Convivência, gestão, segurança e prestação de contas.
Terceira Turma reconheceu que a falta de infraestrutura também afeta o direito individual do adquirente. A decisão permite a ação própria contra a loteadora, mas não dispensa comprovar quais obras foram efetivamente assumidas.
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Proprietária havia assumido expressamente os encargos ao adquirir o imóvel. A Terceira Turma manteve a cobrança, mas o julgamento não autoriza associações a exigir contribuições de qualquer morador sem analisar sua vinculação.
Imagens de pessoas identificáveis são dados pessoais. A finalidade de segurança não libera consultas por curiosidade nem postagem indiscriminada; acesso, conservação e entrega de trechos precisam de critérios e proteção.
Precedente do STJ afastou penalidade aplicada sem comunicação prévia e oportunidade de esclarecimento. A assembleia deve examinar fatos e regras pertinentes; aprovação por quórum qualificado não substitui o direito de ser ouvido.
STJ distinguiu o uso da plataforma da exploração habitual de estadias curtas e exigiu aprovação de dois terços para mudar a destinação residencial. A controvérsia também integra um tema repetitivo ainda pendente de julgamento.
Precedente do STJ afastou penalidade aplicada sem comunicação prévia e oportunidade de esclarecimento. A assembleia deve examinar fatos e regras pertinentes; aprovação por quórum qualificado não substitui o direito de ser ouvido.
STJ distinguiu o uso da plataforma da exploração habitual de estadias curtas e exigiu aprovação de dois terços para mudar a destinação residencial. A controvérsia também integra um tema repetitivo ainda pendente de julgamento.
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