Penal
Nova lei integra saúde, polícia e perícia no atendimento a vítimas de violência
Protocolo prevê acolhimento reservado, prioridade pericial e capacitação para evitar revitimização. Veto preserva limites para envio de informações médicas.
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Legislação penal, garantias e decisões contextualizadas.
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Furto de combustíveis passa a ter pena de 4 a 10 anos; lei alcança comércio ilícito
Norma muda regras para crimes em instalações e transportes de combustíveis. Veto evita reduzir a punição já prevista para roubo com morte ou lesão grave.
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PF investiga documentos suspeitos em ações previdenciárias na Bahia
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