Cobertura editorial relacionada a Pensão Alimentícia
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
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Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
