Justiça e Tribunais
União fica isenta de honorários em ação civil pública sindical, salvo má-fé, decide STJ
Primeira Seção aplicou a simetria ao regime da Lei da Ação Civil Pública no Tema 1.177. Decisão trata de honorários de sucumbência e não elimina o direito principal discutido nem autoriza generalização para toda ação de sindicato.