Previdenciário
INSS: lei inclui pedidos com mais de 30 dias no PGB, mas não garante concessão nesse prazo
Publicada em 8 de setembro, a Lei 15.497 consolida a mudança no Programa de Gerenciamento de Benefícios. O critério organiza o trabalho de análise e não substitui os requisitos de aposentadorias, pensões ou benefícios assistenciais.