Decisões, instituições e funcionamento do sistema de Justiça.
Segunda Turma manteve acesso de empresa ao sistema DOF. Medidas urgentes de fiscalização continuam possíveis, mas precisam de apuração formal e garantia de defesa.
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Regra já está em vigor. Contagem começa no fato ou, nas infrações permanentes, quando a irregularidade cessa; fiscalização dos cartórios continua.
Maioria considerou proporcional a cobrança questionada pela OAB. Limites da ação e dos recursos passam a ser separados; gratuidade continua sujeita aos requisitos legais.
Decisão unânime também abrange crimes contra a dignidade sexual. Supremo manteve entendimento de que a regra estabelece requisitos para disputar eleições.
Tribunal manteve o indeferimento da candidatura ao governo do DF por 5 votos a 2. Nome e foto permanecem por causa da preparação das urnas; votos nos demais cargos não são afetados.
TSE anuncia download e primeiro acesso nos dois turnos, mas recomenda antecipação. Abrir o aplicativo não elimina restrições no cadastro eleitoral.
Mudanças nas eleições internas terão aplicação a partir de 2027 nas seccionais e de 2028 na Diretoria do Conselho Federal. Cada seccional continuará decidindo se adota a votação digital.
Lei permite campanha e presença na urna enquanto há recurso. Os votos ficam anulados sub judice e só se tornam válidos se a candidatura obtiver decisão favorável.
Tribunal confirmou decisão que absolveu Carlos Jordy e a candidata a vice. Irregularidade reconhecida contra jornal não bastou para responsabilizar automaticamente a chapa.
Conselho Federal pede apuração e reúne grupo técnico; Paraná cobra afastamento, DF aprova encaminhamento de impeachment e Santa Catarina anuncia mobilização. Levantamento reúne as 27 seccionais, manifestações de dirigentes e precedentes da entidade.
Teto das ordens judiciais difere do patrimônio localizado e do dinheiro disponível para ressarcimento. Avaliação e direitos de terceiros entram na conta.
STF autorizou acesso da CGU a elementos e oitiva de Vorcaro pela CVM. O mesmo documento pode responder a perguntas criminais, administrativas e de ressarcimento.
Especial do STJ reúne precedentes sobre quem é protegida, medidas protetivas, regras processuais e limites de pena na aplicação da Lei Maria da Penha.
A comprovação de alojamento aparece nos procedimentos de residência e não deve ser confundida com uma reserva ou um endereço comprado. Antes de pagar, brasileiros precisam verificar o imóvel, quem pode disponibilizá-lo e quais documentos correspondem à situação efetiva de ocupação.
A categoria conhecida como visto de nômade digital envolve atividade prestada remotamente para fora de Portugal. Brasileiros precisam distinguir estada temporária e residência, documentar os rendimentos e evitar cálculos baseados em valores antigos do salário mínimo português.
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