e patrimonial, além da inatividade ou da queda de faturamento. Entendimento foi firmado em recurso repetitivo e orienta a análise dos pedidos de empresas.
Lei 15.498 atualiza tabelas e cria fundos de modernização, mas separa os prazos de vigência. Gratuidade permanece prevista; valores de um processo dependem das regras aplicáveis e dos atos de cada órgão.
Regime alcança recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, segundo o tribunal. Lei exige explicar o impacto da questão federal além do interesse das partes e prevê hipóteses de relevância presumida.
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