Tributário
Lei 15.502 muda regras das remessas internacionais e amplia deveres das plataformas
Norma permite ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas dentro dos limites legais, cria avaliações periódicas e obriga plataformas a reforçar controles. Imposto zero para certos medicamentos ainda depende de ato do Executivo.