Justiça e Tribunais
Novas custas da Justiça Federal e do STJ têm cobrança prevista para 2027; lei foi sancionada com vetos
Lei 15.498 atualiza tabelas e cria fundos de modernização, mas separa os prazos de vigência. Gratuidade permanece prevista; valores de um processo dependem das regras aplicáveis e dos atos de cada órgão.