Tributário
TRF4 abre julgamento repetitivo sobre adicional de 10% no lucro presumido
A 1ª Seção vai uniformizar a validade do acréscimo nos percentuais usados para calcular IRPJ e CSLL sobre receita anual acima de R$ 5 milhões. O mérito ainda não foi julgado e processos relacionados seguem regras de suspensão.