Inteligência artificial, dados e responsabilidade digital.
Terceira Turma manteve ordem de desindexação em caso excepcional. Conteúdos continuam disponíveis por outros termos; decisão não reconhece direito geral ao esquecimento.
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Documentos específicos foram localizados nos canais oficiais das empresas. Levantamento é parcial, com prazo ainda em curso, e não permite apontar quais plataformas descumpriram a obrigação.
Lei prevê relatório público de sustentabilidade para data centers habilitados. Incentivo fiscal não certifica a segurança das informações nem substitui obrigações da LGPD.
Registros do episódio, pedido de preservação e identificação do órgão ajudam a discutir a falha. Abordagem policial exige cuidados diferentes da recusa em um serviço.
PL2.991/2026 exige finalidade específica e ressalva testes legítimos. Texto ainda aguarda despacho no Senado e não cria pena aplicável hoje.
Substitutivo prevê responsabilidade subsidiária por defeitos graves. Texto ainda não é lei e não elimina a análise das obrigações do poder público.
Substitutivo sobre segurança pública exige atenção às condições de autorização e aos indícios individuais. Texto ainda está em discussão na Câmara.
Texto permite reconhecimento facial em áreas de risco e prevê revisão de decisões. Proposta ainda tramita e contém ressalvas nas restrições a prisões e apreensões.
Versão original do PL6.706/2025 previa avaliações externas de sistemas usados em decisões de alto impacto. Substitutivo mudou o alcance da proposta.
Investigar uma recusa automatizada exige reconstruir critérios, dados e etapas da seleção, sem confundir diferença de resultado com prova automática de discriminação.
Registros de aplicativos, arquivos temporários e horários podem indicar uma sequência de ações no celular. Esses dados não recuperam automaticamente o conteúdo nem demonstram leitura pelo destinatário.
Decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado de dados pessoais podem ser objeto de pedido de revisão. O direito inclui esclarecimentos sobre critérios e procedimentos, mas não garante aprovação de crédito nem acesso irrestrito ao código do sistema.
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