Legislação penal, garantias e decisões contextualizadas.
Diretriz federal prevê guarda mínima de 90 dias para câmeras corporais, com hipóteses de um ano. Bancos biométricos e câmeras privadas exigem análise própria.
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A Quinta Turma decidiu que a captação no atendimento advocatício exige ordem judicial específica, motivada, proporcional, apoiada em elementos concretos e com prazo determinado.
A Operação Klonen, deflagrada em agosto, apura um ataque de 2023 a uma instituição alemã e a movimentação de recursos por diferentes contas e serviços. A PF informou prejuízo estimado de € 30 milhões; o valor não equivale a dinheiro recuperado.
Operação cumpriu dois mandados de busca em Teixeira de Freitas e apura indícios de falsificação, adulteração e reutilização de documentos. Investigações não equivalem a condenações nem tornam irregulares os pedidos legítimos de benefícios.
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