Guarda, alimentos, vínculos, patrimônio e sucessões.
A sucessão de criptoativos exige combinar prova de titularidade, representação e recuperação segura. Informar a existência dos ativos não obriga a divulgar chaves privadas.
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Bens em outros países exigem separar jurisdição, lei sucessória, tributação e procedimentos de transferência. Um inventário brasileiro não resolve necessariamente todo o patrimônio internacional.
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
A Quarta Turma entendeu que a transferência feita para extinguir obrigação alimentar é dação em pagamento, não liberalidade; por isso, não exige colação no inventário.
A Primeira Turma examinou disputa sob a legislação anterior à reforma de 2019. Para a pessoa separada de fato e sem pensão alimentícia, o vínculo formal de casamento não substitui a prova de dependência econômica existente na data da morte.
A Quarta Turma admitiu a medida porque parte do patrimônio comum pertence ao próprio devedor. A decisão exige preservar a meação do cônjuge que não integra o processo e permite demonstrar a existência de bens exclusivos por embargos de terceiro.
Publicada em julho, a Lei 15.479 dá um ano para a entrada em vigor do novo procedimento. Beneficiário poderá pedir a transferência automática à Justiça, mas a medida não cria pagamento sem saldo nem altera, por si só, o valor da pensão.
Decisão unânime permite que três famílias de Itapeva (MG) mantenham a guarda provisória até o desfecho da ação sobre o poder familiar. Para a Terceira Turma, os vínculos afetivos e a proteção das crianças devem orientar a análise, mesmo após a saída do programa.
O direito real de habitação pode proteger a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente na residência familiar. Ele não substitui a partilha, não autoriza alugar a casa a terceiros e exige atenção à titularidade do imóvel antes da morte.
A sucessão de criptoativos exige combinar prova de titularidade, representação e recuperação segura. Informar a existência dos ativos não obriga a divulgar chaves privadas.
Bens em outros países exigem separar jurisdição, lei sucessória, tributação e procedimentos de transferência. Um inventário brasileiro não resolve necessariamente todo o patrimônio internacional.
PL 354/2026 pretende incorporar ao ECA entendimento consolidado pelo STJ. A proposta aguarda o prazo de recurso na Câmara e ainda não é lei.
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