Tributos, fiscalização e direitos dos contribuintes.
Tema 1.474 discute acesso por ordem judicial a mensagens já armazenadas. Reconhecimento de repercussão geral ainda não resolve o mérito da controvérsia.
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Corte manteve regra que permite ao Ministério da Fazenda escalonar a compensação de créditos reconhecidos judicialmente. Prazo total não pode superar 60 meses.
Consulta também prevê auditoria sobre a origem dos recursos e identificação do controlador efetivo. Empresas atuais teriam período de adaptação, mas poderão perder a autorização se não cumprirem as exigências.
Novo regime prevê benefícios tributários para equipamentos, mas exige investimento em pesquisa, capacidade destinada ao mercado brasileiro e critérios ambientais. Número da lei e detalhes do decreto ainda aguardavam publicação oficial no fechamento.
Norma permite ao Ministério da Fazenda ajustar alíquotas dentro dos limites legais, cria avaliações periódicas e obriga plataformas a reforçar controles. Imposto zero para certos medicamentos ainda depende de ato do Executivo.
A 1ª Seção vai uniformizar a validade do acréscimo nos percentuais usados para calcular IRPJ e CSLL sobre receita anual acima de R$ 5 milhões. O mérito ainda não foi julgado e processos relacionados seguem regras de suspensão.
Primeira Seção decidiu que o diferencial de alíquotas mantém a natureza de ICMS e não constitui receita da empresa. Tema 1.372 tem efeitos a partir de março de 2017, com ressalvas; recuperar valores exige análise dos pagamentos, dos prazos e da situação de cada contribuinte.
Decreto adiou as obrigações cadastrais e documentais para pessoas físicas contribuintes ou responsáveis tributárias e produtores rurais indicados na norma. A inscrição tem finalidade fiscal e não transforma automaticamente a pessoa em empresa.
Regulamentação do PNCT para 2026 prevê acompanhamento e autorregularização, mas condiciona a permanência diante de inconsistências à evolução dos registros, resposta tempestiva aos avisos, correções e indicação de profissional da contabilidade.
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