Cobertura editorial relacionada a CPC
Uma decisão provisória pode produzir efeitos imediatos sem encerrar a disputa. Entenda a diferença entre liminar, tutela de urgência e julgamento definitivo, e por que acompanhar os próximos atos do processo continua sendo essencial.
Ler matéria ↗
Regime alcança recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, segundo o tribunal. Lei exige explicar o impacto da questão federal além do interesse das partes e prevê hipóteses de relevância presumida.
Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
Uma decisão provisória pode produzir efeitos imediatos sem encerrar a disputa. Entenda a diferença entre liminar, tutela de urgência e julgamento definitivo, e por que acompanhar os próximos atos do processo continua sendo essencial.
Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
Regime alcança recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro, segundo o tribunal. Lei exige explicar o impacto da questão federal além do interesse das partes e prevê hipóteses de relevância presumida.
Uma decisão provisória pode produzir efeitos imediatos sem encerrar a disputa. Entenda a diferença entre liminar, tutela de urgência e julgamento definitivo, e por que acompanhar os próximos atos do processo continua sendo essencial.
